Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 23 de Março de 2018

passagem,

CONSIDERANDO os termos da Resolução da ANAC nº 400/2016, que regulamenta as Condições Gerais de Transporte Aéreo, em seu art. 13, que o transporte de bagagem configura-se contrato acessório oferecido pelo transportador,

CONSIDERANDO os termos da Portaria GP nº 871/2015, que dispõe sobre a concessão de diárias e aquisição de passagens no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16º Região,

CONSIDERANDO os termos da Resolução CSJT nº 124, alterada pela Resolução nº 212, de 23 de fevereiro de 2018, que Regulamenta a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus,

R E S O L V E, ad referendum do Tribunal Pleno:

Art. 1º Quando o deslocamento do magistrado ou o servidor exigir três ou mais pernoites fora da localidade do seu exercício e forem devidas diárias, nos termos da Portaria GP nº 871/2015, poderá haver contratação do serviço de transporte de bagagem correspondente a:

I – uma mala despachada de, no máximo 23 kg (vinte e três quilos) para vôos nacionais e, II – uma mala despachada de, no máximo, 32 kg (trinta e dois quilos) para vôos internacionais.

§ 1º Caso a companhia aérea imponha preços por faixas de peso, ao invés de número de peças, a Administração custeará o valor referente ao menor peso praticado pela empresa para despacho.

§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo quando o bilhete adquirido permita despacho de peças sem custo adicional.

§ 3º Não se incluem nos limites previstos no caput as bagagens de mãos franqueadas pelas companhias aéreas, conforme estabelecido no art. 14 da Resolução nº 400, de 13/12/2016, da Agencia Nacional de Aviacao Civil.

§ 4º O magistrado, servidor ou colaborador eventual devem observar as restrições de peso, dimensões e conteúdo de suas bagagens de mão, não sendo objeto de ressarcimento quaisquer custos incorridos pelo não atendimento às regras da companhia aérea.

§ 5º A aquisição de passagem já contemplará o despacho de bagagem, quando informada a necessidade no campo apropriado da solicitação de viagem, observados os limites autorizados esta Portaria, salvo se esse procedimento não se mostrar vantajoso para a Administração.

§ 6º Excepcionalmente, caso a aquisição de passagem não tenha contemplado o despacho de bagagem, na forma do § 5º, em decorrência de fato superveniente a que o beneficiário não der causa, o magistrado, servidor ou colaborador eventual poderá requerer o ressarcimento dos pagamentos efetuados com despacho de bagagem, de forma justificada, no prazo de 5 (cinco) dias do retorno da viagem, apresentando o respectivo comprovante nominal, observado o disposto na Portaria GP nº 871/2015.

Art. 2º O magistrado ou servidor deve declarar a necessidade bagagem no ato da solicitação de diárias e passagens aéreas, observadas as disposições do art. 1º desta norma.

Parágrafo Único: Na ausência de manifestação nos termos do caput, o beneficiário das passagens deverá arcar com os custos de despacho de bagagem cobrados pela empresa aérea.

Art. 3º O magistrado ou servidor deverá comprovar a utilização dos serviços de transportes de bagagem por meio da apresentação do comprovante de despacho pela empresa aérea.

§ 1º O comprovante de despacho de bagagem deverá ser entregue com a última, no prazo previsto no art. 18 da Portaria GP 871/2015;

§ 2º A não utilização do serviço de transporte de bagagem ou caso não seja entregue o comprovante o comprovante do despacho de bagagem, sujeitará o beneficiário à devolução dos valores referentes ao serviço contratado, nos termos art. 14 da Portaria GP nº 871/2015.

Art. 4º Os casos omissos serão submetidos à apreciação do Presidente deste Egrégio Regional.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na da data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Dê-se ciência.

Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e disponibilize-se no site deste Regional.

(assinado digitalmente) SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO CORDEIRO

Anexos

Anexo 6: PORTARIA GP Nº 341/2018