Página 2524 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Março de 2018

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ.

3. Convém ressaltar que nada impede a aplicação de outras sanções administrativas decorrentes de novas violações do embargo ou continuidade da exploração ilícita.

4. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp. 1.358.064/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29.11.2016).

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ADMINISTRATIVO. IBAMA. APLICAÇÃO DE MULTA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ARMAZENAMENTO DE MADEIRA PROVENIENTE DE VENDAVAL OCORRIDO NA REGIÃO. EXISTÊNCIA DE TAC. COMPROVADA BOA-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. A responsabilidade é objetiva; dispensa-se portanto a comprovação de culpa, entretanto há de constatar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano causado, para configurar a responsabilidade.

2. A Corte de origem, com espeque no contexto fático dos autos, afastou a multa administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido (AgRg no REsp. 1.277.638/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.05.2013).

11. Outrossim, não prospera a alegação de que a multa fora fixada no patamar mínimo, eis que a autuação se deu por deixar o embargante de entregar a ficha de controle mensal, no prazo estipulado, conduta caracterizada por irregularidade administrativa que é independente ao número de mudas verificadas no local (fls. 162).

12. Diante do exposto, nega-se provimento ao Agravo.

13. Publique-se.

14. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 16 de março de 2018.