Página 164 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Março de 2018

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual.

Publique-se.

Brasília, 22 de março de 2018.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 934.589 (531)

ORIGEM : 200205000057926 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA

PROCED. : PARAÍBA

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : JOANA DARC LIMA DE ALBUQUERQUE

ADV.(A/S) : GUILHERME DANTAS LIMA ALBUQUERQUE

DECISÃO

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 28, Vol. 2):

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROCURADOR DO INSS. ART. 37, IX, DA CF/88. LEI 8.620/93. ADICIONAIS DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. LEI DELEGADA Nº 13. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

- A regulamentação da prestação de serviços temporários contratados pela Administração Pública fora estabelecida nos arts. 232 a 235 da Lei 8.112/90, posteriormente revogados pela Lei 8.745/93, e também na Lei 8.620/90, art. 17, em relação especificamente ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

- A prestação de serviços por tempo determinado perante o INSS, à época da formalização do contrato da autora, era disciplinada pela Lei 8.620/93, legislação esta omissa quanto ao direito dos servidores temporários às vantagens de férias e seu respectivo adicional e décimo terceiro salário.

- Ao dispor sobre os direitos sociais dos trabalhadores, a Carta Magna de 1988, em seu art. , incisos VIII e XIII, assegurou a todo trabalhador o direito a férias e seu respectivo adicional e décimo terceiro.

- A Constituição Federal, em seu art. 37, IX, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 05.06.1998, dispôs que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

- É devida a Gratificação de Atividade instituída pela Lei Delegada nº 13 (art. 11), eis que a Lei 8.620, em seu § 4º, do art. 17 dispõe que nas contratações de que trata este artigo serão observados os padrões de vencimento dos planos de carreira do INSS.

- Se o feito trata de matéria já bastante conhecida e de fácil deslinde, não tendo, pois, exigido do causídico grandes esforços para a solução do conflito e conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, a teor do § 4º do art. 20 do CPC.

Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida”.

No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, o recorrente sustenta que o julgado ofendeu os seguintes dispositivos constitucionais: arts. 37, IX; e 39, § 3º.

É o relatório. Decido.

A irresignação não merece prosperar.

O acórdão recorrido não destoou do entendimento firmado por esta CORTE no sentido de que os direitos sociais previstos no art. da Constituição Federal devem ser estendidos também aos servidores contratados nos termos do art. 37, IX, da Magna Carta. Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EXTENSÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. São extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direito sociais previstos no art. da Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 775.801 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe de 2/12/2016).

Ademais, o Juízo de origem concedeu à recorrida todas as vantagens correlatas ao cargo de Procuradora Autárquica do INSS, inclusive as gratificações, com base na Lei nº 8.620/1990, entre outros fundamentos.

Trata-se de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à Constituição são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo.

Ademais, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS. LEIS MUNICIPAIS 657/2006 E 789/2009. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO IDÊNTICA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. III – Os Ministros desta Casa, no AI 776.522/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia em questão análoga a destes autos por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional. IV – Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 806.414 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/08/2014).

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual.

Publique-se.

Brasília, 21 de março de 2018.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 937.648 (532)

ORIGEM : AC - 00044925920124058400 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA

PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

RECTE.(S) : DVN VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ADV.(A/S) : LEILA DO BOMFIM ROLIM (17568/PB)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Vistos etc.

Trata-se, na origem, de ação ordinária movida por DVN Vidros Indústria e Comércio Ltda. em face da União, com vistas à exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

Procedente a ação, em primeira instância, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento à remessa oficial e à apelação da União, em acórdão assim ementado:

“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL MEDIANTE RECEITA BRUTA DA EMPRESA. JULGADOS DO TRF5 E STJ. IMPOSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO. ART. 43 DO CTN. 1. Cuida-se de remessa oficial e de apelações cíveis interpostas contra sentença que acolheu o pedido para excluir o ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL incidente sobre o saldo credor não-aproveitado de ICMS e para restituir os valores pagos nos últimos 05 anos, atualizados mediante taxa SELIC. 2. Com efeito, a empresa autora/apelante aduz ser contribuinte do IRPJ e CSLL, recolhidos com base no lucro presumido, de acordo com a Lei nº 9.249/95, restando tal recolhimento apurado mediante percentual sobre a receita bruta da empresa. 3. Sobre o tema, observa-se que o saldo escritural de ICMS, ainda que não represente disponibilidade financeira para a empresa, constitui disponibilidade econômica ou jurídica a ensejar a incidência do imposto de renda, nos moldes previstos pelo art. 43 do Código Tributário Nacional. 4. Nos termos da legislação pertinente, a apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro presumido prevê a aplicação de percentual sobre a receita bruta auferida, montante este que engloba os valores referentes ao ICMS, porquanto o dito tributo estadual integra o valor final da mercadoria ou da prestação do serviço. 5. Este tema já foi diversas vezes enfrentado nos tribunais pátrios, firmando-se entendimento no sentido da impossibilidade de exclusão dos valores atinentes ao ICMS para efeitos de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Neste sentido, os julgados do TRF5 e STJ: (REsp 859.322/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe 06/10/2010); (AC535772/CE, Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, Quarta Turma, Julgamento: 28/02/2012, Publicação: DJE 01/03/2012 - Página 508) e (AC444367/PE, Desembargador Federal Frederico Dantas (Convocado), Terceira Turma, Julgamento: 24/02/2011, Publicação: DJE 17/03/2011 - Página 1378). 6. Apelação da Fazenda Nacional e a remessa oficial providas, restando prejudicada a apelação da autora, invertendo-se o ônus da sucumbência.” (doc. 2; fls. 61-9)

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (doc. 2; fls. 88-90).

Interpõe a empresa o presente recurso extraordinário, com fulcro no art. 102, inciso III, da Carta Magna, em que sustenta violados os arts. 145, § 1º, e 150, inciso IV, da Constituição Federal. Argui, preliminarmente, a “repercussão jurídica, econômica e social” (doc. 2; fl. 114) da controvérsia.