Página 35 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Março de 2018

Comunicado DEAT Série Portaria CAT 116/05 3/2018 1. O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 7º do Anexo XVII do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 de 30-11-2000, acrescido pelo Decreto 54.401 de 01-06-2009 e artigos 1º, 3º, 6º e 7º da Portaria CAT 116/05 de 15-12-2005, comunica, aos interessados relacionados a seguir, a concessão de autorização a título precário, para realização da impressão conjunta de Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações em um único documento de cobrança, nos termos do parágrafo 4º do artigo 7º da supracitada portaria:

2. Protocolado: 1000041-624948/2017

Interessado: TIM CELULAR S/A

IE: 116.049.102.113 - CNPJ: 04.206.050/0001-80

Endereço: Av. Giovanni Gronchi, 7143; Vila Andrade; 05.724-005; São Paulo - SP

Interessado: OI S/A

IE: 116.722.846.112 - CNPJ: 76.535.764/0332-38

Endereço: Rua Arquiteto Olavo Redig de Campos, 105, andar 15, Sala 151; Vila São Francisco; 04.711-904; São Paulo - SP

Série dos Documentos Fiscais Impressos em Conjunto: B63 3. O interessado TIM CELULAR S/A, Inscrição Estadual 116.049.102.113, CNPJ 04.206.050/0001-80, ficará responsável pela impressão conjunta dos documentos fiscais.

4. Esta autorização poderá ser cassada a qualquer tempo, nos termos do artigo 5º da Portaria CAT 116/05, ficando as empresas acima relacionadas, neste caso, sujeitas às sanções previstas na legislação.

Comunicado DEAT Série Portaria CAT 130/15 2/2018 1. O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 44 do Anexo II do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 de 30-11-2000, acrescido pelo Decreto 61.537, de 07-10-2015 e considerando os artigos 6º e 8º da Portaria CAT 130/15 de 20-10-2015, concede, às empresas relacionadas a seguir, a autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de "call center" para a execução dos serviços terceirizados, por ter atendido os requisitos previstos na legislação supracitada:

2. Protocolado: 1000626-157312/2018

Interessado: ALGAR TELECOM S/A

IE: 310.075.186.111 - CNPJ: 71.208.516/0119-66

Endereço: Rua Monsenhor Rosa, 1989; Centro; 14.400-670; Franca - SP

Empresa de “Call Center”: FORT RIVER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EIRELI

CNPJ: 26.910.439/0001-45

Endereço: Al. Ribeirão Preto, 130, 3º andar, Conj. 31 - Parte; Bela Vista; 01.331-000; São Paulo - SP

3. O interessado deverá cumprir, ainda, as demais disposições da Portaria CAT 130/15.

DELEGACIAS REGIONAIS TRIBUTÁRIAS

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA

CAPITAL I

Posto Fiscal da Capital 10 - Tatuapé

NF 5

Comunicado

Contribuinte: INDÚSTRIA CAMARGO E GALLO LTDA EPP

Endereço: Praça Maiara, 70 Vila Califórnia - São Paulo-SP Inscrição: 114.613906.112 - CNPJ: 01.233.082/0001-87

Tendo em vista a continuidade dos trabalhos determinados pela OSF 01.1.02367/16-3 de 08-04-2016 e OSF 01.1.00163/18-9 de 16-01-2018 e a falta de atendimentos das notificações encaminhadas via DEC e postalizada em 07/10/16, recusa em 10-10-2016 por mudança de endereço, RENOTIFICAMOS V.Sª a apresentar os livros e documentos fiscais abaixo:

1) Apresentar os livros Fiscais: Registro de Entradas, Saidas, Apuração do ICMS.

2) Proceder a entrega das GIAS, bem como dos livros em escrituração digital - EFD

3) Indicar o novo endereço da empresa.

Local para apresentação: Rua Francisco Marengo, 1932- 3º andar - equipe 51 (sala 55) Tatuapé, fone 2672-9653.

Observação: Período de 01-01-2014 a 31-01-2017

REF.: OSF 01.1.00163/18-9

Base Legal: Artigos 494, 498 e 537 do RICMS (Decreto 45.490/00)

Prazo: 5 (cinco) dias

Formalização: O não cumprimento desta notificação no prazo citado ou embaraço a ação fiscalizadora, implicarão em sanções legais.

Posto Fiscal da Capital 11 - Tatuapé

NF 5

Comunicado

Notificação - AIIMs ITCMD

Nos termos do "caput" do artigo 100 do Decreto 54.486/2009, ficam os autuados ao final desta identificados NOTIFICADOS da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ITCMD (RITCMD - Decreto 46.655/2002, de 1º/04/2002), devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante o horário de expediente.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto o notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

No caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 50% dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da lavratura do Auto de Infração, nos termos e condições do artigo 24, inciso I, da Lei 10.705/2000, de 28-12-2000, condicionado ao pagamento integral do débito, implicando em renúncia à defesa ou reclamação.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na DIVIDA ATIVA DO ESTADO. As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, poderão ser comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010 a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT

O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento.

O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via remota, utilizando-se a rede mundial computadores, ou mediante comparecimento do interessado na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica. Se o notificado já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT - Módulo do Contribuinte: https://www.fazenda. sp.gov.br/ePAT/portal/. Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document formal), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal.

Ressalte-se que a apresentação de defesa acarretará o início do processo administrativo tributário, nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolução SF 20/2011.

Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a defesa poderá ser protocolada em papel, na repartição fiscal indicada abaixo, obedecendo--se às prescrições do art. 21 da portaria CAT 198/2010.

Data de Notificação: Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Estado (Item 1 do § 4º do artigo da Lei 13.457/2009).

Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de defesa): PFC-11-Tatuapé, Rua Francisco Marengo, 1932 - Térreo - Tatuapé - São Paulo· SP, horário 9:00h às 16h30

Unidade de Julgamento: DT J-1 DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO

Contribuinte: Lúcia Maria dos Santos - CPF 052.992.988-03. AIIM - ITCMD 4.100.345-7, de 21-03-2018.

Contribuinte: Mauro Juvenal dos Santos - CPF 126.956.508-76.

AIIM - ITCMD 4.100.346-9, de 21-03-2018.

Contribuinte: Maria Aparecida dos Santos Stockmann - CPF 087.656.488-03.

AIIM - ITCMD 4.100.347-0, de 21-03-2018.

Contribuinte: Ilda Maria dos Santos Bravo - CPF 143.204.908-94.

AIIM - ITCMD 4.100.348-2, de 21-03-2018.

Contribuinte: Willian Juvenal dos Santos - CPF 276.300.618-38.

AIIM - ITCMD 4.100.349-4, de 21-03-2018.

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA

CAPITAL II

Comunicado

Protocolado GDOC 1000232-89070/2018

Tendo em vista verificações fiscais preliminares, formalizadas pelos documentos e manifestações do AFR autor dos trabalhos, indicarem a existência de indícios ou evidências da ocorrência da hipótese prevista no inciso III-inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição do artigo 30 do Decreto 45.490/00 (RICMS), e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Regional Tributário da DRTC-II-Capital, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do artigo 16 da Portaria CAT-95/2006, acolhe a proposta e expede a presente ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO, relativamente à empresa CRUZEIRO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRO-ELETRÔNICOS, INFORMÁTICA E AFINS - EIRELI, Inscrição Estadual 144.836.870.112 e CNPJ 22.930.970/0001-29, com endereço declarado ao fisco como sendo na Rua Odilon de Paula Brasil, 261, Bairro: Jardim Guanca, na cidade de São Paulo-SP, CEP: 02.151-070.

Nos termos do item 1 do § 1º do artigo 3º da Portaria CAT95/2006, a Situação Cadastral foi alterada para Suspenso, situação esta que deverá perdurar até a conclusão do presente procedimento.

Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT95/2006.

Núcleo de Serviços Especializados - DRTC-II Comunicado

Localiza Fleet S/A - CNPJ 02.286.479/0001-08 fica notificada da instauração de procedimento de desconstituição do domicílio eleito para fins de pagamento do IPVA.

O protocolado 24340-89951/2018 ficará a disposição no Posto Fiscal da Lapa/Santana, Rua Nossa Senhora da Lapa 370, Lapa, São Paulo -SP para a ciência da interessada.

V. Sa. poderá apresentar esclarecimentos necessários a esta Secretaria no prazo de 30 dias da notificação no referido Posto Fiscal.

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA

CAPITAL III

Comunicado

Abertura de Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição - PCN.

O Delegado Regional Tributário da Capital - DRTC-III nos termos do artigo 17 da Portaria CAT-95/2006 comunica a instauração de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO para apurar a ocorrência de situação passível de enquadramento nas hipóteses previstas no artigo 30 do RICMS (Decreto 45.490/00), relativamente aos contribuintes abaixo identificados:

FFA COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Inscrição Estadual: 114.585.390.114 e CNPJ: 00.900.110/0001-00 com endereço declarado ao fisco como sendo R. Humberto de Almeida, 612 - Ch. Santana -São Paulo / SP - CEP 05.831-000

O processo 19606 - 170994 - 2018 aguardará prazo de 15 dias, nos termos do artigo 44 da Lei 10.177/98 e do artigo 17 da Portaria retrocitada, para apresentação de documentos ou informações para esclarecimento dos fatos no PFC-10-Butantã, com agendamento a ser efetuado por meio do endereço eletrônico http://senhafacil.com.br/agendamento/.

YAMAZU COMÉRCIO EIRELI - EPP

Inscrição Estadual: 140.990.740.110 e CNPJ: 25.103.636/0001-90 com endereço declarado ao fisco como sendo Av. Comendador Sant'Anna, 513 - letra B - Capão Redondo -São Paulo / SP - CEP 05.866-970

O processo 19606 - 171227 - 2018 aguardará prazo de 15 dias, nos termos do artigo 44 da Lei 10.177/98 e do artigo 17 da Portaria retrocitada, para apresentação de documentos ou informações para esclarecimento dos fatos no PFC-10-Butantã, com agendamento a ser efetuado por meio do endereço eletrônico http://senhafacil.com.br/agendamento/.

NOVA COTTON COMERCIAL EIRELI

Inscrição Estadual: 141.110.210.115 e CNPJ: 25.349.116/0001-61 com endereço declarado ao fisco como sendo R. João Gomes Júnior, 778 - Jd. Bonfiglioli - São Paulo / SP - CEP 05.592-001

O processo 19606 - 171661 - 2018 aguardará prazo de 15 dias, nos termos do artigo 44 da Lei 10.177/98 e do artigo 17 da Portaria retrocitada, para apresentação de documentos ou informações para esclarecimento dos fatos no PFC-10-Butantã, com agendamento a ser efetuado por meio do endereço eletrônico http://senhafacil.com.br/agendamento/.

Núcleo de Serviços Especializados - DRTC-III

Comunicado

O contribuinte abaixo identificado fica notificado que o Núcleo de Serviços Especializados-Butantã - São Paulo decidiu pelo INDEFERIMENTO do pedido.

Informamos, também, que desta decisão cabe recurso uma única vez no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, endereçada ao Delegado Regional Tributário da DRTC-III.

Os autos encontram-se no NSE/Butantã para decurso do prazo.

NOME CPF/CNPJ PLACA GDOC/SIVEI Afonso Rodrigues de Campos 098.974.888-04

Albert Takeshi Komori 042.553.198-80

Anita Aparecida Werder 035.108.708-75

Aparecido da Cunha Nasuk 010.873.458-71

Davi de Paula Silva 263.253.718-52

Dora Lucia Zaia 029.190.428-90

Felipe Maciel Torres de Miranda 452.748.828-70

Flavia Aquilino Marcondes Cezar 407.606.028-83

Flavia Pereira Nigro 308.165.828-77

Gabriel Ribeiro Villani 538.943.488-95

João Pedro Oda Azevedo 453.203.288-18

Karina Elias Giralt Ribeiro 189.633.228-56

Maria Cristina Lima Araujo 378.535.338-37

Maria Luiza Monteiro Costa 040.649.658-76

Marlene Lima Felippe de Oliveira 811.607.048-72

Miriam Floriano Bianca 146.039.208-65

Neusa Vieira Barbosa Nunes 460.303.958-15

Plinio Nobuo Kawata 040.986.538-93

Suley de Lourdes Vitor Assolant 695.215.658-53

Trans Thama Transp Escolar e Fretamento 10.488.644/0001-24

Vitor Hernandes de Souza 518.669.368-59

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

TAUBATÉ - DRT-3

Comunicado

Despacho DRT-3 51/2017, de 09-01-2017

Contribuinte: CELADI COMÉRCIO DE METAIS LTDA - ME

IE 688.391.497.113 - CNPJ: 25.533.323/0001-71

Endereço: Rua Jose Luiz Santana, 80 F, Jardim Baronesa, Taubaté/SP.

Instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição (PCN).

O Delegado Regional Tributário de Taubaté, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II, artigo 16 da Portaria CAT 95, de 24-11-2006, comunica aos interessados que, em decorrência de decisão exarada no Processo Administrativo GDOC 1000846-864165/2016, deu início, mediante Ordem de Instauração, a Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade da Inscrição (PCN). A referida Ordem de Instauração está fundamentada em razão de se ter configurado simulação de existência do estabelecimento, nos termos do inciso I, artigo 30 do RICMS/00 (Decreto 45.490/00).

Fica o contribuinte acima identificado, ainda, NOTIFICADO acerca da possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a instauração do mencionado PCN.

NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO 2

Comunicado

Fica (m) o (s) interessado (s) abaixo NOTIFICADO (s) de que foi INDEFERIDO o pedido de concessão de isenção/imunidade do IPVA.

NOME PLACA PROCESSO Adeir de Oliveira Junior FNP5316 12541-1098999/2017 Carlos Eduardo Dorsner FGK6112 12550-1103330/2017 Cristiano Garcia Martins GAS4677 12550-1058329/2017 Eduardo de Jesus Santos EZC2118 12550-1067109/2017 Francisco Ribeiro PWV4292 12550-751720/2017 Frederico Luiz Cardoso ETW3387 12541-710451/2017 Helisane Freitas de Souza GFB1008 12541-1104027/2017 Kelvin Ian Ferreira de Toledo EAN7826 12541-968031/2017 Neusa Natalina Peres de Morais FWL1048 12550-894725/2017 Silvio Graham Bell Braga EBV4599 12541-738874/2017

Desta decisão caberá recurso por escrito, uma única vez, ao Delegado Regional Tributário da DRT-3/Taubaté, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do quinto dia útil posterior ao desta publicação, nos termos do artigo 9º, § 5º, § 6º e § 7º, da Portaria CAT-27/2015.

Os Autos aguardarão o decurso do prazo na DRT-3, com endereço na Travessa Rochi António Bonafé, 50 - Jardim Sandra Maria - Taubaté - CEP 12081-020.

NÚCLEO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS

Comunicado

Fica (m) o (s) interessado (s) abaixo (s) NOTIFICADO (s) de que o Chefe do NSE-SJC NÃO CONHECEU o pedido de impugnação de lançamento de IPVA.

INTERESSADO CPF/CNPJ Nº CONTROLE PLACA Elizabete Aparecida Albernaz Pereira 9858169884 66.560.867-6 HLJ-1907

NÚCLEO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS

Comunicado

Fica (m) o (s) interessado (s) abaixo NOTIFICADO (s) de que o Chefe do Núcleo de Serviços Especializados - SJC INDEFERIU a (s) contestação (ões) apresentada (s) de débitos de IPVA.

NOME PLACA GDOC

Rosemir Jose de Godoy CGY0330 12550-362461/2017

Logo, deverá ser recolhido o IPVA eventualmente devido, o qual pode ser consultado nas unidades do POUPATEMPO e no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda: http://www3. fazenda.sp.gov.br/ipvanet/, ressaltando-se que o não recolhimento do imposto devido sujeitará o contribuinte ou responsável ao lançamento de ofício previsto no artigo 18 da Lei Estadual 13.296/2008.

Da decisão cabe recurso por escrito, uma única vez, ao Delegado Regional Tributário da DRT/3-Taubaté, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do quinto dia útil posterior ao desta publicação, nos termos do artigo 15, § 4º, da Portaria CAT-27/2015.

Os Autos aguardarão o decurso do prazo no Núcleo de Serviços Especializados- SJC, com endereço na R. Geraldo Vieira, 88 - Jd Aquarius II, CEP 12246-024 - S.J.Campos.

NÚCLEO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS

Comunicado

Fica (m) o (s) interessado (s) abaixo relacionado (s) NOTIFICADO (S) de que o Chefe do NSE-SJC DEFERIU o (s) pedido (s) apresentado (s) e declarou a improcedência do (s) lançamento (s) do IPVA:

NOME CPF/CNPJ Nº CONTROLE PLACA Alex Leonardo Correa 41321267819 57.201.041-2 KYP-1625

NÚCLEO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS

Comunicado

Fica (m) o (s) interessado (s) abaixo relacionado (s) NOTIFICADO (S) de que o Chefe do Núcleo de Serviços Especializados-SJC INDEFERIU a (s) contestação (ões) apresentada (s), mantendo o (s) lançamento (s) do IPVA:

NOME CPF/CNPJ Nº CONTROLE PLACA

Centro Automotivo G P Ltda ME 17008460000169

66.514.608-5EYJ-8971

O (s) impugnante (s), no prazo de 30 dias contados desta publicação, deverá(ão) recolher o tributo com os acréscimos legais ou apresentar recurso por escrito, uma só vez, ao Delegado Regional Tributário de Taubaté, conforme artigo 8º do Decreto Estadual 54.714/09, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa.

Os Autos aguardarão o decurso do prazo no Núcleo de Serviços Especializados- SJC, com endereço na R. Geraldo Vieira, 88 - Jd Aquarius II, CEP 12246-024 - S.J.Campos.

NF 2

Comunicado

Ordem de Serviço Fiscal - OSF 03.0.00600/17-6

Contribuinte: William Romão Marchiotto Silvério - CPF 414.223.958-98

O contribuinte acima identificado, em atendimento à notificação recebida via postal em 20-10-2017 (conforme aviso de recebimento JT110856339BR), efetuou a Declaração de Doação Extrajudicial 53853968 em 09-11-2017.

Não tendo sido identificado o recolhimento da mencionada Declaração nos sistemas desta Secretaria de Fazenda, fica V. Sa.

FHY9295 013032-20171214-185028580-96 FUF1313 013032-20171218-143347563-56 CLG9454 013032-20171219-214902005-81 DLA3385 013032-20171218-174324306-83 EEU0787 013032-20171214-181552306-11 FAM5841 013032-20171220-084210946-99 FBL3381 013032-20171220-144817388-12 FAG2235 013032-20171214-172941679-48 FSQ9755 013032-20171219-080321215-18 EMX5864 013032-20171223-125542030-75 EUK1236 013032-20171220-115928865-16 FFG8666 013032-20171218-122812412-73 DUG7287 013032-20171219-211221508-74 GHM8123 013032-20171219-171115171-57 EEL1028 013032-20171220-104551783-87 ADA2033 013032-20171219-000634140-83 FDO3604 013032-20171223-122551973-39

FGL3556 97883-976306/2017

FNR4467 013032-20171218-132606615-84

GAK3858 51220-1076820/2017

EXY8773 013032-20171215-235825607-49

RENOTIFICADA a apresentar, no prazo de 03 (três) dias, o comprovante de pagamento da Declaração de Doação Extrajudicial 53853968.

Caso seja necessário obter uma cópia atualizada da referida Declaração, acessar o site https://www10.fazenda.sp.gov.br/ ITCMD_DEC/Default.aspx.

Local de Atendimento: Travessa Rochi Antonio Bonafé, 50, Taubaté, mediante prévio agendamento de horário através do e-mail dfgomes@fazenda.sp.gov.br ou do telefone (12) 99145-6537.

O não atendimento ao solicitado, no prazo estabelecido, acarretará a adoção das penalidades previstas na Lei Estadual 10.705/00 e no Regulamento do ITCMD, Decreto 46.655 de 01-04-2002.

NF 2

Comunicado

Ordem de Serviço Fiscal - OSF 03.0.00600/17-6

Contribuinte/Responsável Solidário: Guilherme Onivaldo Silvério Júnior - CPF 118.940.528-89

Relativamente à apuração realizada no GDOC 1000219-268313/2017, fica V.Sa. NOTIFICADA da condição de responsável solidário, conforme determina o inciso III do artigo 8o. da Lei 10.705/2000, relativamente à doação efetuada a seu filho, o William Romão Marchiotto Silvério (CPF 414.223.958-98).

Tendo em vista que até a presente data não foi identificado nos sistemas desta Secretaria de Fazenda o recolhimento da Declaração de Doação Extrajudicial 53853968, de 09-11-2017, na qual V.Sa. figura como doador, será concedido prazo adicional de 03 (três) dias para que seja apresentado comprovante de pagamento da referida Declaração.

Caso seja necessário obter uma cópia atualizada da referida Declaração, acessar o site https://www10.fazenda.sp.gov.br/ ITCMD_DEC/Default.aspx.

Local de Atendimento: Travessa Rochi Antonio Bonafé, 50, Taubaté, mediante prévio agendamento de horário através do e-mail dfgomes@fazenda.sp.gov.br ou do telefone (12) 99145-6537.

O não atendimento ao solicitado, no prazo estabelecido, acarretará a adoção das penalidades previstas na Lei Estadual 10.705/00 e no Regulamento do ITCMD, Decreto 46.655 de 01-04-2002.

Posto Fiscal - 10 - São José dos Campos

Comunicado

O (s) contribuinte (s) a seguir identificado (s) fica (m) notificado (s) do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, pela falta de pagamento do imposto devido referente (s) ao (s) veículo (s) e exercício (s) discriminado (s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.

No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação, o (s) contribuinte (s), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) recolher o débito fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao Chefe do Núcleo de Serviços Especializados (NSE), sito à Rua Geraldo Vieira, 88, Jardim Aquarius II, São José dos Campos, SP, conforme disposto no artigo do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das 09h às 16h30.

Os dados foram obtidos nos sistemas de informação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e/ou em documentos colhidos pela fiscalização.

Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos , e e das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08.

As tabelas de valor venal para os veículos usados foram publicadas no Diário Oficial do Estado - D.O, conforme:

a) Resolução SF 87, de 10-11-2009, D.O. 11-11-2009, exercício 2010;

b) Resolução SF 117, de 18-11-2010, D.O. 19-11-2010, exercício 2011;

c) Resolução SF 75, de 18-11-2011, D.O. 19-11-2011, exercício 2012;

d) Resolução SF 82, de 21-11-2012, D.O. 24-11-2012, exercício 2013;

e) Resolução SF 73, de 25-11-2013, D.O. 26-11-2013, exercício 2014;

f) Resolução SF 83, de 19-11-2014, D.O. 20-11-2014, exercício 2015.

Os Juros de Mora são calculados na forma da Lei 10.175/98 e aplicados conforme a Lei 13.296/08.

Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27 da Lei 13.296/08.

Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme § 1º do artigo 18 da Lei 13.296/08.

O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido para pagamento até o último dia útil do mês da data desta publicação. Após essa data, o valor será atualizado nos termos da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.

A não quitação dos débitos relacionados implicará a inscrição do nome do contribuinte ou responsável no CADIN ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799/2008.

NOME CPF/CNPJ RENAVAM PLACA DO VEÍCULO Nº CONTROLE EXERCÍCIO IPVA MULTA JUROS

Josiane Cristina da Silva Dias 216.840.288-41 00679325573 CJQ-6589 30.103.144-7 2017 293,00 58,60 49,40

Wellington Donizetti de Souza 229.560.118-55 00342327348 EUS-7469 30.103.147-2 2017 834,00 166,80 140,61

José Galdino Filho 11169232701 00678643415 COI-7629 30.103.166-6 2017 474,32 94,86 79,97

Luiz Fellipe Barbosa Soares 155.830.027/94 00128241187 EAB-1027 30.103.139-3 2017 712,16 142,43 120,07

Paulo Roberto Gonçalves de Freitas 136.866.097/54 00735138826 MTJ-9645 30.103.129-0 2017 333,44 66,69 56,22

Sandro Santos Gonçalves 023.309.937/90 00930875192 DTY-8437 30.103.133-2 2017 685,24 137,05 115,53

Localiza Rent a Car S/A 023.309.937/90 00128241187 OQB-7963 30.103.150-2 2013 636,81 127,36 490,44

Localiza Rent a Car S/A 023.309.937/90 00529934370 OPQ-4714 30.103.152-6 2013 276,97 55,39 213,31

Localiza Rent a Car S/A 023.309.937/90 00552675997 OQI-6740 30.103.154-0 2013 164,26 32,85 126,51

Localiza Rent a Car S/A 023.309.937/90 00552675997 OQI-6740 30.103.154-0 2014 1.060,80 212,16 664,23

Localiza Rent a Car S/A 023.309.937/90 00587064501 OQZ-2124 30.103.157-5 2014 1.731,58 346,32 1.084,25

Localiza Rent a Car S/A 023.309.937/90 00575778911 OQV0783 30.103.158-7 2014 1.060,80 212,16 664,23

Localiza Rent a Car S/A 023.309.937/90 00541983563 OQB-7958 30.103.149-6 2013 557,21 111,44 429,14