Página 608 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Março de 2018

da indenização devida. Portanto, fixo a importância dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).III - DISPOSITIVO:À luz das considerações postas e tendo em vista o montante da indenização pleiteada a título de danos materiais já traz embutida a devida atualização, julgo procedente a pretensão autoral, para efeito de condenar o réu a reparar os danos materiais suportados pela autora, na cifra de R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem como a indenizar os danos morais causados à parte adversa, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).A importância dos danos materiais deve ser objeto de correção monetária pelo índice oficial, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), sendo de rigor, ademais, a incidência de juros de mora de 12% a.a. (doze por cento ao ano), a contar também da data do prejuízo (Súmula 54/STJ).Por sua vez, o montante fixado a título de reparação dos danos morais há de ser corrigido monetariamente a partir da publicação da presente (Súmula 362, STJ) e sob a incidência de juros de mora a contar do dano (Súmula 54 do STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, na importância correspondente a 10% (dez por cento) do valor integral da condenação (CPC, art. 85, § 2º).Publique-se, registre-se e intimem-se.Transitada em julgado a presente, aguarde-se a iniciativa da vencedora da demanda, por 15 (quinze) dias. Decorrido em branco o prazo quinzenal, certifique-se e, empós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no sistema informatizado.

ADV: WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES (OAB 24670/CE) - Processo 0041762-79.2017.8.06.0091 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - RÉU: Vaneildo Moura Vieira - Trata-se de Guia de Execução Penal destinada a dar acompanhamento à pena aplicada a VANEILDO MOURA VIEIRA.Decisão de fl. 59 regrediu cautelarmente o apenado para o regime fechado, com fundamento no abandono no cumprimento da reprimenda noticiada nos ofícios de fls. 57 e 58 destes autos, e fls. 182 e 183 dos autos apensos.Após a captura do apenado, como forma de assegurar o princípio do contraditório e da ampla defesa, foi adotado o procedimento de justificação judicial, tendo em vista a inércia reiterada da Direção da Cadeia Pública em promover o PAD e levando em consideração que o tema está submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 972.598) A defesa técnica admoestou que as faltas se devem ao trabalho desempenhado pelo apenado em outra Comarca.É o relatório. Fundamento e decido.Inicialmente, passo a enfrentar o cometimento de falta disciplinar de natureza grave.O abandono ao cumprimento da reprimenda, e que serviu de fundamento para regressão cautelar, restou provado através dos ofícios de fls. 32, 36, 50, 57 e 58, dotados de fé pública, inexistindo prova em sentido contrário que possa infirmar o seu valor. O comportamento faltoso demonstra nítida indiferença do apenado com os fins ressocializadores da pena e configura falta grave, prevista nos artigos 50, II, V e VI c/c art. 39, I, todos da LEP.Inicialmente cabe ressaltar o curto tempo de pena cumprida. O apenado progrediu de regime em 16 de maio de 2017 e já abandonou o seu dever de comparecimento para recolhimento na cadeia pública local. Isso serve como parâmetro indicativo de um comportamento e personalidade insurgente, rebeldia típica de quem não se dispõe a pagar corretamente pelo erro cometido.Ressalte-se que durante todo este tempo o apenado em nenhum momento veio, de forma espontânea, justificar suas faltas, o que demonstra sua negligência no esforço ressocializador e sua indiferença com o Judiciário.Além disso, a justificativa apresentada não têm o condão de afastar a ocorrência da falta grave, posto que o exercício de trabalho lícito é uma das condições para o cumprimento de pena em meio aberto.O condenando deve ter consciência de que o cumprimento da pena não é uma faculdade, mas uma imposição, não podendo deixar de executar a reprimenda por seu exclusivo talante. Por todo exposto, reconheço o cometimento da falta grave prevista nos artigos 50, II, V e VI c/c art. 39, I, todos da LEP e ratifico a regressão para o regime fechado, com fundamento no art. 118, I, da LEP.Declaro interrompida a contagem do prazo para uma futura progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração ou da recaptura, conforme dispõe a Súmula 534 do STJ.O cometimento da falta grave não afetará o prazo para obtenção do livramento condicional e para fim de comutação de pena ou indulto, conforme se apanha das Súmulas 441 e 535 do STJ.O apenado não foi beneficiado com a remição de pena, pelo que fica prejudicada a revogação de eventual tempo remido (art. 127, da LEP).Intime-se o MP e a defesa desta decisão e dos cálculos penais atualizados.No mais, cumpra-se o determinado na decisão de fls. 42-46v no tocante à solicitação de informações acerca da ação penal nº 472970.2008.8.06.0091 em trâmite na 2ª Vara local.Considerando os cálculos de pena atualizados e a data provável para progressão do regime fechado para o semiaberto, designo audiência admonitória para ocorrer no dia 04/09/2018, às 8:00hs.

ADV: BERGSON GOMES BEZERRA (OAB 5969/CE), JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA (OAB 9656-0/CE) - Processo 0047147-42.2016.8.06.0091 - Averiguação de Paternidade - Investigação de Paternidade - REPR. LEGAL: Augenes Braga de Souza - REQUERENTE: Cinthia Braga de Sousa - REQUERIDO: Adiel Alves Barreto - I - RELATÓRIO:Trata a espécie de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS intentada por CINTHIA BRAGA DE SOUSA, representada por sua genitora, em face de ADIEL ALVES BARRETO, qualificado, conforme exordial de fls. 3/7.Afirma a autora que o seu nascimento é fruto de relacionamento havido entre a sua mãe e o promovido.Aduz que a pretensão declaratória da paternidade advém da ausência de reconhecimento voluntário pelo réu.Argumenta, ainda, com a obrigação alimentar decorrente do poder familiar, pelo que requer a condenação da parte adversa ao pagamento de alimentos na importância mensal correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo.Subsidiaram a proemial os documentos de fls. 8/12.O réu compareceu à Secretaria Judiciária para reconhecer a paternidade alegada (fl. 16). Por meio da petição de fls. 22/27, o promovido ratificou o reconhecimento do vínculo com a autora, ao mesmo tempo em que ofertou alimentos no importe mensal de R$ 100,00 (cem reais).Instado a opinar, o Parquet manifestou-se pela procedência do pedido declaratório da paternidade, bem como pela designação de audiência de conciliação, acaso haja discordância da autora sobre a oferta de alimentos (fl. 28 e verso).A parte autora foi intimada a falar sobre a petição apresentada pelo promovido às fls. 22/27, silenciando a respeito (fl. 30v).Vieram-me conclusos os autos.É o que se tem a relatar, no essencial. Fundamento e decido.II - FUNDAMENTAÇÃO:A presente ação objetiva o reconhecimento de paternidade biológica em tese existente entre a autora e o réu, mais a condenação deste ao pagamento de pensão alimentícia. Não dissentiu o réu da existência da relação de ancestralidade biológica para com a demandante, não havendo sob este aspecto como olvidar o reconhecimento da paternidade.Embora a própria autora tenha emudecido quanto à admissão do parentesco, tal inércia não pode ser interpretada como falta de interesse no desfecho da causa, porquanto a tutela declaratória pleiteada refere-se diretamente à esfera de sua personalidade, compondo marco relevante e decisivo para a dignidade ínsita à condição humana. Ademais, o reconhecimento da paternidade exige o consentimento do descendente apenas quando se cuide de filho maior (Lei n. 8.560/92, art. ), o que não é o caso.No mais, compreendo que a oferta de alimentos na importância mensal de R$ 100,00 (cem reais) atende à razoabilidade, à falta de prova contrária de maiores necessidade e possibilidade alimentar. O réu qualifica-se como agricultor, arrimo de família, auferindo renda mensal em torno de R$ 400,00 (quatrocentos reais), o que ratifica o entendimento pela acolhida do valor ofertado. Não é demais acentuar, ainda, que a decisão judicial sobre alimentos não faz coisa julgada material, podendo ser revisada acaso comprovada a alteração dos parâmetros que balizam a sua fixação (Lei n. 5.478/68, art. 15).III - DISPOSITIVO:À luz do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida, para efeito de, a um só tempo, declarar a relação biológica entre a promovente e o réu Adiel Alves Barreto e reconhecer, em desfavor deste, a obrigação de prestar alimentos à promovente no importe mensal de R$ 100,00 (cem reais).Averbo que os alimentos dispensados à demandante são devidos a partir da citação, consoante enuncia a Súmula n. 277 do STJ.Tendo a autora sucumbido minimamente do pedido e atento, ademais, à ausência de resistência do réu à pretensão deduzida, deixo de