Página 640 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Março de 2018

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Desembargador (a) Vice Presidente Judicial

Decisão

Processo Nº RO-1000464-08.2012.5.02.0292

Relator RILMA APARECIDA HEMETERIO

RECORRENTE KAI JOACHIM GLAAB

ADVOGADO Márcia de Freitas Silva(OAB: 218917/SP)

ADVOGADO ENEAS DE OLIVEIRA MATOS(OAB: 149130/SP)

RECORRENTE GEA SISTEMAS DE RESFRIAMENTO LTDA.

ADVOGADO EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR(OAB: 139142/SP)

RECORRENTE GEA DO BRASIL INTERCAMBIADORES LTDA

ADVOGADO BRUNO ANGELO VASCONCELOS E SOUZA(OAB: 138626/SP)

ADVOGADO PAULO CARLOS ROMEO(OAB: 101669/SP)

ADVOGADO LIDIA CRISTINA JORGE DOS SANTOS(OAB: 209516/SP)

ADVOGADO Mauro Amora Misasi(OAB: 104799/SP)

RECORRIDO GEA DO BRASIL INTERCAMBIADORES LTDA

ADVOGADO BRUNO ANGELO VASCONCELOS E SOUZA(OAB: 138626/SP)

ADVOGADO PAULO CARLOS ROMEO(OAB: 101669/SP)

ADVOGADO LIDIA CRISTINA JORGE DOS SANTOS(OAB: 209516/SP)

ADVOGADO Mauro Amora Misasi(OAB: 104799/SP)

RECORRIDO KAI JOACHIM GLAAB

ADVOGADO Márcia de Freitas Silva(OAB: 218917/SP)

ADVOGADO ENEAS DE OLIVEIRA MATOS(OAB: 149130/SP)

RECORRIDO GEA SISTEMAS DE RESFRIAMENTO LTDA.

ADVOGADO EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR(OAB: 139142/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- GEA DO BRASIL INTERCAMBIADORES LTDA - GEA SISTEMAS DE RESFRIAMENTO LTDA.

- KAI JOACHIM GLAAB

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): 1. KAI JOACHIM GLAAB

Advogado (a)(s): 1. ENEAS DE OLIVEIRA MATOS (SP - 149130) 1. Márcia de Freitas Silva (SP - 218917)

Recorrido (a)(s): 1. GEA DO BRASIL INTERCAMBIADORES LTDA

2. GEA SISTEMAS DE RESFRIAMENTO LTDA.

Advogado (a)(s): 1. Mauro Amora Misasi (SP - 104799) 1. LIDIA CRISTINA JORGE DOS SANTOS (SP - 209516)

1. PAULO CARLOS ROMEO (SP - 101669)

1. BRUNO ANGELO VASCONCELOS E SOUZA (SP - 138626) 2. EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR (SP - 139142) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 03/10/2017 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 11/10/2017 - id. ID. 8271a8a - Pág. 1).

Regular a representação processual, id. ID. 92917 - Pág. 1. Dispensado o preparo (id. ID. d650448 - Pág. 10).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 1º, inciso III, IV; artigo ; artigo ; artigo ; artigo 170, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

Consta do v. Acórdão:

"Embora por fundamento distinto do adotado pela Origem, entendo que o apelo não merece prosperar no que se refere à pretensão de reconhecimento do vínculo empregatício no período anterior ao registro, pois das próprias alegações formuladas na inicial, assim como da documentação que a acompanha, conclui-se claramente que o reclamante, naquela época, estava proibido de trabalhar com vinculação empregatícia em território brasileiro, eis que para tanto não estava autorizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos moldes peremptoriamente determinados pelos artigos 16, inciso IV e 359 da CLT.

Assim, ainda que por distinto fundamento, mostra-se de rigor a manutenção do comando sentencial de origem que indeferiu o pedido.

Diante do acima decidido, incabível a pretensão de pagamento de diferenças de verbas rescisórias e das multas previstas nos artigos 567 e 477 da CLT.

Mantenho."

Como se vê, a matéria é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante apresentação de tese oposta, mas os arestos transcritos para essa finalidade são inservíveis a ensejar o reexame: - o de ID. 8271a8a - Pág. 9, porquanto a recorrente não juntou certidão ou cópia autenticada do indigitado paradigma, tampouco citou a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (CLT, art. 896, § 8º);

- os demais, porque não atendem o disposto na alínea a do art. 896 da CLT, porquanto oriundos de Turmas do C. TST e do mesmo Regional prolator do julgado recorrido (Orientação Jurisprudencial