Página 222 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Março de 2018

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO Nº 0001976-31.2010.8.05.0146, DE JUAZEIRO

RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA

PROCURADORES: BELª. ANA CELESTE BRITO DO LAGO (OAB.BA 12.601) E OUTROS

RECORRIDA: ADENAIDE DOS SANTOS XAVIER

ADVOGADOS: BEL. MAURÍCIO DAMASCENO PEREIRA (OAB.BA 18.695) E OUTROS

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado da Bahia, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão da Primeira Câmara Cível, inserto às fls. 147/157 e 177/180, que deu provimento parcial ao apelo por si manejado e ao reexame necessário.

Aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. , inciso XXXV, , inciso III, XXIII, 37, caput, inciso IX, 39, 93, inciso IX e 114, inciso I, da Constituição Federal.

O recorrido não ofereceu contrarrazõe, nos termos da certidão de fl. 199.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre-se ressaltar, que a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal será realizada com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, posto que o acórdão recorrido foi publicado em data anterior a 18/03/ 2016.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, constatando a multiplicidade de recursos extraordinários com fundamento em idêntica questão de direito, qual seja, os efeitos jurídicos da contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade de excepcional interesse público realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal, admitiu o RE 765320 RG como representativo da controvérsia, reconhecendo a repercussão geral da matéria em exame.

No julgamento do mérito do acórdão paradigma (RE 765320 RG - TEMA 916), o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, decidiu em acórdão assim ementado:

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARAATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/ 1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/ 09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016)

Dessa forma, ao exame dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o posicionamento do STF acima transcrito, conforme se desume do seguinte trecho, in verbis:

"Nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso. Há, todavia, exceções a tal exigência, na hipótese de livre nomeação e exoneração para exercício das funções de confiança e cargos em comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, bem como na hipótese de REDA - Regime Especial de Direito Administrativo, para os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme estatuído no inciso IX do mesmo artigo.

De tal leitura infere-se, portanto, a excepcionalidade das contratações para atendimento de necessidade temporária.

[...]

Entretanto, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, a declaração da nulidade do contrato de trabalho não exime o agente público do pagamento das verbas remuneratórias como pactuadas no momento da contratação. E a razão de ser de dito posicionamento se consubstancia na vedação de enriquecimento sem causa do agente público, uma vez que o Estado beneficiou-se dos serviços prestados pela apelada, que faz jus à percepção da remuneração acordada. Vejamos, pois, a lição de Hely Lopes Meirelles:

[...]

No que concerne ao pleito de recolhimento do FGTS, sabe-se que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), atualmente disciplinado pela Lei 8036/90, conduz a certa compensação financeira aos trabalhadores urbanos e rurais.

[...]