Página 211 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Março de 2018

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses

reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido. (agravo regimental no recurso extraordinário nº 679.027, relatado pela ministra Rosa Weber na 1ª Turma, acórdão publicado no Diário de Justiça de 23 de setembro de 2014).

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Acumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Fixação de jornada por legislação infraconstitucional. Limitação da acumulação. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c. 2. Agravo regimental não provido. (agravo regimental no recurso extraordinário com agravo nº 859.484, relatado pelo ministro Dias Toffoli na 2ª Turma, acórdão publicado no Diário de Justiça de 18 de junho de 2015).

3. Ante o precedente, aciono o disposto nos artigos 932, inciso V, alínea b, do Código de Processo Civil de 2015 e julgo, desde logo, o extraordinário, conhecendo-o e provendo-o parcialmente para, reformando o acórdão recorrido, determinar o retorno do processo à origem para que analise o pedido na forma dos parâmetros acima indicados.

4. Publiquem.

Brasília, 15 de março de 2018.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.153 (847)

ORIGEM : REsp - 199901001097743 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIA

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS E REGIÃO DO ENTORNO -SINTEC/DF

ADV.(A/S) : ADOVALDO DIAS DE MEDEIROS FILHO (46705/BA, 26889/DF, 385560/SP)

RECDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

ADV.(A/S) : ANNA CAROLINA ZAIDAN E SOUZA (46205/DF)

DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (eDOC 2, p. 9):

"CONSTITUCIONAL. SINDICATO. ESTABILIDADE DOS DIRIGENTES SINDICAIS. LIMITAÇÃO DO ART. 522 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA DE 1988.

1. A limitação imposta pelo artigo 522 da CLT foi recepcionada pelo artigo , inciso I, da Constituição Federal. Precedentes (AI-AgR 620287, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJE de 21/06/2011, AI-AgR 558181, Relator Ministro Ayres Britto, 2ª Turma, DJE de 11/04/2012 e AC 2000.01.00.045895-6/AM, Relator Juiz Federal Mark Yshida Brandão, 1ª Turma Suplementar, 27/01/2012 e-DJF1 P. 444).

2. Apelação a que se nega provimento."

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (eDOC 2, p. 40).

No recurso extraordinário, interposto com base art. 102, III, a, do Texto Constitucional, aponta-se ofensa ao arts. , XXXV, LIV e LV; , I, 93, IX; da Constituição Federal.

Nas razões recursais, sustenta-se que o acórdão impugnado não se pronunciou sobre a tese da Recorrente de reconhecer à entidade sindical o direito à ampla liberdade para dispor sobre sua constituição, estruturação e número para seus diretores, conforme seu interesse e de seus associados. (eDOC 2, p. 67).

É o relatório. Decido.

Inicialmente, observa-se que esta Corte já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional. (ARE-RG 748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, tema 660 da sistemática da RG).

Ademais, ao analisar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Dje de 13.08.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.

Quanto ao mais, constato que o Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Consolidação das Leis do Trabalho), consignou que a limitação imposta pelo art. 522 da CLT foi recepcionada pelo art. , I, da CF/88, o que se corrobora com o enunciado 369 da Súmula do TST, o qual dispõe: “o art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição de 1988.”(eDOC 2, pp. 5-6)

Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Neste sentido:

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL. ESTABILIDADE SINDICAL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.”

(ARE 949414 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 17/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 17-04-2017 PUBLIC 18-04-2017)

Ressalta-se, por fim, que o acórdão recorrido não destoa do entendimento desta Corte, visto que “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que os limites legais à estabilidade dos dirigentes sindicais, previstos no art. 522 da CLT, foram recepcionados pela Constituição Federal” (AI 593.129 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 17.03.2015).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, b, do CPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 19 de março de 2018.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.326 (848)

ORIGEM : 70059057489 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECDO.(A/S) : CLAUDIO LUIS DA VINHA NORONHA

ADV.(A/S) : ANDRE ALUIZIO TEIXEIRA VIANNA (53545/RS)

INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (eDOC 2, p. 118):

“APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE DE PROMOTORIA E ASSESSOR SUPERIOR. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS RECONHECIDA.

Cabimento do pagamento de diferenças de vencimentos quando verificada a ocorrência de desvio de função. Incidência da proibição de enriquecimento sem causa.

Precedentes dos Tribunais Superiores. Comprovado nos autos que o autor exercia funções próprias do cargo de Assessor Superior, impõe-se a procedência do pedido inicial.

APELAÇÃO PROVIDA.”

De plano, verifica-se que a controvérsia cinge-se ao Tema 73 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 578.657, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 06.06.2008, assim ementado:

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.”

Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação à sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 1.036 do CPC, combinado com o art. 328 do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 19 de março de 2018.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.000 (849)

ORIGEM : AREsp - 201550011346278 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PROCED. : RIO DE JANEIRO