Página 2523 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Março de 2018

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

apenamento.

(...).

Entretanto, embora a conduta descrita no Auto de Infração se subsuma à previsão legal ali descrita, como bem observou o juiz, a ausência ou a deficiência de motivação do atoque impõe e fixa o quantum da sanção acarreta a sua nulidade, porquanto a formalização de procedimento administrativo para apurar a infração administrativa, apontar a autoria e definir e quantificar a penalidade, com a especificação clara e precisa dos fatos e fundamentos jurídicos da autuação e da decisão, é condição indispensável para a validade do lançamento da penalidade E, ademais, em análise das circunstâncias fáticas do caso, se atentou para peculiaridades, entre as quais o fato de que tratando-se de infração (descumprimento da obrigação acessória de entregar ao IBAMA a Ficha de Controle Mensal) que, aparentemente, não possui gravidade acentuada para o meio ambiente e tendo o embargante manifestado o arrependimento pela apresentação do documento, ainda que tardia, cabia à autoridade administrativa justificar a exasperação da multa p ara o seu nível máximo, afastando motivadamente os critérios de diminuição da pena previstos no art. , I, do Decreto 3.179/99 e no art. 14, II, da Lei 9.605/98, o que porém, não foi feito. Tampouco houve referência à situação econômica e ao grau de instrução do embargante, que também são critérios de fixação da penalidade (fls. 158/162).

10. Dessa forma, não se vislumbra a apontada ofensa às normas legais invocadas, tendo em vista que, soberano na análise dos fatos e provas, o Tribunal de origem lançou suas conclusões sopesando as circunstâncias da demanda e adotando desfecho que ora não se pode modificar sem uma nova incursão na seara probatória dos autos, tarefa defesa no âmbito do Recuso Especial. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGO SOBRE PARTE DO IMÓVEL RURAL EM DECORRÊNCIA DA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). MANUTENÇÃO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Trata-se de Recurso Especial contra acórdão em que o Tribunal de origem manteve a Sentença proferida em primeira instância que nos autos de Ação Ordinária manteve o embargo sobre parte do imóvel rural em decorrência da utilização econômica de área de preservação permanente, porém reconheceu a nulidade e afastou a sanção administrativa aplicada. O Ibama, ora agravante, pleiteia a manutenção da penalidade imposta à parte agravada.

2. O Tribunal local consignou que a multa é descabida no caso dos autos. Dessa forma, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o