Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Março de 2018

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

11ª LEGISLATURA

4ª SESSÃO LEGISLATIVA

MESA DIRETORA

PRESIDENTE - Jorge Picciani

1º VICE-PRESIDENTE - Wagner Montes

2º VICE-PRESIDENTE - André Ceciliano

3º VICE-PRESIDENTE - Jânio Mendes

4º VICE-PRESIDENTE - Marcus Vinícius

1º SECRETÁRIO - Geraldo Pudim

2º SECRETÁRIO - Samuel Malafaia

3º SECRETÁRIO - Átila Nunes

4º SECRETÁRIO - Pedro Augusto

1º VOGAL - Carlos Macedo

2º VOGAL - Zito

3º VOGAL - Renato Cozzolino

4º VOGAL - Bebeto

SECRETÁRIO-GERAL DA MESA DIRETORA - Walter Luiz Pinto de Oliveira CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

Presidente: André Lazaroni

Vice-Presidente: Carlos Osório

Membros: Comte Bittencourt - Rosenverg Reis - Daniele Guerreiro - Chiquinho da Mangueira - Iranildo Campos

Suplentes: Marcos Miller - Milton Rangel - Luiz Martins - Dica - Dionisio Lins - Cel. Jairo -Nivaldo Mulim

CORREGEDOR PARLAMENTAR - Chiquinho da Mangueira

CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO - Iranildo Campos

LIDERANÇAS

LÍDER DO GOVERNO - Gustavo Tutuca

VICE-LÍDERES - 1º André Lazaroni - 2º Chiquinho da Mangueira

MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB

LÍDER DA BANCADA - Rafael Picciani

VICE-LÍDERES - 1º Cel. Jairo - 2º Danielle Guerreiro - 3º - 4º - 5º PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD

LÍDER DA BANCADA - Iranildo Campos

VICE-LÍDER -PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB

LÍDER DA BANCADA - Luiz Paulo

VICE-LÍDERES - 1º Lucinha - 2º Osório

PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT

LÍDER DA BANCADA - Gilberto Palmares

VICE-LÍDERES - Waldeck Carneiro - 2º Zeidan

PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC

LÍDER DA BANCADA - Márcio Pacheco

VICE-LÍDER - Flávio Bolsonaro

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT

LÍDER DA BANCADA - Luiz Martins

VICE-LÍDERES - 1º Cidinha Campos - 2º Martha Rocha - 3º Zaqueu Teixeira PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

LÍDER DA BANCADA - Carlos Minc

VICE-LÍDER - Dr. Julianelli

PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS

LÍDER DA BANCADA - Comte Bittencourt

VICE-LÍDER -PARTIDO PROGRESSISTA - PP

LÍDER DA BANCADA - Dionísio Lins

VICE-LÍDERES - 1º - 2º Zé Luiz Anchite

PARTIDO DA REPÚBLICA - PR

LÍDER DA BANCADA - Bruno Dauaire

VICE-LÍDERES - 1º - 2º Renato Cozzolino

PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN

LÍDER DA BANCADA -AVANTE

LÍDER DA BANCADA - Marcos Abrahão

VICE-LÍDER -PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B

LÍDER DA BANCADA - Enfermeira Rejane

PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB

LÍDER DA BANCADA -VICE-LÍDER -PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL

LÍDER DA BANCADA - Marcio Canella

VICE-LÍDER -PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC

LÍDER DA BANCADA - João Peixoto

PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL

LÍDER DA BANCADA - Marcelo Freixo

VICE-LÍDERES - 1º Eliomar Coelho - 2º Flávio Serafini

PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB

LÍDER DA BANCADA -Tia Ju

VICE-LÍDER - Benedito Alves

PODEMOS - PODE

LÍDER DA BANCADA - Geraldo Moreira

VICE-LÍDER -SOLIDARIEDADE - SDD

LÍDER DA BANCADA - Tio Carlos

VICE-LÍDER -PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS

LÍDER DA BANCADA - Marcos Muller

PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC

LÍDER DA BANCADA -REDE SUSTENTABILIDADE- REDE

LÍDER DA BANCADA -PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA - PMB

LÍDER DA BANCADA -DEMOCRATAS - DEM

LÍDER DA BANCADA - Milton Rangel

VICE-LÍDERES - 1º Márcia Jeovani - 2º Filipe Soares

PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS

LÍDER DA BANCADA - Figueiredo

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Home Page: http://www.alerj.rj.gov.br

E-mail: webmaster@alerj.rj.gov.br

SUMÁRIO

Atos do Poder Legislativo...........................................................1

Expediente Despachado pelo Presidente ..................................2

Moções .......................................................................................6 Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado

do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho .......................... 6

Plenário ........................................................................................6

Ordem do Dia..............................................................................6

Expediente Final ........................................................................ 11

Comissões..................................................................................12

Atos e Despachos da Mesa Diretora.......................................14

Atos e Despachos do Primeiro Secretário ..............................14

Atos e Despachos do Diretor-Geral .......................................14

Avisos, Editais e Termos de Contratos....................................14

IPALERJ .....................................................................................15

Atos do Poder Legislativo

* LEI Nº 7.658, de 18 de Agosto de 2017.

Partes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 3163, de 2017, Mensagem Nº 24 do Poder Executivo, que se transformou na Lei nº 7.658, de 18 de agosto de 2017, que “ REVOGA O ART. 31, DO DECRETO-LEI Nº 176, DE 09 DE JULHO DE 1975, QUE “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS DA ATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E ACESSO NA HIERARQUIA DE BOMBEIRO-MILITAR, MEDIANTE PROMOÇÃO DE FORMA SELETIVA GRADUAL E SUCESSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Art. 3º - A Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, passa a vigorar acrescida do artigo 57-A com a seguinte redação:

“Art. 57-A - Serão promovidos ao posto de Capitão BM, por antiguidade, independentemente de vagas, os Primeiros Tenentes BM, da ativa, do Quadro de Oficiais da Saúde (QOS) do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) que contem ou venham a contar 10 (dez) anos de Oficial Subalterno.

Parágrafo Único - Os primeiros Tenentes BM que tenham ou completarem 10 (dez) anos de Oficial Subalterno só poderão ser promovidos se incluídos em Quadro de Acesso, satisfazendo os requisitos essenciais previstos na Legislação de Promoções de Oficiais do CBMERJ e no Regulamento de Promoções de Oficiais da Corporação, não sendo admitida qualquer redução de tempo no interstício”

Art. 4º - A Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, passa a vigorar acrescida do artigo 57-B com a seguinte redação:

“Art. 57-B - Serão promovidos, por antiguidade, ao posto de Major Bombeiro-Militar (BM), independentemente de vagas, os Capitães BM, da ativa, do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro (CBMERJ) que contem ou venham a contar 10 (dez) anos de Oficial Intermediário.

Parágrafo Único - Os Capitães BM que tenham ou completarem 10 (dez) anos de Oficial Intermediário só poderão ser promovidos se atenderem cumulativamente:

I - Se incluídos em Quadro de Acesso, satisfazendo os requisitos essenciais previstos na Legislação de promoções de Oficiais do CBMERJ e no Regulamento de Promoções de Oficiais da Corporação, não sendo admitida qualquer redução de tempo no interstício:

II - Possuírem, no mínimo 15 (quinze anos) de efetivos serviços prestados exclusivamente ao CBMERJ, sendo computados na condição de Oficial BM OOS."

Art. 5º - A Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, passa a vigorar acrescida do artigo 57-C com a seguinte redação:

"Art. 57-C - As promoções por tempo de serviço das graduações de Cabo BM por término de Curso de Formação de Cabos -CFC (merecimento intelectual), na forma do Art. 20 do Decreto nº 4.582/81, e Cabo BM por bravura, na forma do Art. 28 do Decreto nº 4582/81, serão realizadas de acordo com as disposições contidas nesta Lei.

I - Cabo a 3º Sargento: possuir 08 (oito) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento "BOM".

II - 3º Sargento a 2º Sargento: possuir 12 (doze) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento "BOM";

III - 2º Sargento a 1º Sargento: possuir 18 (dezoito) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento "BOM";

IV - 1º Sargento a Subtenente: possuir 25 (vinte) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento "BOM".

§ 1º. Os Sargentos que, de acordo com a presente norma, forem promovidos por tempo de serviço, não integrarão Quadro de Acesso por Antiguidade e por Merecimento.

§ 2º. O Decreto de Reescalonamento não ocasionará qualquer direito retroativo financeiro, ou relativo a data de promoção, a partir de sua publicação.“

Art. 6º - A Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, passa a vigorar acrescida do artigo 57-D com a seguinte redação:

“Art. 57-D - Os Praças que satisfizerem às exigências estabelecidas nesta Lei, e, no que couber, às demais disposições contidas nos respectivos Regulamentos de Promoções de Praças, e desde que suas Qualificações de Bombeiro Militar Particular (QBMP), ou Especialidades, possuam as graduações superiores a serem alcançadas, imediatamente superior, sem preencher vagas:

I - Soldado a Cabo: possuir 6 (seis) anos de efetivo serviço como soldado na Corporação estando classificados no mínimo no comportamento "BOM".

II - Cabo a 3º Sargento: possuir 06 (seis) anos de efetivo serviço como cabo prestado à Corporação estando classificados no mínimo no comportamento "BOM".

III - 3º sargento a 2º Sargento: possuir 04 (quatro) anos de efetivo serviço como 3º Sargento prestado à Corporação estando classificados no mínimo no comportamento "BOM".

IV - 2º sargento a 1º Sargento: possuir 04 (quatro) anos de efetivo serviço como 2º Sargento prestado à Corporação estando classificados no mínimo no comportamento "BOM".

V - 1º sargento a subtenente: possuir 05 (cinco) anos de efetivo serviço como 1º Sargento prestado à Corporação estando classificados no mínimo no comportamento "BOM".”"

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 09 de março de 2018.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

2º VICE-PRESIDENTE

No exercício da Presidência.

Autor: PODER EXECUTIVO, Mensagem Nº 24/2017. * (Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12.03.2018.)

Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 22 de março de 2018, do Projeto de Resolução nº. 600 de 2018, de autoria do Deputado André Corrêa, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 529,

DE 2018

CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MARCO ANTÔNIO VAZ CAPUTE.

Art. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a MARCO ANTÔNIO VAZ CAPUTE .

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 22 de março de 2018.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

2º Vice-Presidente

Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 22 de março de 2018, do Projeto de Resolução nº. 604 de 2018, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 530,

DE 2018

CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A CECÍLIA ABREU SOARES BAPTISTA, CAPITÃO DENTISTA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Art. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES eorespectivo diploma a CECÍLIA ABREU SOARES BAPTISTA , Capitão Dentista do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 22 de março de 2018.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

2º Vice-Presidente

INDICAÇÃO LEGISLATIVA

Nº 244, DE 2017

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A EDIÇÃO DE DECRETO TRANSFERINDO A GESTÃO DA FAZENDA COLUBANDÊ PARA SECRETARIA E ESTADO DE CULTURA.

Autor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Encaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:

TRANSFERE A GESTÃO DA FAZENDA COLUBANDÊ PARA SECRETARIA DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Art. 1º - Fica transferida para Secretaria de Estado de Cultura, a gestão da Fazenda Colubandê, localizada no Município de São Gonçalo.

Art. 2º - A gestão da Fazenda Colubandê será realizada com dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de Cultura, autorizada a suplementação caso necessária.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 22 de março de 2018.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

2º Vice-Presidente

No exercício da Presidência

INDICAÇÃO LEGISLATIVA

Nº 245, DE 2017

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNADO DE SOUZA PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA CASA-ABRIGO PARA ACOLHIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.

Autora: Deputada MARTHA ROCHA.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Encaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA CASA-ABRIGO NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS

Art. 1º . Cria, no Município de Três Rios, uma casa-abrigo para acolhimento de mulheres em situação de violência.