Página 221 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Março de 2018

SECRETARIA DA SEÇÃO DE RECURSOS

SECRETARIA DA SEÇÃO DE RECURSOS

DECISÕES E DESPACHOS EXARADOS PELA DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL, 2ª VICEPRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº 0401135-13.2013.8.05.0001 DE SALVADOR

RECORRENTE: JÚLIO CESAR MENDES COSTA

ADVOGADOS: BÉIS. ANTONIO JOÃO GUSMÃO CUNHA (OAB/BA 18.347), JOSÉ ALBERTO CUNHA (OAB/BA 11.458) E OUTROS

RECORRIDO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANTONIO HONORATO

ADVOGADO: BELª. ANNELMA ROCHA BORGES (OAB/BA 17.000)

D E S P A C H O

Ante a insuficiência de elementos probatórios para sua concessão, indefiro o pedido de Justiça Gratuita formulado em sede recursal. Intime-se o recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o recolhimentos das custas concernentes ao Recurso Especial Interposto às fls. 5.965/5.971. Publique-se.

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004149-91.2015.8.05.0230, DE SANTO ESTÊVÃO

RECORRENTE: MIGUEL VICENTE DE ASSIS OLIVEIRA

ADVOGADO: BEL. ANDRÉ LUIZ CORREIAAMORIM (OAB Nº 20.590/BA)

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

PROCURADORA DE JUSTIÇA: BELA. SARA MANDRA MORAES RUSCIOLELLI SOUZA

D E C I S Ã O

Cuidam os autos de recurso especial, interposto por Miguel Vicente de Assis Oliveira, às fls. 270/282, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal, inserto às fls. 244/258, que negou provimento à apelação por si manejada.

Alega, em resumo, ofensa aos arts. 386, incisos V e VI, do Código de Processo Penal e 16 e 17, ambos da Lei nº 10.826/03.

O recorrido apresentou contrarrazões às fls. 286/292.

É o relatório.

O recurso especial sob análise não reúne condições de admissibilidade, tendo em vista os fundamentos a seguir delineados.

De início, impende destacar que o argumento acerca da ausência de provas aptas a embasar o édito condenatório não dá guarida ao apelo nobre em tela. Aplica-se, no caso em espeque, o quanto disposto no enunciado nº 7, da súmula de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Sobre o tema, mostra-se imprescindível a transcrição, ipsis litteris, de trechos de ementas de julgados emanados do STJ:

[…] 1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, sendo incabível a absolvição, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. […] (AgRg no REsp 1415812/BA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 29/11/2013).

[…] I. Se as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas coligidos aos autos, chegaram à conclusão de que restaram devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, fizeram-no tendo por base o acervo probatório da causa. Diante disso, a inversão de tal entendimento, para entender-se equivocada tal conclusão, exigiria, inevitavelmente, o reexame do contexto fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. II. Agravo Regimental improvido. […] (AgRg no AREsp 301.779/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 19/12/2013).

O mesmo pode se dizer em relação ao requerimento de desclassificação do delito, senão vejamos:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] - O acolhimento do pedido de desclassificação da conduta exigiria o reexame das provas, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 526.576/MG, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/02/ 2015).

Ante o exposto, inadmito o recurso especial.

Publique-se.