Página 34 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Março de 2018

Tribunal Superior Eleitoral
há 3 anos
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

respectivamente, no art. 299 do Código Eleitoral e no art. 313-A do

Código Penal, na hipótese em que é demonstrado que servidora pública

do INSS, com o auxílio de correligionários, concede aposentadoria e

outros benefícios previdenciários mediante exigência de contrapartida

do eleitor.

4. Não é possível examinar as razões que, de forma fundamentada,

levaram o Juízo ordinário a fixar a pena-base acima do mínimo legal,

nos termos do art. 59 do Código Penal, pois, para tanto, seria

necessário o reexame de fatos e provas dos autos, conforme já

assentado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

5. Parecer pelo não conhecimento do recurso especial eleitoral e, caso

contrário, pelo seu desprovimento".

Às fls. 3.056-62, o Ministério Público Eleitoral requereu o imediato cumprimento do início da pena, com a expedição da respectiva guia de execução, pelo que determinei fosse aguardado o desfecho da controvérsia no Supremo Tribunal Federal, diante do ajuizamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43 e 44, sem prejuízo da regular tramitação do recurso no TSE.

É o relatório.

Decido.

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TRE/RN assim ementado (fls. 2.943-4):

"RECURSO CRIMINAL - AÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA- TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO -PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PUNIÇÃO ESTATAL DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - PRESCRIÇÃO RETROATIVA -ACOLHIMENTO - ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL - ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS - ACOLHIMENTO PARCIAL - ADEQUAÇÃO DE REGIME PRISIONAL - CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Preliminar de nulidade da sentença, consistente na afirmação de que a sentença prolatada pelo juízo a quo seria nula, tratandose de matéria afeta ao mérito recursal, transferência da sua análise para o julgamento do mérito.

Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, por conseguinte, a declaração da extinção da punibilidade de REJANE OLIVEIRA FERREIRA em relação ao crime de estelionato (art. 171, § 3º, do Código Penal), de HERMANO JOSÉ FERREIRA DE SOUZA, no tocante aos crimes de corrupção eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral) e estelionato (art. 171, § 3º, do Código Penal), e de FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA, em relação aos crimes de corrupção eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral) e estelionato (art. 171, § 3º, do Código Penal).

Diante do conjunto probatório, não persistem dúvidas de que a recorrente Rejane de Oliveira Ferreira inseriu dados falsos nos sistemas de informação da Previdência Social, para fins de viabilizar a concessão indevida de vários benefícios assistenciais (e, por conseguinte, auferir votos em seu favor), tendo contado, para tanto, com a decisiva e imprescindível participação de Francisco Ferreira de Souza e Hermano José Ferreira de Souza.

Pedido subsidiário de redução da multa imposta no decreto monocrático. Acolhimento parcial para em relação à sanção pecuniária imposta a Francisco Ferreira de Souza, entendendo-se que não houve proporcionalidade e razoabilidade na sua aplicação, além de se ter ferido, neste ponto, o princípio da isonomia, reduzi-la para o mínimo legal.

Pedido de substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direito. Acolhimento parcial a fim de proceder à substituição das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direito, tão somente em relação aos recorrentes Hermano José Ferreira de Souza e Francisco Ferreira de Souza.

Em virtude da nova fixação de pena imposta à Rejane de Oliveira Ferreira, fixar o regime semiaberto para o cumprimento das penas aplicadas.

Reformar o decreto monocrático para decotar a perda da função pública imposta ao recorrente Hermano José Ferreira de Souza.

Conhecimento e provimento parcial do recurso".

Os recorrentes sustentam violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, art. 275 do Código Eleitoral e art. 415 do Código de Processo Penal, bem como dissídio jurisprudencial.

Nada colhe o recurso.

No tocante ao alegado dissídio jurisprudencial, verifico não realizado o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e as decisões paradigmas, a demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados, nos moldes explicitados na Súmula nº