Página 238 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Março de 2018

Lado outro, o acórdão está em consonância com decisões do Superior Tribunal de Justiça, o que faz incidir a súmula 83 do STJ. Abaixo, decisões do sodalício, que dão sustentáculo ao acórdão vergastado:

ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. RECONHECIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - A questão em debate cinge-se em saber se é devido ou não o pagamento do valor correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS, em caso de contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público. II - O aresto impugnado pelo recurso especial diverge do entendimento firmado por esta Corte por ocasião do julgamento do REsp 1.110.848/RN, sob o rito dos recursos repetitivos - art. 543-C do Código de Processo Civil - segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem aprovação em concurso gera para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas em sua conta do FGTS. Esse posicionamento é extensível aos trabalhadores temporários. Nesse sentido: AgInt no AREsp 822.252/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016; Recurso especial provido. (REsp 1.517.594/ES, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 12/11/2015; AgRg no AREsp 622.748/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015) III - Aplica-se, pois, a orientação dos mencionados paradigmas, garantindo ao Recorrente o direito previsto no art. 19-A da Lei n. 8.036/90. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1661487/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. RECONHECIMENTO. 1. Segundo a atual e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90." (REsp 1.517.594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015) 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 822.252/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016)

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. FGTS. DEPÓSITO OBRIGATÓRIO. 1." Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário "(Súmula 280/ STF). 2. A Segunda Turma desta Corte Superior, alinhando-se ao entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão de que é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da CF/1988. 3. Essa orientação incide, inclusive, sobre o caso de contratação temporária nula assim considerada em decorrência da inobservância do seu caráter transitório e excepcional. Precedentes do STJ e do STF. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 1658522/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017)"

Assim, inadmito o recurso especial.

Publique-se.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO Nº 0008148-86.2010.8.05.0146, DE JUAZEIRO

RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA

PROCURADOR: BEL. NACHA GUERREIRO SOUZA AVENA

RECORRIDO: FRANCISCA PASSOS NUNES SANTOS

ADVOGADO: BEL. ALEX TETSUJI ARAUJO TOSHO, OAB/PE 882B

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível, inserto às fls. 359-362, que negou provimento à apelação manejada pela parte Recorrente, integrado com julgamento de Embargos de Declaração às fls. 378-381.

Alega ofensa aos arts. , III e XXIII, 37, caput e IX, 39 e 114, I, da Constituição Federal.

Ausência de contrarrazões certificada às fls. 403.

É o relatório.

O Supremo Tribunal Federal, constatando a multiplicidade de recursos extraordinários com fundamento em idêntica questão de direito, qual seja, os efeitos jurídicos da contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade de excepcional interesse público realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal, ratificou o entendimento acerca do direito do servidor contratado sem concurso público aos valores referentes aos depósitos do FGTS, admitindo o RE 596.478/RG como representativo da controvérsia, reconhecendo a repercussão geral da matéria em exame, sujeitandoo ao procedimento do artigo 543-B, do CPC/1973.