Página 119 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 27 de Março de 2018

Trata-se de Reclamação Cível por meio da qual a requerente pretende a revisão de contrato firmado com o Banco réu insurgindo-se contra a cobrança de juros contratuais que, a seu ver, encontram-se acima da média de mercado no contratos de empréstimos financeiros. Requereu, ao final, a a revisão contratual, estabelecendo a taxa de 26,8242% a.a. ou inferior, repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso totalizando o montante deR$ 11.965,22 (onze mil novecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos), indenização por Dano Moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) e honorários contratuais.

Em contestação ofertada, o banco requerido arguiu preliminares de incompetência do juízo e, no mérito, defendeu legalidade dos juros contratuais dispostos nos contratos firmados com a autora.

No que concerne à preliminar arguida, não há como acolhê-la. Isso porque os documentos juntados nos autos se mostram suficiente para a apreciação e julgamento da presente causa, não havendo necessidade de prova pericial. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar o mérito.

O presente caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que reclamante e reclamado se adequam aos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos arts. e do referido diploma legal.

É certo que a legislação consumerista assegura a efetiva reparação por danos morais e materiais, inclusive na esfera judicial, conforme art. , VI e VII, do CDC.

Já é entendimento pacificado no STJ e no STF que as instituições bancárias não se submetem ao limite anual de juros de 12% , eis que não são limitadas pela Lei de Usura.

Afirma a reclamante que que realizou 03 (três) contratos de empréstimos financeiros com o Banco reclamado nos valores de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e R$ 9.844,49 (nove mil oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) a serem pagos em 36, 48 e 48 meses respectivamente. Aduziu ainda que a instituição ré está praticando anatocismo, já que se aproveita de práticas ilegais para com isso se enriquecer ilicitamente causando prejuízos a autora eis que os patamares de juros estipulados respectivamente de 59,02%, 61,29% e 31,17% quando, segundo a parte autora, deveria ser cobrado juros no patamar de 26,82%.

Acerca da diferença da taxa de juros em questão, o Banco réu contestou de forma genérica, informando somente que se tratava de menor taxa cobrada e que fora livremente pactuada pela autora, não informando com exatidão o motivo da diferença entre os juros cobrados e aqueles informados pela autora como devidos.

De outro lado, a parte autora indicou que diante da aplicação da taxa de juros anuais de 26,82% a.m., conforme tabela do Banco Central, que, de acordo com o cálculo efetivado por e não impugnado especificamente pela instituição ré, resultou em uma diferença de R$ 2.381,04 referente ao emnpréstimo de R$ 5.000,00; R$ 2.353,65 referente ao emnpréstimo de R$ 4.000,00 e R$ 1.247,92 referente ao emnpréstimo de R$ 9844,49, totalizando o importe de R$ 5.982,61 (cinco mil, novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos).

Não há que se falar em devolução dobrada, pois não logrou êxito a autora em demonstrar a má-fé da instituição ré para a incidência de tal penalidade, requisitos essencial previsto no art. 42 do CDC.

Em relação ao dano moral, este entendido como o abalo psicológico, sofrimento íntimo da pessoa, frustração exacerbada, que deve estar além daquelas situações corriqueiras do cotidiano, entendo que não restou devidamente demonstrado nos autos, visto que a autora não sofreu qualquer prejuízo efetivo, tampouco passou por dissabores além daqueles inerentes ao cotidiano e às relações negociais.

Por fim, passo a analisar o pedido de reparação por perdas e danos decorrentes de pagamento de honorários advocatícios contratuais e entendo que neste ponto não assiste razão à requerente. É que, ao se admitir a condenação da parte demandada a pagar honorários contratuais do advogado da parte requerente, estar-se-ia transmitindo o ônus do contrato a terceiro estranho à relação jurídica, o que é vedado, sob pena de grave violação ao princípio constitucional da liberdade. Tal entendimento se coaduna com o emanado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios na decisão a seguir transcrita.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EX-COMPANHEIROS. DIVERSAS AÇÕES JUDICIAIS MÚTUAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ OU ABUSO DE DIREITO. DIREITO DE AÇÃO. NÃO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. OMISSIS,,,III. O valor dos honorários advocatícios extrajudiciais é de responsabilidade de quem contratou tais serviços que, no caso sob exame, é do recorrente, não podendo ser imputada à recorrida o ônus da contratação de patrono habilitado para defesa de seus interesses, em especial quando o êxito do trabalho do causídico não induz, necessariamente, à má-fé ou abuso de direito da parte vencida no seu direito de ação. IV. Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência desta Turma. Confira-se, por todos, o claro precedente, littteris: 5. AS DESPESAS COM HONORÁRIOS DE ADVOGADO NÃO GERAM DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, POIS A CONTRATAÇÃO DESSE SERVIÇO É ATO QUE NÃO VINCULA A PARTE CONTRÁRIA. PRECEDENTE JULGADO NO TJDFT: 'OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, PORQUE DECORRENTES DE AVENÇA ESTRITAMENTE PARTICULAR, NÃO PODEM SER RESSARCIDOS PELA PARTE SUCUMBENTE, JÁ QUE ESTA NÃO PARTICIPOU DO AJUSTE. (APC 2007.09.1.003994-4, REL. DESEMBARGADORA CARMELITA BRASIL, 2ª TURMA CÍVEL)'. (...) (Processo 20110111551323ACJ DF; Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES; DJU: 23/08/2012 Pág.: 235) V. Recurso conhecido e não provido. Condeno o recorrente nas custas. Deixo de arbitrar honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. Julgamento na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. (TJDFT - ACJ: 20160610040013ACJ - (0004001-82.2016.8.07.0006 - Res. 65 CNJ), Relator: AEDILSON ENEDINO DAS CHAGAS - Data de Julgamento: 23/11/2016 , Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DPublicado no DJE : 19/12/2016 . Pág.: 1245/1261)

Ademais, a presente causa está inserta na autorização legal para que a parte demande desacompanhada de advogado, sendo a assistência deste profissional mera opção individual do jurisdicionado, que dispõe de estrutura organizacional para pleitear a tutela do Estado pessoalmente, perante comparecimento junto aos postos de recebimento de demandas nos SIACs, ou mesmo diretamente no setor de atendimento de um dos Juizados Especiais.

Ante o exposto, rejeitos a preliminar arguida e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar Banco réu a ressarcir à autora o valor de R$ 5.982,61 (cinco mil, novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos), que deverá ser corrigido pelo INPC desde a assinatura do primeiro contrato (08/2011) e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação.

Julgo improcedentes os demais pedidos.

Sem custas, nem honorários.

Publique-se.

Registro eletrônico.