Página 221 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Março de 2018

Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 10 meses

SECRETARIA DA SEÇÃO DE RECURSOS

SECRETARIA DA SEÇÃO DE RECURSOS

DECISÕES E DESPACHOS EXARADOS PELA DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL, 2ª VICEPRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº 0401135-13.2013.8.05.0001 DE SALVADOR

RECORRENTE: JÚLIO CESAR MENDES COSTA

ADVOGADOS: BÉIS. ANTONIO JOÃO GUSMÃO CUNHA (OAB/BA 18.347), JOSÉ ALBERTO CUNHA (OAB/BA 11.458) E OUTROS

RECORRIDO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANTONIO HONORATO

ADVOGADO: BELª. ANNELMA ROCHA BORGES (OAB/BA 17.000)

D E S P A C H O

Ante a insuficiência de elementos probatórios para sua concessão, indefiro o pedido de Justiça Gratuita formulado em sede recursal. Intime-se o recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o recolhimentos das custas concernentes ao Recurso Especial Interposto às fls. 5.965/5.971. Publique-se.

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004149-91.2015.8.05.0230, DE SANTO ESTÊVÃO

RECORRENTE: MIGUEL VICENTE DE ASSIS OLIVEIRA

ADVOGADO: BEL. ANDRÉ LUIZ CORREIAAMORIM (OAB Nº 20.590/BA)

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

PROCURADORA DE JUSTIÇA: BELA. SARA MANDRA MORAES RUSCIOLELLI SOUZA

D E C I S Ã O

Cuidam os autos de recurso especial, interposto por Miguel Vicente de Assis Oliveira, às fls. 270/282, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal, inserto às fls. 244/258, que negou provimento à apelação por si manejada.

Alega, em resumo, ofensa aos arts. 386, incisos V e VI, do Código de Processo Penal e 16 e 17, ambos da Lei nº 10.826/03.

O recorrido apresentou contrarrazões às fls. 286/292.

É o relatório.

O recurso especial sob análise não reúne condições de admissibilidade, tendo em vista os fundamentos a seguir delineados.

De início, impende destacar que o argumento acerca da ausência de provas aptas a embasar o édito condenatório não dá guarida ao apelo nobre em tela. Aplica-se, no caso em espeque, o quanto disposto no enunciado nº 7, da súmula de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Sobre o tema, mostra-se imprescindível a transcrição, ipsis litteris, de trechos de ementas de julgados emanados do STJ:

[…] 1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, sendo incabível a absolvição, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. […] (AgRg no REsp 1415812/BA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 29/11/2013).

[…] I. Se as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas coligidos aos autos, chegaram à conclusão de que restaram devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, fizeram-no tendo por base o acervo probatório da causa. Diante disso, a inversão de tal entendimento, para entender-se equivocada tal conclusão, exigiria, inevitavelmente, o reexame do contexto fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. II. Agravo Regimental improvido. […] (AgRg no AREsp 301.779/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 19/12/2013).

O mesmo pode se dizer em relação ao requerimento de desclassificação do delito, senão vejamos:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] - O acolhimento do pedido de desclassificação da conduta exigiria o reexame das provas, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 526.576/MG, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/02/ 2015).

Ante o exposto, inadmito o recurso especial.

Publique-se.