Página 3030 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Março de 2018

Trata-se de ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, ajuizada em 27/02/1987 (fl. 04), pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA em face de VILEX IMOBILIÁRIA E AGROPECUÁRIA LTDA, TECIDOS L. G. TOLEDO LTDA, SALHAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, DI MARTINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e COMPANHIA AGRÍCOLA CAMPOS NOVOS, com fundamento no artigo 161 da Constituição Federal de 1967 c/c artigos 18 e 20 da Lei nº 4.504/64 e no Decreto-Lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

A inicial veio instruída com cópia do Decreto Federal nº 93.942, de 16 de janeiro de 1987 (fls. 21 e verso), que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, os bens imóveis nela descritos.

Às fls. 76/78, o INCRA informou o recolhimento da importância ofertada a título de justa indenização (Cz$ 2.495.502,49), sendo Cz$ 1.936.480,00 referentes a Títulos da Dívida Agrária (correspondentes a 3.640 TDAs, pela terra nua) e Cz$ 539.022,49, relativos às benfeitorias existentes no imóvel.

A demanda foi originalmente distribuída ao Juízo da 8ª Vara Federal da Capital, sob o nº 00.09306722 (fl. 04), que, à fl. 79, proferiu decisão recebendo a inicial, exceto quanto a considerar efetuado o pagamento da justa indenização exigida constitucionalmente, por entender necessária a prévia avaliação do bem, ressalvada eventual concordância dos réus com os valores propostos.

Foi determinada, ainda, a imissão do INCRA na posse dos bens objeto da ação e a expedição de mandado de transcrição, para o caso da necessidade de assentar colonos nas terras atingidas.

Às fls. 177 e verso foi designada perícia e nomeado Perito.

A ré, citada (fl. 405), ofereceu contestação às fls. 408/411, na qual requereu "seja julgada a ação em desfavor do Autor, condenando o a pagar a Ré a justa indenização do valor das terras expropriadas, fazendo-se em dinheiro o pagamento do valor das benfeitorias ali existentes a serem descritas pela perícia." Postulou, ainda, "a condenação do Autor no deságio dos títulos da Dívida Agrária que forem utilizados para pagamento da indenização", a incidência de "juros moratórios e compensatórios", nos termos das Súmulas 164 e 618 do STF e 74 e 110, do TFR, bem como "indenização pela mata nativa, independente da terra nua", esta em dinheiro, e "correção monetária de todas as verbas abrangidas na indenização".

À fl. 416, a COMPANHIA AGRÍCOLA CAMPOS NOVOS requereu o levantamento de 80% do valor do depósito efetuado pelo expropriante.

Às fls. 418/423, o INCRA se manifestou sobre o conteúdo da contestação.

Às fls. 429/430, o INCRA requereu a exclusão da área de 15.000m2 do imóvel expropriado, em conformidade com a Portaria INCRA nº 729, de 14 de agosto de 1990 (fl. 439), por se tratar de bem pertencente ao Posto Praia Raza Ltda. Requereu também a devolução de Certificado de depósito, com vistas à sua substituição por outro, que exclua a quantidade de TDAs relativos à área a ser subtraída do imóvel expropriado. Juntou a documentação de fls. 431/444.

Intimada sobre fls. 429/430, a expropriada manifestou concordância com a redução da área, mas impugnou os cálculos feitos pela autarquia (fls. 451/452).

À fl. 466, o Juízo da 8ª Vara Federal ratificou a designação da perícia e nomeou a Dra. Teresa Gould como perita, em substituição ao perito nomeado anteriormente (fls. 177 e verso).

Às fls. 473/474, a expropriada reiterou o pedido de desmembramento do feito formulado na contestação e impugnou o valor dos honorários periciais, requerendo sua redução.

À fl. 484, o Juízo originário proferiu decisão que determinou o desmembramento do feito em relação à expropriada COMPANHIA AGRÍCOLA CAMPOS NOVOS. Em cumprimento a essa decisão, os autos passaram a tramitar sob o nº 95.0049313-6.

À fl. 489 a COMPANHIA AGRÍCOLA CAMPOS NOVOS reiterou o requerimento de levantamento de 80% do valor do depósito efetuado pelo expropriante.

À fl. 495 o INCRA se opôs ao levantamento requerido pela expropriada.

O Ministério Público Federal se manifestou à fl. 514v, opondo-se ao levantamento de 80% do depósito inicial, tendo em vista a existência de duas penhoras no rosto dos autos.

A expropriada indicou Assistente Técnico e apresentou seus quesitos (fls. 516/517).

À fl. 534 a Perita nomeada indicou o valor dos honorários periciais, relativamente à expropriada, tendo em vista o desmembramento do feito.

Intimadas as partes, o réu requereu a intimação do autor para efetuar o depósito dos honorários periciais (fl. 538). Entretanto, à fl. 542, a expropriada efetuou o depósito do valor dos honorários periciais.

O laudo pericial foi juntado às fls. 550/562.

Às fls. 568/582 o Assistente Técnico do INCRA também juntou laudo pericial.

Às fls. 603/604 a expropriada se manifestou sobre o laudo apresentado pelo Assistente Técnico do INCRA.

Às fls. 607/613 o INCRA impugnou o laudo da Perita do Juízo, ao argumento de que não foi subscrito por engenheiro agrônomo.

Os autos foram remetidos à Fazenda Nacional após manifestação do MPF (fl. 622 e verso), permanecendo à disposição da Procuradoria da Fazenda Nacional a partir de 07/08/2000 (fl. 627v), tendo sido restituídos ao Juízo em 07/06/2002, por força de cumprimento a mandado de busca e apreensão (fls. 678/679).