Página 44 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 28 de Março de 2018

Art. 2º O disposto no art. 1º não se aplica aos servidores cujas atividades estejam relacionadas com serviços públicos essenciais, os quais serão prestados de acordo com as determinações dos secretários das pastas competentes. .

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefeito de Olinda, em 21 de março de 2018.

LUPÉRCIO CARLOS DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal de Olinda

Publicado por: Myrna Machado Borges Código Identificador:F3943FBA

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 029/2018

EMENTA: Determina medidas para redução de despesas com pessoal, em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLINDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas, nos termos do disposto no art. 66, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDOo disposto no art. 169, da Constituição Federal, e nos artigos 18 a 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000);

DECRETA:

Art. 1º.Este decreto determina a adoção de medidas imediatas para redução e adequação de despesas com pessoal, no âmbito do Poder Executivo Municipal, com vistas ao cumprimento dos limites impostos no art. 169, da Constituição Federal, e no art. 20, inc. III, alínea b, combinado com art. 22, parágrafo único, ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Art. 2º. Para cumprimento dos limites a que se refere o art. 1º, a Secretaria da Fazenda e da Administração, com o apoio da Controladoria Geral do Município e do Comitê de Qualidade da Gestão Pública (CQGP), criado pelo Decreto Municipal nº 27/2017, elaborará e implementará o plano de adequação de despesas com pessoal, no qual serão estabelecidas as providências executivas e os limites financeiros e percentuais de gastos com pessoal, até o final do exercício de 2018.

Parágrafo primeiro - O plano de adequação a que se refere o caput será elaborado em até 5 (cinco) dias contados da data de publicação deste decreto e implementado de imediato, podendo ser revisto, quando necessário, a partir de dados e previsões oficiais.

Parágrafo segundo - Na elaboração do plano de que trata o caput, serão observadas as vedações impostas no parágrafo único, do art. 22, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), bem como as providências a que se refere o § 3º, do art. 169, da Constituição Federal, dentre outras necessárias ao cumprimento dos limites estabelecidos na lei.

Art. 3º. O plano de adequação de que trata o art. 2º deverá ser amplamente divulgado e discutido com o conjunto das secretarias municipais, que se obrigarão ao seu cumprimento.

Art. 4º. O Plano de Contingenciamento de Gastos (PCG) do Poder Executivo Municipal, no exercício de 2018, observará o disposto neste decreto.

Art. 5º. Os atos diretos do Chefe do Executivo necessários na elaboração e na implementação do plano de adequação a que se refere o art. 2º deverão ser imediatamente comunicados e encaminhados ao Gabinete do Prefeito, para as providências cabíveis.

Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefeito de Olinda, em 27 de março de 2018.

LUPÉRCIO CARLOS DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal de Olinda

Publicado por: Myrna Machado Borges Código Identificador:1AFF7729

SECRETARIA DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CIDADANIA

E DIREITOS HUMANOS

EXTRATO DE CONTRATO Nº 62/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DE OLINDA-PE

EXTRATO DE CONTRATO Nº 62/2018

PREGÃO Nº 06/2018

A SECRETARIA DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DE OLINDA/PE torna público que a empresa TAYANE CARVALHO CHAVES DE MELO EIRELLI-EPP celebrou contrato, na data de 26/03/2018; tendo como objeto a contratação de empresa para fornecimento e aquisição parcelada de gêneros alimentícios e cestas básicas, especificamente do LOTE 05-B – Cestas básicas – Cota Reservada (25%); para atender as necessidades das Casas de Passagem, Acolhimento, República e outros programas da Secretaria de Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos Humanos de Olinda/PE.

VALOR TOTAL: 28.660,50 (vinte e oito mil seiscentos e sessenta reais e cinquenta centavos).

Prazo de vigência: 26 de março a 31 de dezembro de 2018.

Olinda, 27 de Março de 2018.

LARA JOSINA NOGUEIRA DE CARVALHO

Assessora Jurídica da Secretaria de Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos Humanos do Município de Olinda/pe

Publicado por:

Lara Josina Nogueira de Carvalho Código Identificador:80149A5D

ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

PREFEITURA MUNICIPAL DOS PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2018 – CPL/PMP. Processo Nº: 003/2018. CPL. Pregão Presencial Nº 003/2018 - RP. Compras. Objeto: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais e utensílios de limpeza e higiene, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal e Secretaria Municipal de Educação dos Palmares; Órgão Gerenciador: PREFEITURA MUNICIPAL DOS PALMARES; Órgão Participante: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DOS PALMARES; Fornecedor Registrado: ABIMAEL E SILVA EIRELI-ME - CNPJ nº 22.42.778/0001-46; Vigência: 19/03/2018 a 19/03/2019. Itens e Valores registrados:


ITEM 

QUANT 

VALOR UNT 

VALOR TOTAL 


200 

R$ 15,98 

R$3.196,00 


230 

R$ 6,70 

R$1.541,00 


180 

R$ 6,25 

R$1.125,00 


180 

R$ 9,20 

R$1.656,00 


180 

R$ 11,90 

R$2.142,00 


180 

R$ 21,05 

R$3.789,00 

10 

180 

R$ 23,90 

R$4.302,00 

13 

276 

R$ 4,40 

R$ 2.214,40 

14 

300 

R$ 3,75 

R$ 1.125,00 

16 

300 

R$ 3,25 

R$2.275,00 

17 

14000 

R$ 2,68 

R$ 37.520,00 

19 

700 

R$ 1,00 

R$ 700,00