Página 882 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Março de 2018

(c) Caso não exista, até a data em que o candidato iniciar o treinamento para revalidação, CTAC certificado ou validado pela ANAC para ministrá-lo, esse treinamento poderá ser ministrado por um PC ou PLA habilitado e qualificado na aeronave. O treinamento deverá, nesse caso, incluir, no mínimo, 20% (vinte por cento) das horas de voo previstas nos parágrafos 61.213 (a)(3)(iii)(A), 61.213 (a)(3)(iii)(B) ou 61.213 (a)(3)(iii)(C), conforme aplicável.

(...). (grifei)

O artigo , incisos XLIV, XLV e XLVI, da Lei 11.182/2005, abaixo transcritos, confere a ANAC deliberar quanto à interpretação das normas, inclusive das recomendações internacionais, relativas ao sistema de segurança de voo da aviação civil:

(...)

XLIV – deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação da legislação, sobre serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, inclusive casos omissos, quando não houver orientação normativa da Advocacia-Geral da União;

XLV – deliberar, na esfera técnica, quanto à interpretação das normas e recomendações internacionais relativas ao sistema de segurança de vôo da aviação civil, inclusive os casos omissos;

XLVI – editar e dar publicidade às instruções e aos regulamentos necessários à aplicação desta Lei;

(...)

Assim, em estrita observância ao tópico 61.215, do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC, aprovado pela Resolução nº 237/2012, a ANAC afirma que “... a norma, em momento algum, condiciona o treinamento à existência de escola certificada em território brasileiro, como afirma o impetrante, até porque, se assim fosse, não somente este, mas diversos outros treinamentos restariam inviabilizados, prejudicando o desenvolvimento da aviação civil brasileira (respeitando pressupostos mínimos de segurança)”.

E continua:

“(...)

Como se vê dos trechos destacados, é correto afirmar que a concessão de uma "habilitação de tipo" exige a realização de um treinamento em CTAC (Centro de Treinamento de Aviação Civil) devidamente certificado ou validado pela ANAC para o tipo de aeronave que o piloto pretende operar, obrigatoriedade esta somente excepcionada caso não exista CTAC certificado para aquele tipo de aeronave cuja habilitação pretende revalidar. A lista completa de CTACs pode ser encontrada no documento em anexo, onde se constata a existência de oito centros de treinamento homologados pela ANAC para habilitação de tipo C525: CAE (NETC) - WHIPPANY, FSI WICHITA/CESSNA, FSI ORLANDO, FSI SAN ANTONIO, FSI FARNBOROUGH (UK), SIMCOM - LEE VISTA, TRU - LUTZ-FLÓRIDA-USA, TRU-CARLSBAD-CAUSA, conforme documento publicado no site da ANAC .

(...)”.

Afora qualquer interpretação das normas, entendo que o rigor exigido para o treinamento de revalidação deve ser observado, notadamente pelo fato de que, conforme narrado pela ANAC, “... do ponto de vista técnico, os CTACs usualmente ministram seus treinamentos com o uso de simuladores de voo, que possibilitam ao tripulante experimentar procedimentos críticos de emergência com elevado grau de fidelidade sem colocar em risco a si mesmo ou terceiros a bordo ou em solo. O uso de simuladores aumenta o conhecimento pelo piloto em treinamento sobre a aeronave e melhora o condicionamento reflexo de suas ações. Durante treinamentos em voo real, tal como pretende o impetrante, esta prática é bastante restrita, já que grande parte dos sistemas de alerta e emergência das aeronaves não pode ser acionado em condições de voo normal...”.

Por certo que a alegação do Impetrante de que a realização do treinamento nos Estados Unidos da América – EUA a um custo de aproximadamente R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), não pode ser desprezada.

No entanto, ao ponderar o interesse individual do Impetrante em revalidar sua habilitação mediante treinamento inferior ao exigido pelo regulamento e a segurança da aviação e de toda a sociedade, deve prevalecer o interesse público.

Por fim, é importante destacar que, nos termos da seção 61.215 (d) do RBAC nº 61 Emenda 06, a única hipótese regulamente admitida para que um piloto possa realizar seu treinamento recorrente com um PC ou um PLA certificado na aeronave, mesmo que exista CTAC certificado e validado para o tipo, é se o treinamento de voo para revalidação tivesse sido iniciado até 31 de dezembro de 2016:

(...)

(d) Para os candidatos que iniciarem o treinamento de voo até 31/12/2016, a revalidação poderá ser feita com o treinamento previsto no parágrafo 61.215 (c), ainda que exista CTAC certificado ou validado para o tipo.

No presente caso, a habilitação C525 do Impetrante estava válida até agosto de 2016 (fls. 15 e 222) e, portanto, o mesmo teria até 31.12.2016 para dar início ao seu treinamento, com a possibilidade regulamentar de fazê-lo do modo solicitado no presente Mandado de Segurança. Contudo, o Impetrante quedou-se inerte e perdeu a oportunidade admitida na regra de transição descrita no RBAC 61.215 (d) e,