Página 233 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Março de 2018

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NAAPELAÇÃO Nº 0500387-66.2013.8.05.0137, DE JACOBINA

RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA

PROCURADORES: BELª. DEYSE DEDA CATHARINO GORDILHO (OAB.BA 5.397) E OUTROS

RECORRIDO: JACSON OLIVEIRA SANTOS

ADVOGADO: BEL. FILIPE SANTOS GOMES (OAB.BA 32.710)

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado da Bahia, com fundamento no artigo 102, inc. III, alíneas a, da Const. Federal, que, em face de acórdão da Quarta Câmara Cível, inserto às fls. 208/219, integrado pela decisão de fls. 237/ 239, negou provimento ao recurso adesivo por si interposto e deu provimento ao apelo por si manejado.

Aduz o recorrente, em resumida síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. , incisos III, XXIII, 37, caput, inciso IX, 39, 114, I, da Constituição Federal.

O recorrido não apresentou as respectivas contrarrazões, de acordo com a certidão de fls. 253.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre-se ressaltar, que a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal será realizada com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, posto que o acórdão recorrido foi publicado em data anterior a 18/03/ 2016.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, constatando a multiplicidade de recursos extraordinários com fundamento em idêntica questão de direito, qual seja, os efeitos jurídicos da contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade de excepcional interesse público realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal, admitiu o RE 765320 RG como representativo da controvérsia, reconhecendo a repercussão geral da matéria em exame.

No julgamento do mérito do acórdão paradigma (RE 765320 RG - TEMA 916), o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, decidiu em acórdão assim ementado:

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARAATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/ 1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/ 09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016)

Dessa forma, ao exame dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o posicionamento do STF acima transcrito, conforme se desume do seguinte trecho, in verbis:

"Todavia, o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo repercussão geral em setembro de 2009, e julgando o RE 596478, em 13 de junho de 2012, pacificou a matéria ao conceder a um ex-servidor público, contratado sem o devido concurso, o direito à percepção do FGTS, em função da declaração de nulidade do contrato:

[...]

O § 2º do artigo 37 da Constituição Federal prevê que a não observância do disposto nos incisos II, ou seja, investidura em cargo ou emprego público sem aprovação prévia em concurso, implicará na nulidade do ato e na punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Então, em face do reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho, deve o Estado Apelado ser condenado ao pagamento do valor devido a título de FGTS, diretamente o Apelante, vez que tal verba integra o seu patrimônio, sob pena de se caracterizar o enriquecimento ilícito." (Acórdão, fls. 211/212)

Sendo assim, verifica-se que o acórdão recorrido adotou posicionamento coincidente com o entendimento exarado pelo Superior Tribunal Federal.

Por derradeiro, em relação aos arts. , III, XXIII, 37, caput, 39, 114, I, da Carta Política, supostamente ofendido, não teve sua matéria debatida no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, a teor do disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis à espécie.