Página 1095 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Março de 2018

relação a uma empresa que não tenha qualquer atividade e que não gera (nem tem condições de gerar - já que desativada/ desarticulada por seus donos) qualquer benefício econômico e social.A empresa TAILG existe apenas formalmente, mas não mais tem o condão de gerar empregos, serviços, produtos, tributos ou qualquer dos benefícios que se espera de uma atividade empresarial efetiva.Nesse sentido, não se deve deferir o processamento do pedido de recuperação em relação à essa empresa desativada, na medida em que desde logo se vislumbra - com segurança - que não haveria uma contraprestação de interesse social aos ônus que seriam suportados por seus eventuais credores no processo recuperacional.Do ponto de vista processual, resta evidente que a recuperação judicial não é a ferramenta processual adequada para a hipótese concreta de uma empresa absolutamente inviável e sem condições de gerar os benefícios que a lei busca preservar através da recuperação judicial. Evidente, assim, a falta de interesse processual, na modalidade adequação, o que determina a negativa de processamento do pedido e o indeferimento da petição inicial em relação á TAILG.No mais, em relação às demais empresas do grupo e quanto aos documentos juntados com a petição inicial, a constatação informal prévia apurou que estavam parcialmente em ordem. Entretanto, mediante a provocação da perita, as requerentes providenciaram a apresentação da complementação documental necessária ao processamento do feito, conforme se observa do laudo juntado aos autos e nos termos exigidos pelo art. 51 da Lei nº 11.101/05.Assim, considera-se que o pedido está em termos para ter o seu processamento deferido, já que presentes os requisitos legais (artigos 47, 48 e 51 da Lei 11.101/2005), verificando-se a possibilidade de superação da “crise econômicofinanceira” da devedora.Diante do exposto, nego o processamento da recuperação judicial da empresa TAILG BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., e indefiro a petição inicial em relação à TAILG BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., com fundamento no art. 485, inc. I e VI, do CPC.No mais, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial das empresas SHOWTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA, NEOCAM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, DKSEG IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, GWS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA-EPP, KDS COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA e GNC COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA-ME.Portanto: 1) Como administradora judicial (art. 52, I, e art. 64) nomeio PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ n. 10.466.603/0001-37, representada por José Mauro Braga, com endereço na Av. Francisco Matarazzo, 1400, Torre Torino, CEP 05001-903, São Paulo/SP, para os fins do art. 22, III, devendo ser intimado, para que em 48 (quarenta e oito) horas assine o termo de compromisso, pena de substituição (arts. 33 e 34), nos termos do art. 21, parágrafo único, da Lei 11.101/05, ficando autorizada a intimação via e-mail institucional.1.1) Deve o administrador judicial informar o juízo a situação das empresas em 10 dias, para fins do art. 22, II, a (primeira parte) e c, da Lei n. 11.101/05.1.2) Caso seja necessário a contratação de auxiliares (contador, advogados etc.) deverá apresentar o contrato, no prazo de 10 dias.1.3) Caberá ao administrador judicial fiscalizar a regularidade do processo e o cumprimento dos prazos pelas recuperandas.1.4) No mesmo prazo assinalado no item 1.1, deverá o administrador judicial apresentar sua proposta de honorários.1.5) Quanto aos relatórios mensais, que não se confundem com o relatório determinado no item 1.1, supra, deverá o administrador judicial protocolar o primeiro relatório como incidente à recuperação judicial, ao passo que não deverão ser juntados nos autos principais, sendo que os relatórios mensais subsequentes deverão ser, sempre, direcionados ao incidente já instaurado.2) Nos termos do art. 52, II, da Lei 11.101/2005, determino a “dispensa da apresentação de certidões negativas para que os devedores exerçam suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios”, no caso, a devedora, observando-se o art. 69 da LRF, ou seja, que o nome empresarial seja seguido da expressão “em Recuperação Judicial”, oficiando-se, inclusive, à JUNTA COMERCIAL para as devidas anotações, providenciando as recuperandas o encaminhamento.3) Determino, nos termos do art. 52, III, da Lei 11.101/2005, “a suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores”, na forma do art. 6º da LRF, devendo permanecer “os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º dessa Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 dessa mesma Lei”, providenciando as devedoras as comunicações competentes (art. 52, § 3º).4) Determino, nos termos do art. 52, IV, da Lei 11.101/2005, às devedoras a “apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores”, sendo que o primeiro demonstrativo mensal deverá ser protocolado como incidente à recuperação judicial, ao passo que não deverão ser juntados nos autos principais, sendo que os demonstrativos mensais subsequentes deverão ser, sempre, direcionados ao incidente já instaurado.5) Expeça-se comunicação, por carta, às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que a devedora tiver estabelecimentos e filiais (LRF, art. 52, V), providenciando as recuperandas o encaminhamento.6) O prazo para habilitações ou divergências aos créditos relacionados (pela devedora) é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do respectivo edital (LRF, art. , § 1º).Dessa maneira, expeça-se o edital a que se refere o art. 52, § 1º, da LRF, onde, para conhecimento de todos os interessados, deverá constar, também, o passivo fiscal, com advertência dos prazos dos art. 7º, § 1º, e art. 55, da LRF.Considerando que a recuperanda apresentou minuta da relação de credores elencada na inicial, nos moldes do artigo 41 da Lei n. 11.101/05, deverá a serventia complementar a referida minuta com os termos desta decisão, bem com intimar a recuperanda, por telefone ou e-mail institucional, certificando-se nos autos, para que proceda ao recolhimento do valor das despesas de publicação do edital no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, de acordo com o número de caracteres, no prazo de 24 horas, sob pena de revogação.Deverá também a recuperanda providenciar a publicação do edital em jornal de grande circulação no prazo de 05 dias.7) Eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados pela devedora (art. 7º, § 2º), que são dirigidas ao administrador judicial, deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente ao administrador judicial, SOMENTE através do e-mail [email protected], criado especificamente para este fim e informado no edital a ser publicado, conforme item 6, supra.Observo, neste tópico, em especial quanto aos créditos trabalhistas, que para eventual divergência ou habilitação é necessário que exista sentença trabalhista líquida e exigível (com trânsito em julgado), competindo ao MM. Juiz do Trabalho eventual fixação do valor a ser reservado.8) O plano de recuperação judicial deve ser apresentado no prazo de 60 dias, na forma do art. 53, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência.Com a apresentação do plano, expeça-se o edital contendo o aviso do art. 53, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05, com prazo de 30 dias para as objeções, devendo as recuperandas providenciar, no ato da apresentação do plano, a minuta do edital, inclusive em meio eletrônico, bem como o recolhimento das custas para publicação.9) Caso ainda não tenha sido publicada a lista de credores pelo administrador judicial, a legitimidade para apresentar tal objeção será daqueles que já constam do edital das devedoras e que tenham postulado a habilitação de crédito.10) Publicada a relação de credores apresentada pelo administrador judicial (art. 7º, § 2º), eventuais impugnações (art. 8º) e/ou habilitações retardatárias deverão ser feitas por ações próprias de habilitação de crédito (classe/código: 111) e/ou impugjnação de crédito (classe/código: 114) distribuídas por dependência ao processo principal, nos termos da Lei nº 11.101/05.10.1) Relativamente aos créditos trabalhistas referentes às condenações em ações que tiveram curso pela Justiça do Trabalho com trânsito em julgado, representados por certidões emitidas pelo juízo laboral, deverão ser encaminhadas diretamente ao administrador judicial, através do e-mail referido no item 7. O administrador judicial deverá, nos termos do art. , § 2º, da Lei n. 11.101/05, providenciar a inclusão no Quadro Geral de Credores depois de conferir os cálculos da condenação, adequando-a aos termos determinados pela Lei n. 11.101/05.