Página 30 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Março de 2018

GLEIDE PEREIRA DE MOURA Tendo em vista a petição de fls. 1061/1072, manifeste-se o douto Procurador de Justiça. Após, manifeste-se a parte contrária sobre a citada petição. BELÉM,27 DE FEVEREIRO DE 2018 Gleide Pereira de Moura relatora

PROCESSO: 00283773320138140301 PROCESSO ANTIGO: 201430216974 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação em: 23/03/2018 APELADO:BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Representante (s): OAB 13846-A - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (ADVOGADO) APELANTE:JOSE LIMA SALES Representante (s): OAB 18004 - HAROLDO SOARES DA COSTA (ADVOGADO) OAB 15650 - KENIA SOARES DA COSTA (ADVOGADO) OAB 18004 - HAROLDO SOARES DA COSTA (ADVOGADO) OAB 15650 - KENIA SOARES DA COSTA (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _______________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0028377-33.2013.814.0301 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVANTE: JOSÉ LIMA SALES AGRAVADA: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Considerando o Enunciado Administrativo nº 04/STJ e as novas regras de processamento do Agravo em Recurso Especial (CPC/2015), não evidenciando das razões suscitadas motivos capazes de infirmar a decisão guerreada, não exerço a retratação admitida pelo artigo 1.042, § 2º, do CPC/2015. Com efeito, remeta-se o agravo ao Superior Tribunal de Justiça, conforme determina o artigo 1.042, § 4º, do CPC/2015. À Secretaria competente para o devido cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Belém (PA), Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.R.231 Página de 1

PROCESSO: 00409787120138140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELIANE VITÓRIA AMADOR QUARESMA Ação: Apelação em: 23/03/2018 APELANTE:REJANHE CARVALHO DOS SANTOS Representante (s): OAB 18004 -HAROLDO SOARES DA COSTA (ADVOGADO) OAB 15650 - KENIA SOARES DA COSTA (ADVOGADO) APELADO:B. V. FINANCEIRA S.A -CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Representante (s): OAB 11433-A - MOISES BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO) OAB 14089 - RAFAEL DE SOUSA BRITO (ADVOGADO) OAB 16450 - KYSSYA CRISTINA MARTINS FIALHO (ADVOGADO) OAB 23524-A - SERGIO SCHULZE (ADVOGADO) OAB 11432-A - FERNANDO LUZ PEREIRA (ADVOGADO) . Conforme dispõe o Provimento nº 0006/2006 - CJRMB, fica por este ato intimado o agravado, por meio de seu patrono, para apresentar manifestação ao Agravo Interno interposto nestes autos, no prazo legal. 22/03/2018

PROCESSO: 01227597720158140000 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ação: Agravo de Instrumento em: 23/03/2018 AGRAVADO:VALE S/A Representante (s): OAB 12816 - PEDRO BENTES PINHEIRO NETO (ADVOGADO) OAB 20110 - IGOR DINIZ KLAUTAU DE AMORIM FERREIRA (ADVOGADO) OAB 7359 - TELMA LUCIA BORBA PINHEIRO (ADVOGADO) AGRAVANTE:ACAMPAMENTO PLANALTO DA SERRA DOURADA AGRAVANTE:ALBERTO DA SILVA LIMA AGRAVANTE:EDUARDO SILVA DO NASCIMENTO AGRAVANTE:ELISMAR JOSE DE LIMA AGRAVANTE:ANTONIA ZELIA DA SILVA LIMA E OUTROS Representante (s): OAB 22142 - LARISSA GABRIELE DA COSTA TAVARES (ADVOGADO) . 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANA"DOS CARAJÁS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 01227597720158140000 AGRAVANTE: VALE S/A AGRAVADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 116/121 DOS AUTOS RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A VARA AGRÁRIA DE MARABÁ/PA. ÁREA DESTINADA À ATIVIDADE DE MINERAÇÃO, NÃO APROVEITÁVEL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As Varas Agrárias, nos termos do art. 126 da Constituição Federal e do art. 167 da Constituição do Estado do Para, têm competência exclusiva para dirimir os conflitos definidos pela Resolução n.018/2005-GP, elencando o conflito coletivo pela posse e propriedade da terra rural, como também quando haja interesse público evidenciado em razão da natureza da lide ou qualidade da parte, devendo, nesse caso, estar voltado à implementação de políticas de reforma agrária. 2. No presente caso, pode-se constatar que o imóvel em questão não é imóvel rural, na medida em que é destinado à atividade de mineração, e a agravante, Vale S/A, não exerce qualquer exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, não se enquadrando na definição do artigo , inciso I, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64). 3. Por outro lado, por se tratar de um imóvel destinado à exploração mineral, não é aproveitável para fins de reforma agrária. 4. Dessa forma, em que pese se tratar de um conflito que envolve uma pluralidade de invasores, tal fato não é suficiente para caracterizar a competência da Vara Agrária da Comarca de Marabá, devendo ser preenchidos outros pressupostos, como a presença de movimento social e o imóvel ser passível de reforma agrária, o que não verifica no presente caso. 5. Recurso conhecido e provido para modificar a decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Vara Agrária de Marabá, devendo os autos serem processados na Vara Cível da Comarca de Canaã do Carajás/PA. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratase de AGRAVO INTERNO, interposto por VALE S.A contra decisão monocrática de fls. 116/120 que deu provimento ao recurso de Agravo de instrumento por entender ser competente para o julgamento da ação de reintegração de posse proposta pela recorrente a Vara Agrária de Marabá. Alega a garante que a decisão não deve ser mantida visto que a Vara Agrária de Marabá é incompetente para apreciação do feito pelos seguintes motivos: 1) Nunca houve exploração de atividade agrária na área; 2) As áreas destinadas á exploração mineral e de distrito industrial não podem ser objeto de posse agrária por questões de segurança à população e por disposição da Lei nº 8.629/93; 3) Não há conflito coletivo pela posse, mas sim invasão coletiva de terras, o que afasta o interesse público e fixa a competência na vara cível comum. Requer, assim, o provimento do presente recurso de Agravo Interno a fim de que seja totalmente reformada a decisão monocrática de fls. 116/120 dos autos. Os agravados apresentaram contrarrazões às fls. 133/143 requerendo a manutenção da decisão monocrática tal como lançada. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade passo ao exame de mérito. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da análise da competência da Vara Agrária de Marabá/PA para o julgamento da presente Ação de Reintegração de Posse. Através da decisão monocrática de fls. 116/120, este juízo deu provimento ao agravo de instrumento e definiu como competente para processar e julgar o presente feito a Vara Agrária Especializada de Marabá. A Vale S.A, inconformada com a referida decisão monocrática, interpôs o presente agravo interno alegando: 1) que nunca houve exploração de atividade agrária na área; 2) não há conflito coletivo pela posse, mas sim invasão coletiva e 3) que áreas destinadas à exploração mineral e de distrito industrial não podem ser objeto de posse agrária. Pois bem. O cerne do presente recurso consiste em analisar se houve acerto na decisão que declinou da competência, por entender que o objeto da lide envolve questão agrária e, portanto, seria de competência de uma das varas especializadas em conflitos agrários, ou se a agravante tem razão ao aduzir que a área é destinada à exploração mineral, logo a competência deve permanecer na vara de origem. As Varas Agrárias, nos termos do art. 126 da Constituição Federal e do art. 167 da Constituição do Estado do Para, têm competência exclusiva para dirimir os conflitos definidos pela Resolução n.018/2005-GP, in verbis: Art. 1º da Resolução n. 018/2005 - As questões agrárias sujeitas à competência das varas agrárias, são as ações que envolvem litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. Parágrafo único: Em outras ações na área rural, inclusive nas individuais, poderá ser estabelecida a competência das varas agrárias, desde que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, a ser definido por ato do Presidente do tribunal, em cada caso concreto e em qualquer fase do processo, de ofício, por requerimento das partes, do juiz, do Ministério Público ou de órgão fundiário da União ou do Estado dirigido diretamente à Presidência do tribunal, processado sem efeito suspensivo. Como se depreende do referido dispositivo legal, a competência da Vara Agrária fica definida quando houver conflito coletivo pela posse e propriedade da terra rural, como também quando haja interesse público evidenciado em razão da natureza da lide ou qualidade da parte, devendo, nesse caso, estar voltado à implementação de políticas de reforma agrária. O art. , inciso I, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, (Estatuto da Terra), por sua vez, define o imóvel rural: Art. 4º (...) I -" Imóvel Rural ", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; Assim, o Estatuto da Terra adota o critério da destinação para classificar um imóvel como rural, devendo ser destinado à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, onde quer que esteja localizado. O Estatuto da Terra, em seu artigo 10, inciso III, dispõe, ainda, que as áreas destinadas à exploração mineral