Página 239 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Março de 2018

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

No julgamento do mérito do acórdão paradigma (RE 596.478/RG) (TEMA 191), o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, decidiu em acórdão assim ementado:

Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.

(RE 596478, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/ 2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) (grifei)

Dessa forma, ao exame dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o posicionamento do STF acima transcrito, conforme se desume do seguinte trecho, in verbis:

No caso em questão, observa-se que nula foi a contratação da autora, inclusive pela falta de documentação hábil que comprovasse haver sido a mesma contratada em Regime Especial de direito Administrativo. (…) Dessa forma, são devidos os depósitos relativos ao FGTS do período laborado a autora da presente demanda. (fls. 202-201)

Sendo assim, verifica-se que o acórdão recorrido adotou posicionamento coincidente com o esposado pelo STF.

Por derradeiro, os arts. , III e XXIII, 37, caput, 39 e 114, I, da Constituição Federal não tiveram sua matéria debatida no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, a teor do disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF.

Ante as razões expostas, inadmito o Recurso Extraordinário.

Publique-se.

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº 0006156-96.2013.8.05.0110, DE IRECÊ

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JUSSARA

ADVOGADO: BEL. JOSÉ SOUZA PIRES (OAB/BA 9.755)

RECORRIDA: ANGÉLICA TOMAZ DE CARVALHO

ADVOGADOS: BEL. LÉO VICTOR DOURADO TORRES BARRETO (OAB/BA 35.491) E BEL. MURILO BARRETO MATOS (OAB/BA 31.502)

D E C I S Ã O

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Município de Jussara, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, que, em face do acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível, deste Tribunal de Justiça, inserto às fls. 95/98 e 111/ 119, que negou provimento ao apelo manejado pelo ora recorrente.

Sustenta em síntese, violação aos arts. 332, 333, 400 e 535, do CPC/73.

Não foram oferecidas as contrarrazões, consoante certidão de fl. 139.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre-se ressaltar, que a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, será realizada conforme a orientação contida no Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, segundo a qual "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

A alegada transgressão ao art. 535 do CPC/73, não credencia a admissão do recurso especial, pois o acórdão recorrido tratou de forma clara e precisa todas as matérias relevantes suscitadas no feito e, inclusive, em sede de embargos de declaração, concluindo pela inexistência de qualquer deficiência de fundamentação que justificasse a interposição do presente recurso sob exame.

É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide. Exemplificativo, acerca da questão, o julgado abaixo, in verbis: