Página 157 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 22 de Março de 2018

Associação Mineira de Municípios
ano passado

II - sugerir modificações na estrutura de atendimento, ampliação e/ou adequação dos serviços de atendimento à criança e ao adolescente existentes;

III - fiscalizar o processo de discussão e deliberação acerca das políticas públicas a serem implementadas no município, inclusive no que diz respeito à previsão dos recursos correspondentes nas propostas de leis orçamentárias elaboradas pelo Executivo local.

§ 3º. Todas as reuniões serão públicas, ressalvada a discussão de casos específicos envolvendo determinada criança, adolescente ou sua respectiva família, a pedido do Conselho Tutelar, Ministério Público ou Poder Judiciário, devendo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente estimular a participação popular nas reuniões, inclusive quando da elaboração e discussão da proposta orçamentária.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO TUTELAR

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 37. Ficam estabelecidas novas normas a serem observadas pelo Conselho Tutelar de Tapira, composto por cinco membros e seus suplentes, escolhidos nos termos da presente Lei.

§ 1º- As normas referentes às Eleições aplicar-se-ão a partir da eleição subsequente a aprovação desta lei.

§ 2º. As vagas para Conselheiro Tutelar de Tapira serão disponibilizadas em processo de escolha a ser realizado nos termos do art. 53 e segs. desta Lei.

§ 3º. O Poder Executivo Municipal implantará o Conselho Tutelar de Tapira iniciando suas atividades na data da posse dos Conselheiros nos termos do § 4º, do art. 60 da presente Lei.

Art. 38. Considera-se estrutura adequada para funcionamento eficiente dos Conselhos Tutelares, a ser disponibilizada pela Administração Municipal, através da Secretaria Municipal responsável pela Política de Assistência Social

I – imóvel próprio ou locado, dotado de salas para recepção, reunião dos conselheiros, atendimento individualizado e reservado, banheiros, em perfeitas condições de uso no que concerne às instalações elétricas, hidráulicas, de segurança e aspectos gerais do prédio;

II – servidores públicos municipais designados por ato administrativo formal, com exclusividade, aptos e capacitados a exercerem as funções administrativas de secretaria e recepção, oficial de mandados e auxiliar de serviços gerais, bem como de segurança, de segunda à sexta-feira, no horário normal de expediente, sendo:

III – um veículo em boas condições uso, de segunda à sexta-feira, durante o horário normal de expediente do órgão, e nos períodos noturnos, finais de semana e feriados, em regime de plantão, a fim de possibilitar o atendimento dos casos de urgência e emergência;

IV – linha telefônica fixa, aparelhos celulares e de fax, para uso exclusivo, autorizado o controle e a fiscalização das ligações locais e interurbanas pelo órgão municipal do Poder Executivo ao qual está vinculado administrativamente;

V – computadores e impressoras jato de tinta ou laser, em perfeito estado de funcionamento, com placa de rede e acessibilidade à rede mundial de comunicação digital (internet), via banda larga, devidamente interligados, para facilitação das atividades dos conselheiros tutelares;

VI – ventiladores, bebedouros, mesas, cadeiras, armários e materiais de escritório;

VII – placa, em boas condições de visibilidade para o público em geral, indicando a localização do Conselho Tutelar, horário de funcionamento e os números dos seus telefones e fax.

Art. 39. A Lei Orçamentária Municipal deverá, em programas de trabalho específicos, estabelecer dotação para implantação e manutenção do Conselho Tutelar, sobretudo para o custeio das atividades desempenhadas pelos mesmos, inclusive as despesas com subsídios e qualificação dos seus membros, aquisição e manutenção de bens móveis e imóveis, pagamento de serviços de terceiros e encargos, diárias, material de consumo, passagens e outras despesas que se fizerem necessárias.

Seção II

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHOS TUTELARES

Art. 40. São atribuições dos Conselhos Tutelares as constantes no artigo 95, 131 e 136, da Lei Federal n.o 8.069/90.

§ 1º. Na aplicação das medidas protetivas do artigo 101, da Lei 8069/90, decorrentes das requisições do artigo 136 do mesmo diploma legal, o Conselho Tutelar deverá considerar sempre o superior interesse da criança e do adolescente.

§ 2º. O membro do Conselho Tutelar, no exercício de suas atribuições, tem livre acesso a qualquer local público e particular onde se encontre criança ou adolescente no Município, observado o disposto no art. , inciso XI, da Constituição Federal.

§ 3º. É prerrogativa do Conselheiro Tutelar participar, com direito a voz, nas reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como levar ao conhecimento deste situações que demandem a sua intervenção, para que sejam analisados em conjunto através da ação articulada dos diversos setores da administração municipal.

Art. 41. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no município, observada a regra de competência descrita no artigo 147, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Parágrafo Único. O Conselho Tutelar fornecerá, trimestralmente, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Ministério Público e ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude, relatório contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como informações sobre as maiores demandas e deficiências na estrutura de atendimento à criança e ao adolescente no município, participando diretamente de todo processo de elaboração, discussão e aprovação das propostas de leis orçamentárias.

Art. 42 - O Conselheiro Tutelar de Tapira é funcionário público honorífico, com investidura a tempo certo e dedicação exclusiva, ao qual se aplicam todos os deveres, obrigações e proibições impostos os funcionários municipais efetivos no Estatuto dos Funcionários Públicos de Tapira.

Em caso do cometimento de faltas funcionais os Conselheiros Tutelares ficam sujeitos ao mesmo regime sancionatório imposto aos funcionários efetivos do Município de Tapira.

Cabe ao Presidente do CMDCA, determinar por meio de portaria fundamentada, a abertura de Sindicância Apuratória ou Processo Administrativo Disciplinar em casos envolvendo a atuação funcional dos Conselheiros Tutelares.

O julgamento dos Processos e Sindicâncias inaugurados com base no inciso anterior serão julgados por um Procurador Municipal e os julgamentos de eventuais recursos e pedidos de reconsideração serão de competência do Prefeito Municipal.

Havendo impedimento ou suspeição do Procurador Municipal ou do Prefeito, será convocado outro Procurador para proferir decisão final e aplicar a sanção proposta.

Art. 43. O Conselho Tutelar acompanhará a investigação policial quando praticados atos infracionais por crianças, aplicando-lhes medidas específicas de proteção previstas em lei, a serem cumpridas mediante suas requisições (artigo 98, 101, 105 e 136, III, b, da Lei 8.069/1990).

Art. 44. O Conselho Tutelar, sempre que houver fundada suspeita de abuso de poder ou violação de direitos, poderá acompanhar a investigação policial sobre ato infracional praticado por adolescente, providenciando as medidas específicas de proteção e de preservação das garantias a ele asseguradas por lei.

Art. 45. É vedado ao Conselho Tutelar aplicar e ou executar as medidas socioeducativas previstas no artigo 112, incisos I a VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Seção III