Página 1709 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Março de 2018

lógica, declaro nesta data o trânsito em julgado.Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos oportunamente. P.I.C. - ADV: ANDRÉIA BISPO DAMASCENO (OAB 168108/SP)

Processo 1001402-98.2018.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Alimentos - B.M.R. - Vistos.Trata-se de ação de cumprimento de sentença pelo rito da prisão. A parte autora cobra o pagamento de R$ 2.854,79 (dois mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos), referente aos meses de novembro.2017 a fevereiro.2018. É a síntese. Decido.1. Processe-se em segredo de Justiça. Recebo fls. 27/28 como emenda à inicial. Defiro os benefícios justiça gratuita à parte autora. Anote-se.2. Preliminarmente, tendo em vista a informação de que o executado é aposentado, expeça-se Ofício ao INSS ou respectivo órgão do qual a parte executada receba benefício, pelo qual este Juízo REQUISITA ao (à) empregador (a) da parte ré e/ou para o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, para que este (a)(s) proceda (m) ao desconto e pagamento dos alimentos, no valor de 01 (hum) salário mínimo federal. O valor deverá ser depositado em conta bancária indicada pela representante legal (Banco Caixa Econômica Federal - Ag. 0659 - Op. 013 - conta nº 37.383-0), ou outra que venha a ser indicada pela representante legal do (a)(s) menor (es), desde que seja de titularidade deste (a) último (a) ou do (a)(s) próprio (a)(s) autor (a)(s) e também para que preste (m) as informações de que trata o artigo , § 7º, da Lei nº 5.478/68. Caso a parte ré não seja empregada, deverá a empresa oficiada e/ou o INSS informar (em) tal fato a este juízo.A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (maua2fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do processo.A decisão-ofício poderá ser encaminhado pela própria parte mediante oportuna comprovação nos autos. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício. Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. 3. Cite-se a parte executada, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo (528, § 3º do NCPC). Pena de prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, sem prejuízo do protesto a que se refere o art. 528, § 1º, do CPC. 4. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público.A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado e/ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CAIO MARIO CALIMAN FILHO (OAB 268565/SP)

Processo 1001536-28.2018.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - N.C.R.S. - “Diante da certidão negativa de fls. 24 do (a) senhor (a) Oficial (a) de Justiça, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento no prazo de cinco dias.” - ADV: MARCELO RODRIGUES FERREIRA (OAB 168684/SP)

Processo 1001604-75.2018.8.26.0348 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.S.S.S. - “Diante da certidão negativa de fls. 31 do (a) senhor (a) Oficial (a) de Justiça, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento no prazo de cinco dias.” - ADV: VATUSI POLICIANO VIEIRA SANTOS (OAB 291202/SP)

Processo 1001633-28.2018.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.E.S. - - J.C.M.S. - Vistos.Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. O requerimento preenche os requisitos legais e está conforme o art. 226, § 6º, Constituição Federal, c.c. art. 40, § 2º, Lei nº 6.515/77. Não há mais necessidade de comprovação do lapso temporal, por força da Emenda Constitucional nº 66/2010, e, portanto, de audiência. Ademais, não há qualquer prova nos autos que afaste a homologação requerida.Por tais fundamentos, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado a fls. 01/04 para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, DECRETO o DIVÓRCIO dos requerentes que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, conforme arts. 316, 487, III, b e 490, CPC/2015. O termo de acordo e/ou petição inicial assinado pelas partes, acompanhado desta sentença assinada digitalmente pelo Juiz da Vara da Família e das Sucessões valerá como título executivo judicial.Cópia desta sentença, junto com o termo de acordo de fls. 01/04 valerá como mandado de averbação e ofício de “Cumpra-se” na qual ao (à) Sr (a). Oficial (a) do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Mata Grande/AL deve proceder à margem do assento de casamento (matrícula 003186 01 55 1995 2 00006 247 0001903 93) a necessária averbação.Custas e despesas processuais nos termos da lei, observada a gratuidade judiciária concedida às partes. Sem honorários advocatícios, pois não houve lide. Em razão da preclusão lógica, declaro nesta data o trânsito em julgado.Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos oportunamente. P.I.C. - ADV: MARCELA ARINE SOARES (OAB 280038/SP)

Processo 1001692-16.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - R.J. - Vistos.1. Processese em segredo de justiça. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se.2. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 15 de junho de 2018, às 10h30 min, a realizar-se no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Rua Nelson Barbosa Ferreira, 47 Vila Noêmia Mauá, devendo o requerido ser citado com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência (Art. 695, § 2º, do CPC).Os pontos a serem analisados pelo mediador pelo mediador e advogado são: reconhecimento da união estável.3. CITE-SE a parte requerida por carta precatória e INTIMESE as partes, para que compareçam à audiência, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º do C.P.C.. A parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, § 4º, inciso I (CPC/2015).A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334, § 8º, CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (artigo 334, § 9º, CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: VALÉRIA CRISTINA SILVA CHAVES (OAB 155609/SP)

Processo 1001749-34.2018.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Alimentos - G.S.M.B. - - G.S.M.B. - Vistos. Processese em segredo de justiça. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se.2. Cite-se a parte executada para pagamento da dívida no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de dez por cento e de honorários advocatícios em igual percentual (artigo 523, § 1º, Código de Processo Civil). Valor: R$ 2.906,47.3. Decorrido o prazo para cumprimento da obrigação, prossiga-se nos termos do artigo 523, § 3º, Código de Processo Civil, expedindo-se mandado de penhora e avaliação