Página 2522 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Março de 2018

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

administrativo 02022.000069/00-93 (Evento 6, OUT3-4), verifico que o ato carece de fundamentação adequada quanto à dosimetria da sanção. É que, fixados os patamares mínimo e máximo da pena de multa entre R$ 100,00 (cem reais) e R$ 500,00 (quinhentos) reais pelo art. 32 do Decreto 3.179/99, cabe à autoridade administrativa estipular motivadamente o valor da sanção para o caso concreto conforme as balizas dispostas nos artigos e do mesmo Decreto, vigente à época dos fatos, ora revogado. In verbis:

(...).

No caso dos autos, a infração foi sancionada no grau máximo (R$ 500,00), sem que a elevação da penalidade para além do mínimo fosse fundamentadamente justificada com base nos critérios normativos supracitados, tendo o agente autuante feito referência apenas à existência de infração ambiental antecedente.

Ora, tratando-se de infração (descumprimento da obrigação acessória de entregar ao IBAMA a Ficha de Controle Mensal) que, aparentemente, não possui gravidade acentuada para o meio ambiente e tendo o embargante manifestado o arrependimento pela apresentação do documento, ainda que tardia, cabia à autoridade administrativa justificar a exasperação da multa para o seu nível máximo, afastando motivadamente os critérios de diminuição da pena previstos no art. , I, do Decreto 3.179/99 e no art. 14, II, da Lei 9.605/98, o que porém, não foi feito. Tampouco houve referência à situação econômica e ao grau de instrução do embargante, que também são critérios de fixação da penalidade.

De resto, o dever de motivar adequadamente o ato administrativo encontra seu ápice naqueles que afetem negativamente a situação jurídica do administrado, como, no caso dos autos, a imposição de sanção.

(...).

Assim, a ausência ou a deficiência de motivação do ato que impõe e fixa o quantum da sanção acarreta a sua nulidade, porquanto a formalização de procedimento administrativo para apurar a infração administrativa, apontar a autoria e definir e quantificar a penalidade, com a especificação clara e precisa dos fatos e fundamentos jurídicos da autuação e da decisão, é condição indispensável para a validade do lançamento da penalidade. É esse o ensinamento de Celso Antônio Bandeira de Mello, a seguir transcrito:

Princípio da motivação - A Administração é obrigada a expor os fundamentos em que está embasada para aplicar a sanção. Tem, portanto, que apontar não só o dispositivo normativo no qual se considera incurso o sujeito indigitado, mas também, obviamente, o comportamento, comissivo ou omissivo, imputado e cuja ocorrência se subsume à figura infracional prevista na regra de Direito. Além disso, sempre que a norma haja previsto uma gradação nas sanções cabíveis, é imperativo que seja justificada a opção feita pela autoridade sancionadora. A omissão de qualquer destes requisitos causa a nulidade do