Página 1676 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 27 de Março de 2018

em férias e abono, natalinas e, sobre tudo, fgts e multa.

A base de cálculo é o salário base. Como extras, segundo a apuração do banco de horas, já que é lícita a negociação coletiva (art. , XIII e § 1º do art. 59 da CLT), sendo que no caso concreto não se vislumbra nenhuma ofensa a seus termos. A contagem obedecerá ao § 1º do art. 58 da CLT. Todos os valores pagos a tais títulos devem ser deduzidos.

DA TROCA DE UNIFORME

A autora afirma que trocava de uniforme e que o tempo (dez minutos em cada vez) não era registrado nos cartões ponto.

A ré sustentou o contrário.

O preposto afirma que no início do dia batem o cartão e se trocam; no final, se trocam, batem cartão e vão embora.

A testemunha da autora (Liolene - fl. 656) confirma o que o preposto falou numa parte do contrato (ela trabalhou de 2013 a maio.15, ao passo que a autora de fevereiro.14 a junho.15). Após, quando mudou o local do relógio, se trocavam e registravam o ponto; no fim do dia, registravam o cartão e iam para a troca.

É fato para o Juízo diante do histórico da ré de que durante um tempo a troca não está inserida nos cartões. Aliás, após a propositura da ação há um termo de acordo entre ela e o Sindicato da categoria dispondo sobre o tempo.

Infelizmente, nem este acordo e nem o momento da troca de local do relógio veio ao processo, donde este Juízo arbitra que aconteceu em outubro.2014. Ou seja: a partir de 1º.novembro.2014 a troca não constava nos cartões.

Quanto ao tempo, em alguns processos foi conciliado o tempo de dez minutos - e, salvo engano, é o tempo previsto no acordo antes citado. Socorrendo-se do tempo da empresa BRF, que era de 11minutos e 52 segundos, arbitra o Juízo o tempo de 10 minutos, até porque dez a quinze é muito tempo para cada troca.

A troca de uniforme é implícito ao processo de produção de alimentos da ré. Sem ela, toda a higiene e sanidade de seus produtos se acaba. Logo, desde que o empregado se obriga a trocar a roupa, colocando um uniforme, está a disposição do empregador. E, estando à disposição, deve ser remunerado por isto. Aliás, com a Lei 13.467/17, isto se tornou obrigatório, a teor do inciso VIII,do § 2º, do art. da CLT.

CONDENA-SE a ré a pagar à autora, a partir de 1º.novembro.14 à dispensa, o tempo diário de 10minutos como extras, com o adicional de 50%, mais reflexos em dsr; daí aviso prévio indenizado; daí em férias e abono, natalinas e, sobre tudo, fgts e multa.

DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT

Entende o Juízo dizer que a norma foi revogada pela Constituição de 88, tornando-se inconstitucional, quando homens e mulheres foram igualados em direitos e deveres (salvo situações especialíssimas de cada sexo), que não se relaciona com este intervalo - de resto, fora do tempo atual.

Na verdade, segundo melhor doutrina, não só o 384, mas também o 382, 383, 385 e 386 da CLT foram revogados pela Constituição, o que é acertado, já que nada justifica intervalos diferentes entre mulheres e homens. Excetue-se, aqui, o da amamentação e o da licença maternidade.

Além disso, nenhuma trabalhadora (ou trabalhador) quer ele, posto que determina uma demora maior ainda para ir embora (não raras vezes, com perda do transporte público normal e daí, em espera para o outro, de outro horário). Há que se colocar racionalidades no contrato de trabalho tendo em vista o que acontece na vida em sociedade e no querer das pessoas.

Infelizmente, para o Juízo o entendimento sumulado do TST não acompanha esta evolução. É retrocesso puro que somente incentiva lides trabalhistas, porque nenhum trabalhador (seja mulher ou homem), repita-se, parará quinze minutos para voltar e trabalhar outros 5, 8 ou 20 ou 30 minutos.

Há mais: o entendimento do TST e daqueles que o acolhem chancela o absurdo. Um exemplo, dos milhares possíveis: uma enfermeira tem que ministrar com urgência um remédio ao doente para evitar uma parada cardíaca, mas vê que seu horário normal de trabalho terminou. Em cumprimento a estulta, mas sacrossanta regra do art. 384 da CLT, ela cruza os braços por quinze minutos ou vai tomar um cafezinho, efetivando seu "direito trabalhista" que é o que interessa. E o paciente? Virou estatística!