Página 3031 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Março de 2018

Às fls. 683/685 o Espólio de IGNÁCIO DE ARAGÃO peticionou, comunicando o falecimento do patrono da parte ré.

Às fls. 689/691 a expropriada regularizou sua representação no feito e às fls. 696/700 requereu nova avaliação do bem expropriado, ao argumento de que a perícia feita já não retrata a situação verdadeira de valorização da propriedade.

Às fls. 710/716 o INCRA impugnou o requerimento de nova avaliação do bem expropriado e insistiu na designação de novo Perito com a formação de engenheiro agrônomo. Requereu também a intervenção do MPF e a intimação da União, para atuar na qualidade de amicus curiae.

Às fls. 753/760 o Espólio de IGNÁCIO DE ARAGÃO peticionou, requerendo o arbitramento de honorários sucumbenciais, relativamente ao que, no seu entendimento, o de cujus fazia jus receber.

Às fls. 761/764 o Juízo da 8ª Vara Federal, em 26/01/2011, proferiu decisão de declínio de competência em favor de uma das Varas desta Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia.

Às fls. 768/772 a expropriada reiterou o requerimento de nova avaliação do bem.

Os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, que os restituiu, requerendo nova vista após a manifestação da União (fl. 785).

A União, intimada, declarou desinteresse no feito (fls. 788/789).

O MPF se manifestou às fls. 792/795, sustentando a higidez do laudo elaborado pela Perita do Juízo e anuindo ao levantamento de 80% do valor depositado a título de indenização, com a ressalva de que a Fazenda Nacional deve ser consultada para informar a eventual existência de débito tributário em nome da expropriada.

Às fls. 797/798 o INCRA se opôs ao levantamento dos valores depositados, tendo em vista a existência de penhoras em desfavor da expropriada, conforme manifestação anterior do MPF (fl. 514v). Impugnou também os termos do laudo apresentado pela Perita do Juízo, assinalando inconsistência no que se refere à metodologia adotada na sua elaboração.

Às fls. 800/803 a Fazenda Nacional informou a existência de débitos tributários em face da expropriada.

Às fls. 804/810 este Juízo proferiu decisão, nos termos da qual: (i) o levantamento pretendido pela expropriada foi indeferido, ante a pendência de dívidas fiscais noticiada pela Fazenda Nacional; (ii) manteve-se a perícia impugnada, afastando-se a argumentação das partes e (iii) determinou-se vista ao MPF, para manifestação, e a posterior conclusão do feito para prolação da sentença.

Às fls. 812/815 o Ministério Público Federal apresentou Parecer, opinando pela procedência do pedido de desapropriação e requerendo a posterior intimação da Fazenda Nacional para o fim de executar preferencialmente eventuais débitos fiscais.

Às fls. 818/847 o INCRA noticiou nos autos a interposição de agravo de instrumento contra a decisão do Juízo proferida às fls. 804/810.

Às fls. 849/856 a Eg. Oitava Turma Especializada do TRF da 2ª Região informou a prolação de decisões nos agravos de instrumento nº 0000947-37.2015.4.02.0000 e nº 0000982-94.2015.4.02.0000, que negaram seguimento aos respectivos recursos.

No tocante ao agravo de instrumento nº 0000944-82.2015.40.02.0000, interposto pelo INCRA, foi proferida decisão que inadmitiu recurso especial interposto pelo expropriante, encontrando-se pendente de julgamento de agravo ofertado ao Eg. Superior Tribunal de Justiça, conforme cópias juntadas às fls. 857/860 dos autos.

É o relatório. Passo a decidir.

A presente desapropriação se fundamenta nas disposições do artigo 161 da Constituição Federal de 1967, com redação dada pela EC nº 01/69, nos artigos 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, no Decreto-Lei nº 554, de 25 de abril de 1969 e no Decreto Federal nº 93.942, de 16 de janeiro de 1987, que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis descritos na inicial.

Ressalto, inicialmente, que o Decreto-Lei nº 554/69, que regulamentava a desapropriação por interesse social de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, foi expressamente revogado pela Lei Complementar nº 76/93_, passando esse diploma legal a reger os processos em curso_, convalidados os atos já realizados.

Dessa forma, não obstante o processo em foco tenha sido ajuizado em 1987, quando ainda vigorava o Decreto-Lei referido, após a edição da LC nº 76/93 não mais tiveram aplicabilidade as disposições daquela diploma, passando a lei complementar a incidir também sobre os feitos já em andamento.

Nesse sentido, colho o seguinte julgado (grifos nossos):

"ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. DECRETO-LEI Nº 554/69. LEI COMPLEMENTAR Nº 76/93. ÁREA EXPROPRIADA. DIVERGÊNCIA. INDENIZAÇÃO. AUTARQUIA (INCRA). ARTIGO 118, CPC. VERBA ADVOCATÍCIA. JUROS MORATÓRIOS.

1. As disposições da Lei Complementar nº 76/93 aplicam-se aos processos pendentes, instaurados sob a égide do Decreto-lei nº 554/69, convalidados os atos já realizados (art. 23). (...)

(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, AC - 9401219869/GO, QUARTA TURMA, Decisão: 26/11/1996, DJ DATA: 19/12/1996 PÁGINA: 98802, JUIZ MÁRIO CÉSAR RIBEIRO)."