Página 1318 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Março de 2018

(OAB 302427/SP)

Processo 1058319-86.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Jaqueline Barros e outros - Vistos.Emende a parte autora a petição inicial para adequar o polo ativo da demanda, que deverá ser composto somente por autores residentes ou domiciliados na Comarca de São Paulo ou residentes e domiciliados em outras unidades da federação, não tendo o Juizado Especial competência para exame de demandas propostas por autores domiciliados em Comarcas do interior do Estado de São Paulo. Caso ainda não tenha apresentado, deverá trazer aos autos planilha de débito, de forma a explicar, pormenorizadamente, o valor perquirido por cada um dos autores, devendo, se for o caso, emendar o valor da causa para adequá-lo ao valor demandado pelos autores que remanescerem no polo ativo.Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP)

Processo 1058368-30.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Celso Aparecido Martins e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade. Nego-lhes, contudo, provimento.Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, previu o legislador pátrio rol exaustivo das hipóteses em que podem ser opostos os embargos de declaração, a saber: omissão, obscuridade ou contradição.Consoante o magistério de LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO, “decisão obscura é a decisão a que falta clareza”; “a decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições inconciliáveis” e, por fim, com relação à omissão, consignam que “a apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa.” (“Dos embargos de declaração. Código de processo civil comentado artigo por artigo”. 1ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 548).No entanto, não se vislumbram presentes na decisão impugnada quaisquer das hipóteses legais que autorizam o manejo dos embargos de declaração.Com efeito, assim como não se prestam os embargos de declaração a corrigir erros de julgamento, mas sim a esclarecer ou complementar o julgado, aprimorando a prestação jurisdicional, também não são via apropriada para manifestação de inconformismo, vedado o seu manejo com propósito infringente, tal como evidenciado nas razões do recurso.O que se colhe nos embargos declaratórios opostos, na verdade, é o inconformismo da parte embargante com a sentença prolatada.Com efeito, com o indeferimento em comento, torna-se desnecessário discorrer sobre o oferecimento do veículo em garantia do débito para seu licenciamento, haja vista que em juízo de cognição sumária, não restaram desconstituídas as infrações por não indicação de condutor.Dessa forma, inegável reconhecer que se vale a parte embargante de artifício inadmissível no sistema processual então em vigor, na medida em que acarreta distorção dessa modalidade de recurso, uma vez que declarar determinada decisão não significa, em hipótese alguma, reformar, adicionar ou estabelecer disposição nova.Ademais, Pontes de Miranda ensina que “nos embargos declaratórios não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima” (RJTJSP 87/324, 110/371 e 163/125; RT 669/199, 670/198 e 779/157).Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu reiteradamente:I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitamse os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. II - Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos. (STJ 5ª T., Edcl no AgRg no RMS n. 21988/RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, v.u., DJ 05.02.2007, p.267).Inexistentes, assim, qualquer omissão, contradição ou obscuridade e não se destinando os embargos de declaração aos fins apresentados pela parte embargante, mostra-se de rigor seu desacolhimento. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença impugnada tal como lançada.P.R.I.C.São Paulo, 14 de março de 2018.LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES Juiz de Direito - ADV: MARCOS PRADO LEME FERREIRA (OAB 226359/SP), ANTONIO MARCOS GOMAS (OAB 350050/SP)

Processo 1059211-92.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Ricardo Klevinskas Ferreira - Vistos,Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite (m)-se e intime (m)-se a (s) parte (s) Ré(s) para contestar (em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. , Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Considerando os princípios da racionalidade e da eficiência, evitando o prolongamento de demandas infrutíferas, e o princípio da promoção de soluções consensuais aos conflitos pelo Estado, consagrado no Código de Processo Civil e na Lei Federal 13.140/2015, bem como a necessidade de compatibilizá-los com as disponibilidades e regras orçamentárias, com base na Resolução PGE - 6, de 26-2-2018, ficam oportunizados aos Procuradores do Estado apresentar o Termo de Adesão, a fim de encerrar demandas judiciais versando sobre o pagamento aos policiais militares (ativos, inativos e seus pensionistas) do Adicional de Local de Exercício (ALE) referente ao mês de fevereiro de 2013 e do Adicional de Insalubridade (AI) referente ao mês de abril de 2013. Portanto, determino que em citação, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, já demonstre se possui interesse em celebrar acordo quanto a esta matéria.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Intime-se. - ADV: MARIANA NASCIMENTO GALINDO (OAB 393386/SP)

Processo 1059338-30.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Antonio Carlos Cocumazzo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.O autor é servidor estadual, policial militar, e vem a juízo requerer a efetivação do direito de revisão geral anual previsto na Constituição da República (art. 37, X), sob o fundamento de que houve perdas inflacionárias não recompostas pelas requeridas.Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.FUNDAMENTO. DECIDO.A presente demanda é improcedente.A revisão periódica da remuneração é um direito previsto em nosso ordenamento, não só como corolário natural da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho, mas também como norma expressa no art. 37, X, Constituição e, no Estado de São Paulo, na Lei Estadual nº 12.391/2006.A Lei Estadual nº 12.391/2006 trata do reajuste anual em âmbito estadual, porém, sem autorizar que a revisão geral ocorra automaticamente.A Lei Estadual nº 12.391/2006 fixou em 1º de março de cada ano a data aprazada para revisão da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado, bem como dos Militares do Estado, nos termos do artigo 37, X, da CF/1988. O § 1º do artigo 1º da mencionada lei prevê que: “A revisão anual de que trata este artigo não implica, necessariamente, reajuste de remuneração”. Os incisos do artigo 2º dispõem sobre os requisitos necessários à revisão: autorização na lei de diretrizes orçamentárias; definição de índice de reajuste em lei específica; previsão do montante da respectiva despesa e das correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual; comprovação de disponibilidade financeira, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social; compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho e atendimento aos limites para despesa com pessoal de que trata o artigo 169 da Constituição Federal e Lei Complementar nº 101, de 04 de