Página 12 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Março de 2018

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vislumbro a ocorrência do suscitado bis in idem, uma vez que os fatos geradores das penalidades aplicadas pela Administração tributária nos apontados Autos de Infração são distintos. Assim, conforme toda a fundamentação supra, não há quaisquer ilegalidades a ensejar a nulidade do Auto de Infração nº 0817800/05355/13 (PAF nº 11128-727.629/2013-11); Auto de Infração nº 0817800/05370/13 (PAF nº 11128727.646/2013-41); Auto de Infração nº 0817800/05541/13 (PAF nº 11128-728.999/2013-68); Auto de Infração nº 0817800/05231/13 (PAF nº 11128-728.692/2013-67); Auto de Infração nº 0817800/05623/13 (PAF nº 11128-729.442/2013-44) e do Auto de Infração nº 0817800/05075/13 (PAF nº 11128-728.762/2013-87), devendo subsistir os seus efeitos, por estarempautados na legislação vigente. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da petição inicial, extinguindo o processo, comresolução do mérito, combase no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, arbitrados estes em10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, devidamente atualizado por ocasião do efetivo pagamento. Após o trânsito emjulgado, convertam-se emrenda da União Federal os valores depositados na conta judicial indicada à fl. 326. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

PROCEDIMENTO COMUM

0011691-34.2014.403.6100 - CIGOLDD MULTIMIDIA LTDA.(SP173469 - PAULA DOS SANTOS FARRAJOTA) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 2045 - ANDREA FILPI MARTELLO)

Vistos emsentença. CIGOLDD MULTIMIDIA LTDA., qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação de Procedimento Comumemface do AGÊNCIA NACIONAL DE CINEMA - ANCINE, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que declare a nulidade dos débitos constantes das Notificações Fiscais de Lançamento NFL nº 17609/2010, referencia nº 02040026226720060, PA nº 01580.033245/2009-49, R$ 4.883,33; NFL nº 17610/2010, referencia nº 02040024204020060, PA nº 01580.034342/2009-59, R$ 4.928,52; NFL nº 17611/2010, referencia nº 02040026358420064 PA nº 01580.034345/2009-92,R$ 4.858,96; NFL nº 17612/2010, referencia nº 02040026217420068, PA nº 01580.034351/2009-40, R$ 4.883,33; NFL nº 17613/2010, referencia nº 02040026411620069, PA nº 01580.034382/2009-09, R$ 4.858,96; NFL nº 17614/2010, referencia nº 02040024206420065, PA nº 01580.034409/2009-55, R$ 4.928,52; NFL nº 17615/2010, referencia nº 02040026357020062, PA nº 01580.034411/2009-24, R$ 4.858,96; NFL nº 17616/2010, referencia nº 02040026426720064, PA nº 01580.034419/2009-91, R$ 4.858,96; NFL nº 17617/2010, referencia nº 02040026429220062, PA nº 01580.034420/2009-15, R$ 4.858,96; NFL nº 17618/2010, referencia nº 02040026224620069, PA nº 01580.034322/2009-88, R$ 4.883,33; NFL nº 17621/2010, referencia nº 02040026231820060, PA nº 01580.034337/2009-46, R$ 4.858,96; NFL nº 17622/2010, referencia nº 02040024939720060, PA nº 01580.034683/2009-24, R$ 4.905,55; NFL nº 17623/2010, referencia nº 02040024900620065, PA nº 01580.034950/2009-63, R$ 4.905,55; NFL nº 17624/2010, referencia nº 02040026360720061, PA nº 01580.034934/2009-71, R$ 4.858,96; NFL nº 17625/2010, referencia nº 02040026410420066, PA nº 01580.034672/2009-44, R$ 4.858,96; NFL nº 17626/2010, referencia nº 02040026426020062, PA nº 01580.034655/2009-15, R$ 4.858,96; NFL nº 17627/2010, referencia nº 02040026356220068, PA nº 01580.034566/2009-61, R$ 4.858,96; NFL nº 17628/2010, referencia nº 02040026361220062, PA nº 01580.034565/2009-16, R$ 4.858,96; NFL nº 17629/2010, referencia nº 02040026427120060, PA nº 01580.034547/2009-34, R$ 4.858,96; NFL nº 17630/2010, referencia nº 02040026427720068, PA nº 01580.034544/2009-09, R$ 4.858,96; NFL nº 17631/2010, referencia nº 02040026233720062, PA nº 01580.034316/2009-21, R$ 4.883,33; NFL nº 17632/2010, referencia nº 02040026359920060, PA nº 01580.034313/2009-97, R$ 4.858,96; NFL nº 17633/2010, referencia nº 02040026356920060, PA nº 01580.034793/2009-96, R$ 4.858,96; NFL nº 17634/2010, referencia nº 02040026395820062, PA nº 01580.034792/2009-41, R$ 4.858,96; NFL nº 17636/2010, referencia nº 02040026394720064, PA nº 01580.034673/2009-99, R$ 4.858,96; NFL nº 17637/2010, referencia nº 02040026357820069, PA nº 01580.034657/2009-04, R$ 4.858,96; NFL nº 17638/2010, referencia nº 02040026435920062, PA nº 01580.034543/2009-56, R$ 4.858,96; NFL nº 17639/2010, referencia nº 02040024935120069, PA nº 01580.034877/2009-20, R$ 4.905,55; NFL nº 17640/2010, referencia nº 02040026410820064, PA nº 01580.034791/2009-05, R$ 4.858,96; NFL nº 18182/2010, referencia nº 02040026529620070, PA nº 01580.034358/2009-61, R$ 4.858,96; NFL nº 18185/2010, referencia nº 02040026546520070, PA nº 01580.034691/2009-71, R$ 4.858,96; NFL nº 18189/2010, referencia nº 02040026527720078, PA nº 01580.034937/2009-12, R$ 4.858,96 e NFL nº 18192/2010, referencia nº 02040026528820076, PA nº 01580.034924/2009-35, R$ 4.858,96, relativos à complementação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE. Ao final, postula a condenação da ré no pagamento de custas, honorários advocatícios e demais cominações legais. Alega a autora, emsíntese, que em05/03/2004 celebrou coma empresa Milcap Media Group SL contrato de distribuição e exploração de DVDs, VHS e CDs e, consequentemente, submeteu à apreciação da autarquia ré, pedido administrativo de registro de títulos autorais, devidamente instruído coma documentação pertinente, para fins de comercialização das referidas mídias no mercado nacional sujeitando-se, assim, ao pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE. Menciona que, após a análise dos requerimentos administrativos e conferência do cumprimento das exigências legais pela autarquia ré, e ter efetuado o recolhimento dos valores devidos a título de CONDECINE, houve a expedição dos respectivos Certificados de Registro de Título das obras audiovisuais. Relata que, após o devido registro dos títulos audiovisuais, surpreendentemente passou a receber diversas Notificações Fiscais de Lançamento expedidas pela autarquia ré, sob a alegação de que teria ocorrido o recolhimento da CONDECINE emvalor inferior ao estabelecido. Enarra que, apresentada impugnação às Notificações Fiscais de Lançamento, sob o argumento de que as respectivas CONDECINE forampagas na sua integralidade de acordo comas exigências legais e as determinações da autarquia ré, sendo indevidas quaisquer complementações, sendo que a esta foi dada parcial procedência tão somente para a exclusão da multa de mora e da multa de ofício, sendo expedidas novas Notificações Fiscais de Lançamento, nas quais forammantidas o valor devido relativo à diferença da CONDECINE, coma incidência da Taxa Selic. Sustenta que, a análise prévia foi realizada pela ANCINE, tendo a documentação apresentada, depois de conferida, sido considerada de acordo comas exigências legais, tanto é assimque o Certificado de Registro de Título foi expedido, e a respectiva CONDECINE paga e que o Certificado de Registro de Título é ato jurídico perfeito, pois que somente é emitido após a conferência da ANCINE da documentação apresentada, nos termos da lei de regência, e o reconhecimento da ANCINE de que está de acordo comas exigências legais. Argumenta que, não pode pretender a Administração, por uma questão meramente arrecadatória, e pautada emconceito de mera conveniência da Administração, desvirtuar a natureza da obra, por meio de uma notificação fiscal de lançamento e que os Certificados de Registro de Título foramemitidos, e a respectiva CONDECINE devidamente recolhida, sendo que a posterior cobrança de valor complementar emrazão do reenquadramento das obras emclassificações de obra diversa da efetivamente concedida/reconhecida afronta diversas garantias constitucionais fundamentais, bemcomo os princípios que regema Administração. Acostaram-se à inicial os documentos de fls. 27/296. Emcumprimento à decisão de fl. 313 a autora apresentou esclarecimentos (fls. 317/318), tendo sido determinada a permanência, tão somente, da Agência Nacional de Cinema - ANCINE no polo passivo da demanda (fl. 323). Citada (fl. 325), a ré apresentou Contestação (fls. 327/338) por meio da qual sustentou que a A CONDECINE é tributo sujeito ao lançamento por homologação, situação emque o devedor deve observar a ocorrência do fato gerador, calcular o montante devido e efetuar o pagamento no prazo, cabendo à autoridade tributária apurar a correção do pagamento antecipado e que no caso, o lançamento origina-se da alteração da classificação de umconjunto de obras audiovisuais promovida pela Superintendência de Registro, após a constatação de que a classificação indicada pela Requerente não corresponde à realidade sendo que foramconcedidos ampla defesa e contraditório à Requerente, semque, no entanto, a mesma conseguisse trazer qualquer elemento que pudesse alterar a decisão da ANCINE tendo, ao final, postulado pela improcedência da ação. A contestação veio acompanhada da mídia digital de fl. 339 e dos documentos de fls. 340/345. Intimada a se manifestar sobre a contestação (fl. 346), a parte autora apresentou réplica (fls. 350/367) que veio acompanhada dos documentos de fls. 368/384. Instadas a se manifestaremsobre as provas (fl. 385), a ré informou que não teria provas a produzir (fl. 386), tendo a autora se quedado inerte (fl. 387). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de direito e as de fato já estaremdemonstradas pelas provas que instruemos autos. Emface da ausência de preliminares suscitadas, passo ao exame do mérito. Postula a autora a concessão de provimento jurisdicional que declare a nulidade dos débitos constantes da NFL nº 17609/2010, NFL nº 17610/2010, NFL nº 17611/2010, NFL nº 17612/2010, NFL nº 17613/2010, NFL nº 17614/2010, NFL nº 17615/2010, NFL nº 17616/2010, NFL nº 17617/2010, NFL nº 17618/2010, NFL nº 17621/2010, NFL nº 17622/2010, NFL nº 17623/2010, NFL nº 17624/2010, NFL nº 17625/2010, NFL nº 17626/2010, NFL nº 17627/2010, NFL nº 17628/2010, NFL nº 17629/2010, NFL nº 17630/2010, NFL nº 17631/2010, NFL nº 17632/2010, NFL nº 17633/2010, NFL nº 17634/2010, NFL nº 17636/2010, NFL nº 17637/2010, NFL nº 17638/2010, NFL nº 17639/2010, NFL nº 17640/2010, NFL nº 18182/2010, NFL nº 18185/2010, NFL nº 18189/2010 e NFL nº 18192/2010, relativos à complementação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, sob o fundamento de que a posterior cobrança de valor complementar emrazão do reenquadramento das obras emclassificações de obra diversa da efetivamente concedida/reconhecida afronta diversas garantias constitucionais fundamentais, bemcomo os princípios que regema Administração. Pois bem, dispõe o artigo 149 da Constituição Federal:Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e semprejuízo do previsto no art. 195, 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.(grifos nossos) E, nesse sentido, estabelecemos artigos 1º, 32, 33, 36 e 37 da Medida Provisória nº

2228-1/01 que dispõemsobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, coma redação da época dos fatos:Art. 1o Para fins desta Medida Provisória entende-se como:(...) IX - obra cinematográfica ou videofonográfica de longa metragem: aquela cuja duração é superior a setenta minutos;X - obra cinematográfica ou videofonográfica seriada: aquela que, sob o mesmo título, seja produzida emcapítulos;(...) Art. 32. A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE terá por fato gerador a veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas comfins comerciais, por segmento de mercado a que foremdestinadas. Parágrafo único. A CONDECINE tambémincidirá sobre o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo.Art. 33. A CONDECINE será devida uma única vez a cada cinco anos para cada segmento de mercado, por:I - título ou capítulo de obra cinematográfica ou videofonográfica destinada aos seguintes segmentos de mercado:a) salas de exibição;b) vídeo doméstico, emqualquer suporte;c) serviço de radiodifusão de sons e imagens;d) serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura;e) outros mercados, conforme anexo.II - título de obra publicitária cinematográfica ou videofonográfica, para cada segmento de mercado a que se destinar; 1o A CONDECINE corresponderá aos valores das tabelas constantes do Anexo I a esta Medida Provisória. 2o Na hipótese do parágrafo único do art. 32, a CONDECINE será determinada mediante a aplicação de alíquota de onze por cento sobre as importâncias ali referidas.(...) Art. 36. A CONDECINE deverá ser recolhida à ANCINE, na forma do regulamento: I - na data do registro do título para os mercados de salas de exibição e de vídeo doméstico emqualquer suporte, e serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura para as programadoras referidas no inciso XV do art. 1o da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, emqualquer suporte, conforme Anexo I;(...) Art. 37. O não recolhimento da CONDECINE no prazo sujeitará o contribuinte às penalidades e acréscimos moratórios previstos nos arts. 44 e 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 1o A pessoa física ou jurídica que promover a exibição, transmissão, difusão ou veiculação de obra cinematográfica ou videofonográfica que não tenha sido objeto do recolhimento da CONDECINE responde solidariamente por essa contribuição. 2o A solidariedade de que trata o 1o não se aplica à hipótese prevista no parágrafo único do art. 32. Art 38. A administração da CONDECINE, inclusive as atividades de arrecadação, tributação e fiscalização, compete à:I - Secretaria da Receita Federal, na hipótese do parágrafo único do art. 32;II - ANCINE, nos demais casos.Parágrafo Único. Aplicam-se à CONDECINE, na hipótese de que trata o inciso I do caput, as normas do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.(...) ANEXO IArt. 33, inciso I:(...) b) MERCADO DE VÍDEO DOMÉSTICO, EM QUALQUER SUPORTE (exceto obra publicitária)- Obra cinematográfica ou videofonográfica de até 15 minutos: R$ 300,00Obra cinematográfica ou videofonográfica comduração superior a 15 minutos e até 50 minutos: R$ 700,00- Obra cinematográfica ou videofonográfica Comduração superior a 50 minutos ou conjunto de obras audiovisuais de curta Metrageme/ou média metragemgravadas nummesmo suporte comduração superior a 50 minutos: R$ 3.000,00- Obra cinematográfica ou videofonográfica seriada (por capítulo ou episódio): R$ 750,00 (grifos nossos) E, a regulamentar o artigo 36 da Medida Provisória nº 2228-1/01, estabelece a Instrução Normativa ANCINE nº 26/2004, aplicável ao presente caso:Art. 1º A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE e o registro de títulos das obras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas, à exceção das obras publicitárias, seguirão as normas fixadas pela presente Instrução Normativa. 1º A CONDECINE terá por fato gerador a ocorrência de qualquer dos seguintes atos, independentemente da sua cronologia ou precedência:I - a produção da obra no país, quando da informação a ANCINE;II - o licenciamento da obra por empresa registrada na ANCINE e detentora desse direito para cada segmento de mercado definido no inciso VI do art. 1º da MP 2.228-1/01, quando do ato de registro do contrato na ANCINE;III - a distribuição da obra por empresa registrada na ANCINE e autorizada a promover sua exibição ou veiculação no mercado brasileiro, quando do ato de registro na ANCINE do contrato que a contém;IV - a veiculação da obra emqualquer segmento de mercado para o qual haja sido realizado o prévio registro do seu título. 2º O pagamento da CONDECINE deverá ser feito quando do registro do título para cada segmento de mercado emque se pretenda veicular a obra e ocorrerá sempre antes da sua exibição ou veiculação.(...) Art. 7º O recolhimento da CONDECINE atenderá à MP 2.228-1/01, destacados os seguintes dispositivos:I - no art. 1º, inciso VI, que diz respeito à definição dos segmentos de mercado, que tambémprevalecerá para efeito de enquadramento nas tabelas de valores do Anexo IX desta Instrução Normativa.II - no art. 36, a exigência de fazê-lo a ANCINE através de Documento de Arrecadação de Receita Federal - DARF, código de receita 2578.III - no art. 36, conforme seus incisos I, II e IV, que seja feito distintamente, para cada segmento de mercado, na data de registro do título, assimconsiderada aquela que foi registrada pelo protocolo da ANCINE ou, caso emitido através da Internet, a que vier a ser inserida automaticamente no campo período de apuração do DARF.IV - no art. 36, conforme o inciso VI, fazendo comque para obras destinadas aos mercados previstos na alínea e do Art. 2º e no Art. 3º desta Instrução Normativa, o recolhimento ocorra na mesma data da concessão do Certificado de Classificação Indicativa, previsto no parágrafo único do art. 76 da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990.Parágrafo Único O valor do recolhimento inicial será o vigente à época do registro e, nos casos de complementação, a diferença emrelação ao valor indevidamente recolhido a menor.(...) Art. 13 A empresa detentora dos direitos de exploração comercial da obra deverá efetuar a solicitação do registro do título por segmento de mercado e o respectivo pagamento da CONDECINE, optando pelas seguintes modalidades:I - requerimento, conforme modelos constantes dos Anexos VI, VII e VIII desta Instrução Normativa, dirigidos à AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - Avenida Graça Aranha, 35 - Centro - CEP: 20030-002 - Rio de Janeiro - RJ, indicando no endereçamento: Superintendência de Registro - Coordenação de Registro de Obra; ouII - preenchimento do formulário de solicitação de registro via Internet, acessível na página www.ancine.gov.br, ou tambémpelo endereço eletrônico www.planalto.gov.br/ancine.Art. 14 Para solicitar o registro do título por intermédio de qualquer das opções anteriores, o requerente deverá:I - indicar o tipo de obra audiovisual cinematográfica ou videofonográfica de acordo comas definições contidas no art. 1º da MP 2.228-1/01:a) não seriada;b) seriada emcapítulos titulados ou episódios;c) seriada emcapítulos não titulados.II - obter o Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF;III - assegurar-se da correta informação do respectivo valor devido como pagamento da CONDECINE e da inserção do número de referência no campo 5 do DARF, indicados através das seguintes modalidades:a) via internet: as inserções serão emitidas pelo próprio sistema;b) por requerimento dirigido a ANCINE: o número de referência será expedido pelo sistema e colocado no campo 5 do DARF e a ANCINE o encaminhará ao interessado.IV - pagar o DARF na rede bancária, no ato do Registro do título;V - apresentar a ANCINE cópia legível do DARF pago, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, acompanhada dos seguintes documentos:a) resumo do contrato, conforme modelo constante do Anexo I, a fimde que a ANCINE proceda à conferência das informações nele contidas;b) ficha técnica conforme modelo constante do Anexo II, no caso de obras audiovisuais brasileiras;c)