Página 35 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Março de 2018

Tribunal Superior Eleitoral
há 3 anos
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28/TSE.

Ademais, este Tribunal Superior já assentou que "a divergência jurisprudencial exige, para a sua correta demonstração, similitude fática entre o acórdão objurgado e os julgados paradigmas, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas e de trechos de julgados postos em confronto com a decisão combatida. Precedente: AgR-Al nº 315-36/RS, Rel. Min. Maria Thereza, DJe de 2.12.2014" (AgR-AI nº 712-26, Relator Min. Luiz Fux, DJe de 29.06.2015).

Ainda que assim não fosse, os precedentes em relação aos quais se afirma o dissídio são do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, sendo que "a divergência pretoriana, para atender ao requisito da admissibilidade do recurso especial eleitoral, há de ocorrer entre Tribunais Eleitorais" (AI nº 19-74, Relator Min. Nelson Jobim, DJE de 4.2.2000). Trata-se de conclusão extraída do próprio art. 121, § 4º, II, da Constituição, que prevê como hipótese de recurso das decisões dos tribunais regionais eleitorais a "divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais" .

Assim sendo, não conheço do recurso especial no que interposto com base no art. 276, I, b , do Código Eleitoral.

Passo ao exame das alegações de violação à expressa disposição de lei.

De plano, anoto descabida a alegação de ofensa ao art. 275 do Código Eleitoral e art. 93, IX, da Constituição, visto que o TRE/RN examinou concreta e devidamente as alegações de contradição e omissão trazidas nos embargos, fazendo-o nos seguintes termos (fls. 3.008-9):

"No que se refere à alegação de contradição, consistente na afirmação dos embargantes de que haveria uma desconformidade no voto exarado com o resultado do julgamento administrativo contido às fls. 2.708-2.728, o qual concluiu pela inexistência de conduta dolosa dos embargantes, cumpre assinalar que a jurisprudência tem entendido que a contradição suscetível de ser reparada por embargos de declaração é a que se instala entre os próprios termos da decisão embargada. Assim, o fato de o Tribunal ter concluído de modo diverso do julgamento administrativo referenciado, não legitima a afirmação de contradição, ficando evidente que se trata apenas de mera discordância quanto ao exame que esta Corte fez do conjunto probatório, não configurando, portanto, qualquer contradição.

Com relação à afirmação dos embargantes de que a decisão baseou-se tão somente em prova documental, não se sustenta, de fato, todo o acervo probatório foi examinado e valorado, tais como a prova testemunhal consistente em depoimentos, bem como pelas transcrições oriundas de interceptação telefônica, tudo descrito minuciosamente no voto.

Por outro lado, no que concerne à declaração de ausência na decisão colegiada de posicionamento com relação à tese esposada pela defesa, no sentido de que os recorrentes Francisco Ferreira de Souza e Hermano José Ferreira de Souza, não eram funcionários do INSS, destaco trecho do voto que afasta tal afirmativa: `O fato de Francisco Ferreira de Souza e Hermano José Ferreira de Souza não serem servidores do INSS, como é consabido, não é óbice a responsabilização destes pelo crime de inserção de dados falsos no sistema de informação daquela Autarquia previdenciária (art. 313-A, do CP) na qualidade de partícipes, porquanto, apesar de tal ilícito ser classificado como próprio, ou seja, apenas o servidor público poder praticá-lo na qualidade de autor, é possível a responsabilização de terceiros que tenham vínculo com o respectivo ente estatal, na qualidade de coautores ou partícipes."

Por fim no que diz respeito às afirmativas de que o acórdão não teria motivado a fixação das penas bases acima do mínimo legal, e ausência no pronunciamento da Corte, de fundamentação na manutenção de circunstância agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, de igual modo devem ser rejeitadas tais insurgências. Digo isso, porquanto essa temática foi objeto de exame, tanto pelo voto condutor do acórdão, como pelo debate na Corte, por ocasião do julgamento do presente recurso criminal".

Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado pelo TRE/RN, constato explicitados à exaustão os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma regente.

O acórdão examinou todas as teses dos recorrentes, estando evidente haver apenas a pretensão de rediscuti-las com base em suposta e inexistente violação do art. 93, IX, da Constituição e art. 275 do Código Eleitoral.

Quanto à suposta violação do art. 415 do CPP, inicio por transcrever o dispositivo para facilitar a compreensão:

"Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:

I - provada a inexistência do fato;

II - provado não ser ele autor ou partícipe do fato;

III - o fato não constituir infração penal;

IV - demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva."

Os recorrentes não trouxeram qualquer alegação de ocorrência de uma das hipóteses descritas no art. 415 do CPP. A assertiva de que"o relatório em que se fundamentou o acórdão para condenar os recorrentes não se traduz num documento com força probatória, sendo obrigação do juiz, e não mera faculdade, absolver os réus" não parece ter a mínima conexão com o