Página 4 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 26 de Março de 2018

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Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

Diante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 2262/2016 pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 07 de novembro de 2017.

(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de março de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2262/2016.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de março de 2018.

(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2683/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 6559, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Deputado NIVALDO MULIM

Relator: Deputado MILTON RANGEL

(PELA JURIDICIDADE)

I- RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 2683/2017, que altera a Lei nº 6.559, de 16 de outubro de 2013, que institui a política estadual do idoso e dá outras providências.

II- PARECER DO RELATOR

Não existe óbice nas alterações propostas pelo presente projeto lei.

As modificações ampliam as atividades artísticas e culturais destinadas aos idosos, além de promover concursos e prêmios para os mesmos.

Pelo exposto, o nosso parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2683/2017.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de fevereiro de 2018.

Deputado MILTON RANGEL, Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de março de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2683/2017.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de março de 2018.

Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA e MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente)

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2896/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CALHAS COLETORAS, PARA CAPTAÇAO DA ÁGUA, PROVENIENTE DOS APARELHOS DE AR CONDICIONADO INSTALADOS NOS PRÉDIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO .

Autor: Deputado FIGUEIREDO

Relator: Deputado LUIZ PAULO

(PELA INCONSTITUCIONALIDADE )

I - RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Figueiredo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de calhas coletoras, para captação da água, proveniente dos aparelhos de ar-condicionado instalados nos prédios comerciais e residenciais no Estado do Rio de Janeiro.

II - PARECER DO RELATOR

O projeto de lei em análise tem por objetivo eliminar o gotejamento de aparelhos de ar-condicionado projetados para o exterior das edificações nas vias públicas, nas construções vizinhas e nas áreas de uso comum das próprias edificações.

Apesar da louvável iniciativa do autor do projeto, observamos que a matéria é predominantemente de interesse local e, portanto, de competência Municipal, conforme inteligência do inciso I do artigo 30 da Constituição Federal.

O projeto em análise encontra óbice no Artigo 30, inciso I, da Constituição Federal.

Artigo 30. Compete aos Municípios:

I- legislar sobre assunto local

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se nesse sentido, como se vê do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 491420-SP, em que foi Relator o Ministro Cezar Peluso.

“Inteligência do artigo 30, I e 192,I da Constituição Federal vigente aquele época. Precedentes. Os Municípios são competentes para legislar sobre questões que respeite a edificações ou construções realizadas no seu território, assim como sobre assuntos relacionados à exigência de equipamentos de segurança, em imóveis destinados a atendimento ao público”.

A propósito, observamos que o conteúdo do projeto em análise foi objeto do Decreto 13.268, de 1994, do Município do Rio de Janeiro, em seu Capítulo IV Seção I, Artigo 5º.

Artigo 5º. Os aparelhos de ar condicionado projetados para o exterior das edificações, comerciais ou residenciais deverão dispor de dispositivo para captar a água por eles produzida, em forma de calha coletora, de modo a evitar o gotejamento na via pública (Decreto 8.396 de 23.03.89).

Diante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei nº 2896/2017 pela INCONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de março de 2018

Deputado LUIZ PAULO - Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de março de 2018, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2896/2017.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de março de 2018.

Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente)

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3476/2017, QUE DISPÕE SOBRE A "CARTEIRA DE IDENTIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CIPD" A SER EMITIDA PELOS ÓRGÃOS DE IDENTIFICAÇÃO COMPETENTES, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

Autor: Deputado DICA

Relator: Deputado MILTON RANGEL

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 3476/2017, que dispõe sobre a “Carteira de Identidade da Pessoa com Deficiência - CIPD”, a ser emitida pelos órgãos de identificação competentes do Estado do Rio de Janeiro.

II - PARECER DO RELATOR

O presente projeto não contém óbice àsua tramitação. Já tramitaram, nesta Casa Legislativa, projetos com o mesmo conteúdo, porém, foram arquivados ao fim das respectivas legislaturas.

A instituição deste documento facilitará o cotidiano das pessoas deficientes, com o documento único que será suficiente para identificá-lo legalmente, contendo as mesmas informações do RG e dando acesso à gratuidade nos transportes rodoviários, hidroviários e ferroviários.

Para aperfeiçoar o projeto e retirar do texto vício de inconstitucionalidade por invasão da alçada municipal, apresentamos as seguintes emendas:

EMENDA Nº 01

SUPRESSIVA

Suprima-se o Artigo 3º e seu parágrafo único, renumerandose os demais.

EMENDA Nº 02

ADITIVA

Adicione-se, onde couber, o artigo, com a seguinte redação:

"Art.......- A CIPD deverá conter todas as informações referidas na Carteira de Identidade Atual."

Pelo exposto, o nosso parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3476/2017.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de fevereiro de 2018.

Deputado MILTON RANGEL, Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de março de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3476/2017.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de março de 2018.

Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; CARLOS MINC; MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente)

Id: 2094989

Atos da Mesa Diretora

*ATO E/MD/Nº 652/2018

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3284/2018

RESOLVE:

EXONERAR , a pedido, RODRIGO CORTEZ GONÇALVES VIEIRA , matrícula nº 415.262-5, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social.

Rio de Janeiro, 22 de março de 2018.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA

DEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO

*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 23.03.2018)

Despachos do Diretor-Geral

Em 23.03.2018

FÉRIAS

Processo nºs:

3199/2018 - DENISSON MACHADO DO NASCIMENTO

3198/2018 - CRISTIANO PEREIRA DA SILVA

DEFERIDOS.

Id: 2094990

Avisos, Editais e Termos de Contratos

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Nos termos do § 2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA , GUSTAVO TUTUCA, LUIZ PAULO, RAFAEL PICCIANI, CARLOS MINC E MILTON RANGEL, membros efetivos; ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES, ROSENVERG REIS, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS, PAULO RAMOS E FILIPE SOARES, suplentes, da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 28 de março de 2018 ,à s treze horas , na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:

-DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:

Relator: Deputado ANDRÉ LAZARONI

1. PROJETO DE LEI Nº 1282/2012, do Deputado Zaqueu Teixeira, que "OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, SITUADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM AS INFORMAÇÕES DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NAS PÁGINAS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNETEAA T R A V É SD AC E N T R A LD E ATENDIMENTO O CONSUMIDOR".

2. PROJETO DE LEI Nº 2227/2013, do Deputado Bernardo Rossi, que "DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO DE SERVIDORES ESTADUAIS RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA".

3. PROJETO DE LEI Nº 30/2015, do Deputado Osório, que "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROTEÇÃO AO PROFISSIONAL MOTORISTA DE TRANSPORTES COLETIVOS - RODOVIÁRIOS".

4. PROJETO DE LEI Nº 593/2015, do Deputado Dr. Julianelli, que "INSTITUI A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA A SERVIDOR QUE POSSUA SOB SUA DEPENDÊNCIA FILHO NATURAL, ADOTADO OU SOB GUARDA JUDICIAL, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

5. PROJETO DE LEI Nº 754/2015, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que "ALTERA A LEI Nº 4599, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005. QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

6. PROJETO DE LEI Nº 1614/2016, dos Deputados Iranildo Campos e Zaqueu Teixeira, que "OBRIGA A INSTALAÇÃO DE COBERTURAS EM TERRENOS UTILIZADOS PARA ARMAZENAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES OU EQUIPAMENTOS DESTINADOS A LEILÕES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Relator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA

7. PROJETO DE LEI Nº 1220/2012, do Deputado Gilberto Palmares, que "DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DO QUADRO DE HORÁRIOS E FROTAS DAS LINHAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL".

8. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2114/2013, do Deputado Dica, que "DISPÕE SOBRE A CORRESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS QUE FAZEM PUBLICIDADE E PROPAGANDA COM VISTAS A PROTEGER O CONSUMIDOR E SEUS DIREITOS, EM FACE AOS PRODUTOS VEICULADOS NA MÍDIA, EM GERAL".

9. PROJETO DE LEI Nº 2618/2013, do Deputado Luiz Martins, que "DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VAGÃO EXCLUSIVO PARA O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM DIAS E HORÁRIOS DETERMINADOS NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO".

10. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3290/2014, do Deputado André Lazaroni, que "AUTORIZA A CRIAÇÃO DO F.E.F.E. - FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO AO ESPORTE".

11. PROJETO DE LEI Nº 1501/2016, do Deputado Carlos Macedo, que "PROÍBE A COBRANÇA DE TAXAS DE RELIGAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

12. PROJETO DE LEI Nº 2138/2016, do Deputado Filipe Soares, que "TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO LIGUE 132 NAS FATURAS MENSAIS EMITIDAS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO".

13. PROJETO DE LEI Nº 2355/2017, do Deputado Filipe Soares, que "PERMITE A INSTALAÇÃO DE TELA MOSQUITEIRA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA".

Relator: Deputado CARLOS MINC

14. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 208/2015, do Deputado Dr. Julianelli, que "INSTITUI O SISTEMA DE MONITORAMENTO AMBIENTAL E DE TRANSPARÊNCIA NO TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO EM OPERAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO".

15. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 966/2015, da Deputada Martha Rocha, que "ALTERA A LEI Nº 1.345, DE 1988, QUE CRIA O FUNDO ESPECIAL DA POLÍCIA CIVIL - FUNESPOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

16. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1016/2015, do Deputado Zito, que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE DESAPARECIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO".

17. PROJETO DE LEI Nº 1300/2015, dos Deputados Marcelo Freixo e Flávio Serafini, que "VEDA O USO DE SÍMBOLOS, CÂNTICOS CELEBRAÇÕES E EXPRESSÕES QUE REPRESENTAM A MORTE, O EXTERMÍNIO OU A TORTURA EM BENS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA."

18. PROJETO DE LEI Nº 2837/2017, da Deputada Zeidan, que "DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO POR PARTE DAS ENTIDADES EMPRESARIAIS OU COMERCIAIS QUE REALIZAM ASSISTÊNCIA TÉCNICA A CONSUMIDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

19. PROJETO DE LEI Nº 2858/2017, do Deputado Figueiredo, que "DISPÕE SOBRE OS DIREITOS E DEVERES DOS ESTUDANTES E DAS ENTIDADES ESTUDANTIS."

20. PROJETO DE LEI Nº 2859/2017, do Deputado Figueiredo, que "DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE SOCORRO MÚTUO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Relator: Deputado GUSTAVO TUTUCA

21. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 154/2015, da Deputada Daniele Guerreiro, que "DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE COMBATE À PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO".

22. PROJETO DE LEI Nº 1079/2015, do Deputado Tio Carlos, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE MAPAS COM A MALHA METROVIÁRIA E FERROVIÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO".

23. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1314/2015, do Deputado Flávio Serafini, que "ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 14 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA AS BARRAGENS, PELOS RIOS, PELA ÁGUA E PELA VIDA".

24. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1637/2016, do Deputado Luiz Martins, que "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E AVES SILVESTRES EM BAGAGEIROS DE ÔNIBUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

25. PROJETO DE LEI Nº 1962/2016, do Deputado Marcus Vinicius, que "ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ART , CAPUT DA LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA AMPLIAR A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL AOS ALUNOS DO ENSINO TECNOLÓGICO E SUPERIOR DA REDE ENSINO ESTADUAL E FEDERAL".

26. PROJETO DE LEI Nº 2284/2016, do Deputado Dica, que "REVOGA O ART. 31 DO DECRETO-LEI 176/75, DE 09 DE JULHO DE 1975".

27. PROJETO DE LEI Nº 3120/2017, do Deputado Iranildo Campos, que "PROIBE AS MATERNIDADES PARTICULARES DE COBRAREM DO PAI OU ACOMPANHANTE QUE FOREM ASSISTIR AO PARTO, A CHAMADA TAXA DE PARAMENTAÇÃO".

Relator: Deputado LUIZ PAULO

28. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2725/2014, do Deputado José Luiz Nanci, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SHOPPING CENTERS E CENTROS COMERCIAIS DE LIBERAR O USO GRATUITO DO ESTACIONAMENTO AOS USUÁRIOS DOS POSTOS POUPATEMPO".

29. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1430/2016, do Deputado Wagner Montes, que "DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 5 (CINCO) ANOS".

30. PROJETO DE LEI Nº 2616/2017, do Deputado Waldeck Carneiro, que "TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE PRESTAM SERVIÇO DE ENTREGA AO CLIENTE".

31. PROJETO DE LEI Nº 2838/2017, da Deputada Zeidan, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DO FIM DO PRAZO DE DESCONTOS OU VANTA GENS TEMPORÁRIAS OFERECIDOS POR FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS".

32. PROJETO DE LEI Nº 3122/2017, do Deputado Iranildo Campos, que "INSTITUI O PROGRAMA ESCOLAR DE ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR - PEAD".

33. PROJETO DE LEI Nº 3154/2017, do Deputado Figueiredo, que "ESTABELECE O LIMITE MÁXIMO, EM QUILÔMETROS, PARA O TRAJETO A SER PERCORRIDO PELOS CARTEIROS PEDESTRES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO JANEIRO".

34. PROJETO DE LEI Nº 3293/2017, da Deputada Zeidan, que "DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO DO CAMORIM, LOCALIZADO NA ESTRADA DO CAMORIM Nº 926 EM JACAREPAGUÁ, RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Relator: Deputado MILTON RANGEL

35. PROJETO DE LEI Nº 2827/2017, do Deputado Figueiredo, que "TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO EM BRAILE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS GÔNDOLAS DE PADARIAS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

36. PROJETO DE LEI Nº 3067/2017, do Deputado Figueiredo, que "INSTITUI A “CAMPANHA SOBRE A PREVENÇÃO A ACIDENTES COM MOTOCICLISTAS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

37. PROJETO DE LEI Nº 3416/2017, do Deputado Átila Nunes, que "DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IDIOMA EM IORUBÁ, PRATICADO NAS RELIGIÕES AFRO-BRASILEIRAS".

38. PROJETO DE LEI Nº 3452/2017, dos Deputados Edson Albertassi e Márcio Pacheco, que "DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NA PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE".

39. PROJETO DE LEI Nº 3482/2017, da Deputada Martha Rocha, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO DA TIPAGEM SANGUÍNEA E DO FATOR RH NA EMISSÃO DO