que lhes foi conferida pela Emenda Constitucional nº 19/1998 (Reforma Administrativa), bem como, o acúmulo de proventos com vencimentos na conformidade do § 10 desse artigo, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 20/1998 (Reforma Previdenciária), observando-se, também, o Decreto Municipal nº 14.739/1977 e a Lei Municipal nº 16.122/2015 em seu artigo 32.
14.7.2. No caso de ex-servidor da esfera Federal, Estadual ou Municipal, deverá ser apresentado documento que comprove o motivo da demissão, dispensa ou exoneração para verificação de eventuais impedimentos do exercício de cargo público.
14.8. O candidato que se apresentar para posse deverá firmar declaração quanto aos antecedentes criminais e administrativos.
