Página 190 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Março de 2018

Diário Oficial da União
há 2 anos

DECISÃO Nº 26, DE 21 DE MARÇO DE 2018

Suspende as alterações na base de slots vigentes alocados e o monitoramento desses slots para o Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha, Carlos Drummond de Andrade (SBBH), a partir da Temporada Verão 2018 (S18).

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos X e XIX, da mencionada Lei e

Considerando a Decisão Cautelar nº TC 032.997/2017-5 do Tribunal de Contas da União; e

Considerando o que consta do processo nº 00058.535742/2017-42, deliberado e aprovado na 6ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 20 de março de 2018,

DECIDE:

Art. 1º Suspender as alterações na base de slots vigentes alocados e o monitoramento desses slots para o Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha, Carlos Drummond de Andrade (SBBH), a partir da Temporada Verão 2018 (S18).

§ 1º A base de slots que será utilizada como referência para o restabelecimento do processo de coordenação do Aeroporto de que trata o caput será a Base de Referência do referido Aeroporto da Temporada S18, obtida em 31 de janeiro de 2018.

§ 2º Serão admitidas alterações ou novas solicitações de slots caso haja disponibilidade de infraestrutura aeroportuária, considerando todos os slots previamente alocados na Base de Referência do referido Aeroporto da Temporada S18.

§ 3º Os efeitos suspensivos de que trata o caput abrangem também a análise do histórico de slots e a aplicação de sanções administrativas.

Art. 2º Cessados os efeitos da Decisão Cautelar nº TC 032.997/2017-5 do Tribunal de Contas da União, a

Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos publicará cronograma de restabelecimento do monitoramento dos slots para o Aeroporto Carlos Drummond de Andrade (SBBH).

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

DECISÃO Nº 27, DE 21 DE MARÇO DE 2018

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos XVII e XLIII, da mencionada Lei e considerando o que consta do processo nº 00066.517771/2017-23, deliberado e aprovado na 6ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 20 de março de 2018, decide:

Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela Embraer S.A., o pedido de isenção de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 91.102 (d) do Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica nº 91 (RBHA 91), para pouso e decolagem de aeronaves agrícolas em área de pouso para uso aeroagrícola, com a finalidade de realizar voos de demonstração para potenciais clientes.

Art. 2º Para a utilização de área de pouso para uso aeroagrícola, as seguintes disposições se aplicam:

I - a construção e disponibilização de uma área de pouso para uso aeroagrícola serão de inteira responsabilidade do proprietário da área;

II - a Embraer S.A deverá realizar gerenciamento do risco à segurança operacional (GRSO) antes do início da operação em cada localidade;

III - a Embraer S.A. deverá elaborar e manter a análise de

GRSO por pelo menos 5 (cinco) anos;

IV - a área de pouso para uso aeroagrícola não necessita

ser cadastrada pela ANAC;

V - a operação de uma aeronave agrícola da Embraer S.A.

em área de pouso para uso aeroagrícola, conduzida sob a isenção

de que trata esta Decisão, somente poderá ocorrer se:

a) a operação for exclusivamente de atividades de voo de

demonstração para potenciais clientes, por um período previamente

definido;

b) o proprietário da área tiver concordado com sua

construção e utilização;

c) a aeronave agrícola não transportar passageiros;

d) a área a ser utilizada atender às exigências para

operação, com segurança, da aeronave agrícola em seu máximo

desempenho, de acordo com o seu respectivo manual de voo; e

e) não for proibido, por qualquer dispositivo legal ou

regulamentar, o uso da área escolhida;

VI - a utilização de uma área de pouso para uso

aeroagrícola será de inteira responsabilidade da Embraer S.A.;

VII - é proibido o voo de demonstração noturno;

VIII - a Embraer S.A. deverá atender às regras

estabelecidas pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo -DECEA; e

IX - a Embraer S.A. deverá manter efetivo controle e

registro em seu Sistema de Gerenciamento da Segurança

Operacional - SGSO dos riscos envolvidos nas operações.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua

publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA

AEROPORTUÁRIA

GERÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

PORTARIA Nº 979, DE 22 DE MARÇO DE 2018

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso XIV, da Portaria nº 1751, de 6 de julho de 2015, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, considerando o que consta do processo nº 00065.511628/2017-38, resolve:

Art. 1º Inscrever o heliponto abaixo no cadastro com as seguintes características:

I - denominação: Vila do Farol;

II - código OACI: SSVF;

III - município (UF): Bombinhas (SC);

IV - ponto de referência do heliponto (coordenadas geográficas): 27º 08' 57"S / 048º 29' 54" W

Art. 2º A inscrição tem validade de 10 (dez) anos.

Art. As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO OTAVIO RIBEIRO

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES

A Q U AV I Á R I O S

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS

TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO Nº 6,

DE 23 DE MARÇO DE 2018

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS SUBSTITUTO

DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

- ANTAQ, em observância ao disposto no art. 27 da Norma

aprovada pela Resolução nº 3.290-ANTAQ, de 13 de fevereiro de

2014, e tendo em vista o que consta do Processo nº

50300.001708/2013-02, resolve:

Autorizar a empresa ESTALEIRO JURONG ARACRUZ

LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.200.595/0001-45, com

sede na Rodovia ES 010, Km 56, S/N, Barra do Sahy, Aracruz -ES, CEP 29198-025, a dar início à operação parcial nas áreas de

estocagem externas, situadas atrás do Cais Sul (com área de

9.030,00 m²), bem como dos galpões denominados de IN 513

(com área de 1.230,37 m²) e DAC (com área de 2.658,37 m²),

além do portão principal, do Terminal de Uso Privado localizado

no mesmo endereço da sede, com observância às normas e

regulamentos da ANTAQ e, especificamente, ao Contrato de

Adesão nº 004/2014-SEP/PR, de 21 de janeiro de 2014. A

autorização ora deferida não desonera a empresa do atendimento

aos padrões de segurança exigidos pelos entes intervenientes na

operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha

do Brasil, Corpo de Bombeiros e Órgão de Meio Ambiente.

SAMUEL RAMOS DE CARVALHO CAVALCANTI

TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO Nº 7,

DE 23 DE MARÇO DE 2018

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -ANTAQ, em observância ao disposto no art. 27 da norma aprovada pela Resolução nº 3.290-Antaq, de 13 de fevereiro de

2014, e tendo em vista o que consta do processo nº 50300.007196/2016-22, resolve:

Autorizar a empresa AMAZON AÇO INDÚSTRIA E

COMÉRCIO LTDA., CNPJ/MF sob o n.º 05.477.207/0001-75, com sede na Avenida Puraquequara, n.º 5.328 - Bairro Puraquequara, Município de Manaus, Estado do Amazonas, CEP:

69.009-000, a dar início à operação integral do Terminal de Uso Privado - TUP, localizado no mesmo endereço da sede, em observância às normas e regulamentos da Antaq e,

especificamente, ao Contrato de Adesão nº 01/2018-MTPA de 19 de fevereiro de 2018. A autorização ora deferida não desonera a empresa do atendimento aos padrões de segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às

competências afetas à Marinha do Brasil, Corpo de Bombeiros e Órgão de Meio Ambiente.

SAMUEL RAMOS DE CARVALHO CAVALCANTI