Página 33 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Março de 2018

Tribunal Superior Eleitoral
há 3 anos
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RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Ministra Rosa Weber

Protocolo: 4.737/2016

Recurso especial eleitoral. Ação penal. Crime eleitoral e crimes conexos. Ausência de demonstração analítica da divergência e similitude fática entre os acórdãos confrontados. Aplicação da Súmula nº 28/TSE. Alegações de omissão e contradição devidamente examinadas pelo acórdão recorrido. Inexistência de violação ao art. 275 do CE. Deficiência na fundamentação. Súmula nº 27/TSE. Dosimetria da pena. Impossibilidade de reenvolvimento do conjunto fático probatório. Súmula nº 24/TSE. Negativa de seguimento.

DECISÃO

Vistos etc.

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN), à unanimidade, pelo acórdão das fls. 2.945-69, deu parcial provimento ao recurso eleitoral e reformou a sentença pela qual condenados Rejane de Oliveira Ferreira, Francisco Ferreira de Souza e Hermano José Ferreira de Souza, pela prática dos crimes tipificados no art. 299 do Código Eleitoral (corrupção eleitoral) e arts. 171, § 3º, (estelionato) e 313-A (inserção de dados falsos em sistema de informação) do Código Penal.

O recurso especial eleitoral (fls. 3.012-22) está aparelhado na violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, art. 275 do Código Eleitoral e art. 415 do Código de Processo Penal, bem como no dissenso pretoriano. Alegam os recorrentes que, em suma:

a) a Corte Regional violou o disposto no art. 275 do Código Eleitoral, pois "se recusou a analisar a única prova existente em favor da recorrente e ainda deixou de fundamentar o aumento da pena com base no artigo 62, I, do CP" (fl. 3.014);

b) o aresto recorrido "não se valeu das provas testemunhais produzidas, valendo-se apenas e tão somente de um relatório, constante às fls. 601/605 do volume 04 dos autos" (fl. 3.014);

c) não existe razão plausível para aplicação da pena-base acima do mínimo legal, tampouco a incidência da causa de aumento prevista no art. 62, I, do Código Penal;

d) referidas penas foram "arbitradas em dissonância com a jurisprudência dos tribunais pátrios, que, em situações idênticas, a pena é fixada no mínimo legal" ;

Requerem o provimento do recurso especial a fim de (i) anular o acórdão regional para determinar que o TRE/RN proceda novo julgamento; (ii) afastar a incidência do art. 62, I, do CP; e (iii) reduzir a pena-base para o mínimo legal.

Contrarrazões às fls. 3.033-6.

Recurso admitido às fls. 3.025-27.

O Vice-Procurador-Geral Eleitoral opina pelo não conhecimento do recurso especial e, caso contrário, pelo desprovimento (fls. 3.044-53). Transcrevo a ementa:

"ELEIÇÕES 2012. CRIME ELEITORAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. PROVA ROBUSTA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. REEXAME DE FATOS E PROVAS.

1. Não deve ser conhecido o recurso especial eleitoral interposto na

forma do art. 276, I, `a"e `b", do Código Eleitoral, quando deixa de

demonstrar a violação direta a dispositivo de lei ou a divergência

jurisprudencial, assim como porque não é admitida a pretensão de

rediscutir fatos e provas na instância extraordinária, nos termos da

Súmula nº 24 do Tribunal Superior Eleitoral.

2. Inexiste negativa de prestação jurisdicional, por ofensa ao art. 275

do Código Eleitoral, na hipótese em que o Tribunal Regional Eleitoral

enfrenta a questão suscitada nos embargos de declaração,

demonstrando que todos os pontos foram objeto de devida análise no

acórdão embargado.

3. Deve ser mantida a condenação pelos crimes de corrupção eleitoral

de inserção de dados falsos em sistema de informações, previstos,