Página 5190 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Março de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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recurso não abrange todos eles".

Importa consignar que o art. 115 da Lei nº 9.610/1998 informa a revogação da Lei nº 5.988/1973, à exceção do art. 17 e seus §§ 1º e 2º. Portanto, não há que se falar em aplicação do art. 36 da Lei nº 5.988/1973.

Quanto à alegada violação do art. 435, parágrafo único, do CPC/2015 (art. 397 do CPC/1973), também não prospera o recurso. O tribunal de origem interpretou o conceito de documento novo de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A regra prevista no art. 396 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior (CPC, art. 397).

2. Contudo, os documentos apresentados com a apelação não se caracterizam propriamente como novos, porquanto, conforme assentado perante as instâncias ordinárias, a alimentanda já tinha pleno conhecimento de sua existência no momento da propositura da ação revisional de alimentos, não lançando mão deles oportunamente.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no Ag 1.247.724/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 25/11/2015 - grifou-se)

Além disso, quanto à interpretação do parágrafo único do art. 435 do CPC/2015, a câmara julgadora não reconheceu que a recorrente somente teve conhecimento e acesso ao documento reputado como novo após o julgamento da apelação. Ao contrário, o acórdão recorrido sinalizou que a recorrente deixou se apresentar o referido documento em tempo oportuno. Rever esta conclusão é inviável na instância especial a teor do óbice da Súmula nº 7/STJ.

Por fim, como posta a matéria, a verificação da procedência dos argumentos expendidos para infirmar o reconhecimento dos danos materiais e morais também exigiria o reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Observe-se o seguinte julgado, que apreciou situação análoga:

"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO AUTORAL. DUBLAGEM, SEM CONSTAR NOS CRÉDITOS DO DVD O NOME DO DUBLADOR. PROCEDÊNCIA. APELO ESPECIAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. DO VALOR INDENIZATÓRIO E