Página 223 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Março de 2018

A situação retratada nos autos envolve contratação de pessoal pelo Estado sem a realização de concurso público, evidenciando a nulidade do contrato. Apesar disso, a jurisprudência é pacífica quanto ao pagamento de verbas decorrentes da relação de trabalho, a fim de não se configurar enriquecimento ilícito da Administração Pública.

Todavia, o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo repercussão geral em setembro de 2009, e julgando o RE 596478, em 13 de junho de 2012, pacificou a matéria ao conceder a um ex-servidor público, contratado sem o devido concurso, o direito à percepção do FGTS.[...]

[...]Com efeito, considerando-se que os incisos II e III do artigo 37, da Carta Magna, dispõem acerca da regularidade do acesso aos cargos e empregos públicos e, portanto, que a sua desobediência importa no reconhecimento de nulidade na contratação pública, faz-se necessário, por conseguinte, com base na jurisprudência do STF e deste próprio Tribunal de Justiça, a concessão do direito à percepção do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), pelo trabalhador, relativamente ao período laborado irregularmente no serviço público."(Acórdão, fls. 150/155)

Sendo assim, verifica-se que o acórdão recorrido adotou posicionamento coincidente com o entendimento exarado pelo Superior Tribunal Federal.

Ademais, no que concerne à obrigatoriedade de fundamentação da decisões judiciais, o Supremo Tribunal Federal no recurso paradigma AI 791292 (Tema 339), decidiu pela existência da repercussão geral da matéria, reafirmando a jurisprudência consolidada no sentido de que o"art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão".

No caso em questão, infere-se que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento esposado pelo STF, tendo em vista que, não obstante seja contrário aos interesses do recorrente, está suficientemente fundamentado.

Por derradeiro, os arts. , III, XXIII, 37, caput, 39, e 114, I, da CF, supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, a teor do disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF.

Consoante entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, para configurar-se a existência do prequestionamento é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da Constituição Federal, bem como seja exercido juízo de valor acerca dos dispositivos constitucionais apontados como violados, sob a óptica alegada pelo recorrente. Neste ponto, destaque-se ementa proferida no julgamento do RE 376316 AgR/RN:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO -PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

(RE 376316 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 05/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 26-02-2013 PUBLIC 27-02-2013)

No mesmo sentido:

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Comissão de corretagem. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. (ARE 1049275 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 30/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 10-08-2017 PUBLIC 14-08-2017) (grifo nosso)

Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.

Publique-se.