Página 1481 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Março de 2018

Os elementos indiciários se apresentam tão relevantes que justificaram, até mesmo, o pedido de prisão cautelar do envolvido, já analisado na presente decisão. A medida se justifica para colheita de documentos, objetos e/ou quaisquer outros elemento de prova relacionados com os delitos em apuração, devendo, para tanto, a autoridade policial proceder com cautela, destacando-se que reunião dos indícios até agora colhidos torna justificável a vulneração do direito à inviolabilidade domiciliar, não sendo exigível mais do que isso (indícios), sob pena de vulneração da própria natureza da diligência, que é investigatória , razão pela qual a medida se defere para os locais de trabalho e residência do Representado, conforme requerido pelo Representante, por ter, em tese, utilizando-se de seu cargo e posição de autoridade para o cometimento dos delitos.. A medida, portanto, embora de reconhecida gravidade, representa o maior interesse da sociedade em expurgar a criminalidade, sobressaindose ao interesse individual daqueles que tiverem seus domicílios, ou locais de trabalho, devassados pela ação policial. Portanto, em arremate, o fumus boni iuris e o periculum in mora encontram-se presentes nos autos pois há fundadas suspeitas que autorizam a medida pleiteada, pelos mesmos motivos acima expostos (analisados a quando da prisão preventiva), a fim de apreender imediatamente novos elementos de convicção, sob pena de perda da oportunidade de produção da prova. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, ACOLHO o parecer ministerial e DEFIRO: a) o pedido de PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento no art. 312, do CPP (garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal), em desfavor de JOSE AMARO LOPES DE SOUSA, conhecido por ¿PADRE AMARO¿, brasileiro, filho de Domingos Basilio de Sousa e Luiza Lopes de Souza, nascido aos 20/01/1967, RG nº 2155681 SSP/PA, CPF 392.265.572-68, residente na Paroquia Santa Luzia, Bairro Centro, Anapu-PA. EXPEÇASE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. b) o pedido de BUSCA E APREENSÃO, com base no artigo 240, § 1º''d','e' 'f' e 'h', do Código de Processo Penal, para o seguinte endereço: Paroquia Santa Luzia, em seus interiores, secretarias e dependências, situadas a Rua Santa Luzia, s/n, Centro, Anapu-PA, CEP 68365-000 e casa situada ao lado da Paróquia Santa Luzia, Rua Santa Luzia, nº 30, Bairro Centro, CEP 68365-000, por se tratar do local de residência do Representado. b.1) a execução da medida cautelar deve ser executada nos moldes do artigo 245 do CPP, vale afirmar, serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta; b.2) Os executores da medida deverão evitar molestar os moradores mais do que o indispensável para o êxito da diligência (artigo 248, Código de Processo Penal); b.3) As buscas deverão ser realizadas em todos os espaços dos imóveis acima indicados, podendo os executores empregar de força contra coisas existentes no interior das casas e romper

quaisquer obstáculos, para o descobrimento do que se procura, se houver resistência dos moradores; b.4) Ressalto que a medida deverá ser cumprida com as cautelas necessárias à preservação dos direitos das pessoas envolvidas, com observância da súmula vinculante nº 14 do STF; b. 5) Ressalto, ainda, a necessidade de a autoridade policial confeccionar o necessário auto circunstanciado para cada local atingido pela medida, identificando-os separadamente, tudo a proporcionar a correta vinculação, a posterior, dos bens e/ou documentos aprendidos com seus respectivos proprietários, nos termos do artigo 245, § 7º, do CPP. b.6) EXPEÇA-SE os MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR; c) A fim de tornar exitosa a prisão do Representado, DECRETO o Sigilo da Presente Operação. CONTATE-SE, por qualquer meio idôneo, o representante, para que, pessoalmente, ou por intermédio de pessoa autorizada, possam buscar os mandados, a fim de preservar o sigilo da medida. d) Após cumprida com êxito a diligência de busca e apreensão e prisão do Representado, DETERMINO que se retire o sigilo dos presentes autos, todavia, a fim de resguardar o direito à imagem de testemunhas, bem como considerando a amplitude dos fatos, tomos as seguintes medidas: d.1) os presentes autos somente poderão ser manuseados por advogado habilitado e constituído pelo Representado; d.2) as conversas de whatsapp e vídeos de cenas relacionadas à sexo deverão ser grampeadas pela secretaria deste Juízo d.3) somente o Diretor de Secretaria deste Juízo poderá manusear os presentes autos. e) A autoridade Policial responsável pela diligência de prisão e busca apreensão deverá conduzi-la com respeito, parcimônia, e, em especial, evitando a realização do ato no momento de culto da Igreja, em virtude do constante no artigo , VI, da Constituição Federal. f) considerando as peculiaridades da Delegacia de Anapu, por falta de estrutura e condições de segurança, com respaldo no artigo 3ª, alínea ¿d¿, do provimento 004/2011, AUTORIZO a imediata transferência de presos da DEPOL de Anapu para Altamira, nos termos do artigo 5º, do provimento 004/2011. g) ATENTE-SE a autoridade policial subscritora do pedido quanto à SUSIPE que o Representado tem direito à cela especial, nos termos do artigo 295, VIII, CPP. h) OFICIE-SE o Bispo da prelazia do Xingu e Arcebispo de Belém, encaminhando cópia da presente decisão e para que tomem as providências que entenderem pertinentes. i) Cientifique-se MP. j) Cadastre-se o mandado de prisão no sistema do CNJ ¿Banco Nacional de Prisões¿. l) Cumpra-se. Anapu (PA), 21 de março de 2018 ANDRÉ MONTEIRO GOMES Juiz de Direito Titular da Comarca de Anapu

PROCESSO: 00028426720178140138 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ICLENILDO MÁRCIO SANTOS RIBEIRO Ação: Termo Circunstanciado em: 27/03/2018---AUTOR DO FATO:MELQUIDES PADILHA AMORIM VITIMA:G. B. P. . Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará ANAPU SECRETARIA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAPU ATO ORDINATÓRIO Processo Nº 0002842-67.2017.8.14.0138 Na forma do art. 93, XIV, da CF/88, e art. 203, § 4º, do CPC, corroborado pelo Provimento 006/2009-CJCI c/c Provimento nº 006/2006-CJRMB (art. 1º, § 2º, XXVI), por motivo de readequação da pauta, redesigno a Audiência de Conciliação para o dia 24/05/2018, às 10:00 horas. Anapu/PA, 23 de março de 2018. ICLENILDO MÁRCIO SANTOS RIBEIRO Diretor de Secretaria da Vara Única da Comarca de Anapu/PA

PROCESSO: 00046686520168140138 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ICLENILDO MÁRCIO SANTOS RIBEIRO Ação: Carta Precatória Criminal em: 27/03/2018---JUÍZO DEPRECANTE:JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO OITAVA CIRCUNSCRICAO JUDICIÁRIA TESTEMUNHA:VALTEMIR VIEIRA DE JESUS TESTEMUNHA:MIQUEIAS GOMES FERREIRA TESTEMUNHA:RAIMUNDO NONATO DE JESUS CARVALHO TESTEMUNHA:ORLIESIO RODRIGUES SAMPAIO. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará ANAPU SECRETARIA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAPU ATO ORDINATÓRIO Processo Nº 0004668-65.2016.8.14.0138 Na forma do art. 93, XIV, da CF/88, e art. 203, § 4º, do CPC, corroborado pelo Provimento 006/2009-CJCI c/c Provimento nº 006/2006-CJRMB (art. 1º, § 2º, XXVI), por motivo de readequação da pauta, redesigno a Audiência de Oitiva das Testemunhas arroladas pelo Ministério Público Militar, em carta precatória, para o dia 09/05/2018, às 13:00 horas. Anapu/PA, 26 de março de 2018. ICLENILDO MÁRCIO SANTOS RIBEIRO Diretor de Secretaria da Vara Única da Comarca de Anapu/PA

PROCESSO: 00047246420178140138 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ICLENILDO MÁRCIO SANTOS RIBEIRO Ação: Termo Circunstanciado em: 27/03/2018---AUTOR DO FATO:MAURICIO ARAUJO PEREIRA VITIMA:O. E. . Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará ANAPU SECRETARIA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAPU ATO ORDINATÓRIO Processo Nº 0004724-64.2017.8.14.0138 Na forma do art. 93, XIV, da CF/88, e art. 203, § 4º, do CPC, corroborado pelo Provimento 006/2009-CJCI c/c Provimento nº 006/2006-CJRMB (art. 1º, § 2º, XXVI), por motivo de readequação da pauta, redesigno a Audiência de Conciliação para o dia 24/05/2018, às 11:40 horas. Anapu/PA, 23 de março de 2018. ICLENILDO MÁRCIO SANTOS RIBEIRO Diretor de Secretaria da Vara Única da Comarca de Anapu/PA

PROCESSO: 00061631320178140138 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ICLENILDO MÁRCIO SANTOS RIBEIRO Ação: Termo Circunstanciado em: 27/03/2018---AUTOR DO FATO:CLAUDIANA CAMPELO AMARAL VITIMA:A. C. R. S. . Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará ANAPU SECRETARIA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAPU ATO ORDINATÓRIO Processo Nº 0006163-13.2017.8.14.0138 Na forma do art. 93, XIV, da CF/88, e art. 203, § 4º, do CPC, corroborado pelo Provimento 006/2009-CJCI c/c Provimento nº 006/2006-CJRMB (art. 1º, § 2º, XXVI), por motivo de readequação da pauta, redesigno a Audiência de Conciliação para o dia 24/05/2018, às 11:00 horas. Anapu/PA, 23 de março de 2018. ICLENILDO MÁRCIO SANTOS RIBEIRO Diretor de Secretaria da Vara Única da Comarca de Anapu/PA