Página 118 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 27 de Março de 2018

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Coloque-se à disposição da VEPMA a fiança recolhida, a teor da decisão homologatória do SURSIS processual (mov. 35).

Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

JUI INF JUV - ÁREA CÍVEL E ADMINISTRATIVA

Nº do processo: 0007083-84.2015.8.03.0001

Parte Autora: M. P. DO E. DO A.

Parte Ré: E. DO A., F. DA C. E DO A. F.

Advogado (a): RAUL SOUSA SILVA JUNIOR - 1456AP, RICARDO CORACY SANTOS DA SILVA - 2496AP

Sentença: III. Ante o exposto, julgo procedente o pedido Inicial, nos termos do Art. 487, I, do NCPC e determino:

1. Ao ESTADO DO AMAPÁ/FCRIA que realoque no prazo de 90 (NOVENTA) dias novo prédio para a CASA DE SIMILIBERDADE com espaço para suportar a demanda existente no Estado do Amapá, com implemento de mais alojamentos devidamente aparelhados, fazendo funcionar uma nova unidade de semiliberdade diversa da atual, na exata forma determinada pelo SINASE, sob pena de multa diária de 5.000,00 (cinco mil reais) por vaga não oferecida, fechamento da Unidade e afastamento provisório da dirigente da FCRIA, com fundamento no Art. 97, inc.I, alínea b e d do ECA.

2. Ao ESTADO DO AMAPÁ/FCRIA que atenda na nova unidade de Semilberdade, às normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei 12.594/2012, qual seja, equipe técnica composta por: 1 psicólogo, 1 pedagogo, 1 advogado, 2 socioeducadores, sendo um para cada jornada; 1 coordenador administrativo e demais cargos nesta área conforme a demanda do atendimento. Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se.

Nº do processo: 0020558-39.2017.8.03.0001

Parte Autora: M. P. DO E. DO A.

Parte Ré: E. DO A., S. E. DE S.

Procurador (a) de Estado: RAUL SOUSA SILVA JUNIOR - 1456AP

Representante Legal: M. DE N. L. N., R. DA C.

Rotinas processuais: Ante o exposto, confirmando a decisão prolatada, julgo procedente o pedido que determinou ao réu, por meio de sua secretaria de saúde, a realização do Exame de TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA à Criança R.N. DA C..

Resolvo o processo, na forma do art. 487, I, do NCPC.

Feitas as intimações necessárias e não interposto recurso voluntário, arquivem-se os autos.

Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se.

3ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE MACAPÁ

Nº do processo: 0027218-20.2015.8.03.0001

Parte Autora: CARLOS ALBERTO GAMA DOS SANTOS

Advogado (a): MERCIA FERREIRA DE SOUZA - 2580AP

Herdeiro: ANTONIO DA GAMA SANTOS, CLIVE JAME HENRY, DELCY SANTOS HENRY, EDILSON SANTOS HENRY, EDINALDO SANTOS HENRY, EDITH SANTOS DE ARAÚJO, ELIS REGINA DE ARAUJO DOS SANTOS, EUDNEY ROBSON ARAÚJO DOS SANTOS, GERSON SANTOS DE ARAÚJO, LEA SANTOS DE ARAUJO NASCIMENTO, LUCICLEA SANTOS DE ARAUJO LEARTE Advogado (a): ALACID SILVA DA COSTA - 2951AP, JOSE REINALDO SOARES - 2848AP

Agendamento de audiência: Audiência agendada para o dia 10/05/2018 às 09:55

1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CENTRO

Nº do processo: 0043007-25.2016.8.03.0001

Parte Autora: RONALD JESUS PINTO

Parte Ré: IDARLAN DA SILVA MARINHO, MARCELLO MENEZES DE ARAÚJO JÚNIOR

Sentença: Considerando o teor da petição à ordem nº. 101, homologo a desistência da ação para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, declarando extinto o processo, sem resolução de mérito, com base nos arts. 200, parágrafo único c/c 485, VIII, do NCPC.

Deixo de condenar a parte reclamante nas custas e honorários advocatícios, em observância ao previsto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Registro eletrônico.

Publique-se.

Sentença transitada em julgado por preclusão lógica.

Dispensada a intimação da parte autora.

Após, arquive-se.

Nº do processo: 0009073-42.2017.8.03.0001

Parte Autora: EDMILSA MICHELL FERREIRA DANTAS

Advogado (a): LUCIVALDO DA SILVA COSTA - 735AP

Parte Ré: BANCO AGIPLAN S/A

Advogado (a): MARIA CAROLINA DA FONTE DE ALBUQUERQUE - 20795PE

Sentença: Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95.