Página 159 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Março de 2018

Diário Oficial da União
há 2 anos

Processo nº: 71000.134990/2014-31

DESPACHOS DE 27 DE MARÇO DE 2018.

O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MDS nº 133, de 24 de dezembro de 2014, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do art. 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação da sociedade civil, no sítio www.mds.gov.br, referente ao seguinte processo:

Nome da entidade: LAR ASSISTENCIAL OSÓRIO MACIEL DE FARIA

CNPJ: 44.844.447/0001-12

Município: Tapiratiba/SP

Processo nº: 71000.054831/2016-15

O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MDS nº 133, de 24 de dezembro de 2014, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do art. 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação da sociedade civil, no sítio www.mds.gov.br, referente ao seguinte processo:

Nome da entidade: CRECHE E BERÇÁRIO CRIANÇA FELIZ

CNPJ: 45.424.728/0001-89

Município: Botucatu/SP

Processo nº: 71000.062204/2012-24

JOSÉ HENRIQUE MEDEIROS PIRES

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 638, DE 27 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre localização de Agências da Previdência Social.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Decreto nº 9.104, de 24 de julho de 2017.

Portaria MPS nº 16, de 20 de janeiro de 2009;

Portaria MPS nº 547, de 9 de setembro de 2011; e

Resolução nº 173/INSS/PRES, de 19 de janeiro de 2012.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.104, de 24 de julho de 2017, e considerando o Projeto de Expansão da Rede de Atendimento da Previdência Social, bem como a necessidade de sua adequação, resolve:

Art. 1º Ficam localizadas as seguintes Agências da Previdência Social, todas vinculadas à Gerência-Executiva Juazeiro, Estado da Bahia:

I - Agência da Previdência Social Curaça - APSCRC, tipo D, código 04.024.24.0;

II - Agência da Previdência Social Pilão Arcado - APSPAD, tipo D, código 04.024.25.0;

III - Agência da Previdência Social João Dourado -APSJDO, tipo D, código 04.024.26.0; e

IV - Agência da Previdência Social Capim Grosso -APSCPG, tipo D, código 04.024.27.0.

Art. 2º Caberá aos Órgãos Seccionais, Órgãos Específicos, Órgãos Descentralizados e à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, adotar as providências de caráter técnico e administrativo para a concretização deste Ato.

Art. 3º Esta Resolução altera o Anexo III da Resolução nº 173/INSS/PRES, de 19 de janeiro de 2012, e entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO PAULO SOARES LOPES

SECRETARIA NACIONAL

DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 56, DE 22 DE MARÇO DE 2018

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições e com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010 e no Parecer nº 38/2017/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS constante do Processo de Supervisão Extraordinária nº

71000.065965/2017-42, resolve:

Art. 1º Abrir prazo de 30 (trinta) dias para a entidade Associação de Assistência Social Monte das Oliveiras, CNPJ: 02.561.439/0001-19, com sede em Brasília/DF, apresentar recurso contra a decisão de procedência da Supervisão Extraordinária, com base no nos artigos e 19, I da Lei nº 12.101/2009 e artigos e 39, II do Decreto nº 8.242/2014; bem como o cancelamento da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, concedida por meio do Processo de Concessão nº 71010.002522/2007-50, para o período: 03/12/2012 a 02/12/2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA DO CARMO BRANT DE CARVALHO

PORTARIA Nº 57, DE 22 DE MARÇO DE 2018

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições e com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010 e no Despacho nº 710/2018/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS constante do Processo de Supervisão Extraordinária nº

71000.066074/2017-11, resolve:

Art. 1º Abrir prazo de 30 (trinta) dias para a entidade Fundação Jaime Câmaras, CNPJ: 86.864.204/0001-96, com sede em Goiânia/GO, apresentar defesa em Processo de Supervisão Extraordinária nº 71000.066074/2017-11, instaurada em seu desfavor, em razão de não possuir inscrição junto ao Conselho de Assistência Social do Distrito Federal - CAS/DF, bem como estar com seu CNPJ baixado junto à Receita Federal do Brasil.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA DO CARMO BRANT DE CARVALHO

PORTARIA Nº 64, DE 27 DE MARÇO DE 2018

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria nº 710 de 30 de setembro de 2010, considerando o constante dos autos do processo nº 71000.082058/2017-68, resolve:

Art. 1º Anular o item 111, art. 1º da Portaria nº 62 de 26/03/2018, publicada no Diário Oficial da União de 27/03/2018, Seção 1, página 71, CNPJ: 76.610.591/0001-80, referente a entidade CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO PARANÁ, CURITIBA/PR, em razão de publicação indevida.

Art. 2º Indeferir o pedido de Renovação da certificação de entidade beneficente de assistência social, considerando os fundamentos contantes no parecer técnico nº 53062/2018 do CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO PARANÁ, CURITIBA/PR, CNPJ 76.610.591/0001-80, por contrariarem os requisitos legais constantes na Lei 12.101/2009. A entidade não apresentou documento (s) obrigatório (s); Não atua preponderantemente no âmbito da assistência social; Não demonstrou continuidade nas ofertas; Não demonstrou planejamento nas ofertas.

Art. 3º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para que a entidade apresente recurso contra a decisão, sem efeito suspensivo.

Art. 4º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA DO CARMO BRANT DE CARVALHO

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA

ALIMENTAR E NUTRICIONAL

PORTARIA Nº 20, DE 27 DE MARÇO DE 2018

Estabelece a metodologia utilizada para a definição da meta de execução e do limite financeiro a ser disponibilizado ao Município que aderiu ao Programa de Aquisição de Alimentos, e propõe metas, limite financeiro e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º, § 1º, II, da Portaria MDS nº 199, de 27 de setembro de 2012, com a redação dada pela Portaria MDS nº 29, de 4 de abril de 2014, e

CONSIDERANDO a adesão dos municípios ao Programa de Aquisição de Alimentos, em conformidade com a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, o Decreto nº 8.293, de 12 de agosto de 2014, e a Resolução nº 45, de 13 de abril de 2012, do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos, bem como a necessidade de subsidiar a elaboração dos planos operacionais, resolve:

Art. 1º Propor aos municípios que aderiram ao Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, relacionados no Anexo I, metas e limites financeiros para a implementação do Programa, na modalidade Compra com Doação Simultânea, no prazo de 12 (doze) meses a partir de sua pactuação.

Parágrafo único. O prazo dos planos operacionais, por iniciativa da unidade gestora, poderá ser prorrogado em função do desempenho da Unidade Executora.

Art. 2º Para a efetivação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea, o Ministério do Desenvolvimento Social - MDS realizará pagamentos a beneficiários fornecedores ou a organizações fornecedoras, observados os limites por Unidade Familiar e demais normas do programa, por Unidade da Federação, dentro dos limites financeiros indicados no Anexo I.

Parágrafo único. Os recursos destinados ao pagamento de que trata o caput serão alocados no orçamento do MDS, UO 55.101, consignados no Programa de Trabalho nº 08.306.2069.2798.0001 - Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar.

Art. 3º Para a definição dos limites de recursos financeiros a serem disponibilizados, a metodologia a ser utilizada pelo MDS basear-se-á em critérios necessários à fixação de limites de referência e de parâmetros de expansão, observadas as regras a seguir:

I - os municípios serão distribuídos, de acordo com o tamanho da população, em três grupos:

a) grupo A - até 15.000 habitantes;

b) grupo B - de 15.001 a 500.000 habitantes; e

c) grupo C - acima de 500.000 habitantes;

II - os limites de referência serão:

a) para os municípios dos grupos A e C, fixos e equivalentes, respectivamente, a R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); e

b) obtidos pela multiplicação do número de habitantes do município por seis, no caso dos municípios do grupo B;

III - após o estabelecimento do limite de referência, será definido um parâmetro para a sua expansão, baseado no número de estabelecimentos da agricultura familiar no município, a partir do cálculo do percentual de habitantes vinculados à agricultura familiar, considerando-se cada unidade familiar composta por quatro indivíduos, frente ao total de habitantes no município, de forma que:

a) o teto dos municípios cujo percentual relativo à população vinculada à agricultura familiar situe-se entre 10% (dez por cento) e 30% (trinta por cento) seja expandido em 10% (dez por cento); e

b) o teto dos municípios cujo percentual relativo à população vinculada à agricultura familiar supere 30% (trinta por cento) seja expandido em 20% (vinte por cento);

IV - após a expansão de que trata o inciso III, os limites de referência serão novamente expandidos, de acordo com categorização a ser estabelecida com base na relação entre o percentual de habitantes extremamente pobres no município e o percentual brasileiro de população extremamente pobre, de forma que os municípios tenham seus tetos de referência expandidos de 5% (cinco por cento) a 30% (trinta por cento), de acordo com seus percentuais de extrema pobreza, conforme o Anexo II;

V - agrega-se ao limite obtido para cada município o valor correspondente ao percentual de insegurança alimentar grave no Estado no qual o município está inserido, em conformidade com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios -PNAD/IBGE; e

VI - para a definição dos limites financeiros, confronta-se a demanda de recursos financeiros apresentada pelos municípios, por meio de uma ficha de levantamento de demanda, com o limite de referência calculado para cada município, adotando-se como limite o menor valor.

Art. 4º As metas de execução são definidas com base no limite financeiro calculado por município, dividido pelo limite anual por unidade familiar chegando-se assim à proposta de metas de número mínimo de beneficiários fornecedores.

Art. 5º São propostos, como parâmetros adicionais de execução, os percentuais mínimos de:

I - 40% (quarenta por cento), para beneficiários fornecedores prioritários, buscando atender as metas do Plano Brasil sem Miséria, e para beneficiárias fornecedoras mulheres, conforme a Resolução GGPAA nº 44, de 16 de agosto de 2011; e

II - 5% (cinco por cento) para beneficiários fornecedores de produtos orgânicos ou agroecológicos.

Art. 6º Os municípios elencados no Anexo I devem confirmar o interesse em executar a modalidade em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Portaria, por meio da aceitação das metas apresentadas e do preenchimento de informações complementares para a elaboração e aprovação do plano operacional no Sistema de Informações do PAA - SISPAA.

Art. 7º O plano operacional poderá prever, com base no limite financeiro total disponibilizado no Anexo I, estimativa de recursos por trimestre.

Art. 8º O início da operação de aquisição de alimentos está condicionado à aprovação pela Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional da proposta de participação registrada pelo ente no SISPAA, conforme previsto no plano operacional, e à emissão dos cartões bancários de cada beneficiário fornecedor.

Art. 9º O desempenho na execução física e financeira poderá implicar a revisão, por iniciativa do MDS, dos limites previstos, com a sua ampliação ou redução, conforme o caso.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

CAIO TIBÉRIO DORNELLES DA ROCHA