Página 158 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Março de 2018

Diário Oficial da União
há 7 meses

06º 47'42,925''S/36º 39'09,096''W; 06º 49'33,976''S/36º 39'09,096''W;

06º 49'33,976''S/36º 39'45,569''W; 06º 48'26,914''S/36º 39'45,569''W;

06º 48'26,914''S/36º 39'35,000''W; 06º 45'35,269''S/36º 39'35,000''W;

06º 45'35,269''S/36º 38'45,642''W; 06º 46'02,147''S/36º 38'45,642''W;

06º 46'02,147''S/36º 38'48,164''W; 06º 46'01,622''S/36º 38'48,164''W;

06º 46'01,622''S/36º 39'04,407''W; 06º 46'08,129''S/36º 39'04,407''W;

06º 46'08,129''S/36º 38'48,164''W; 06º 46'02,252''S/36º 38'48,164''W;

06º 46'02,252''S/36º 38'32,876''W; em SIRGAS2000 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 06º 46'02,252''S e Long. 36º 38'32,876''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 1399,4m-S; 299,9m-W; 1693,2m-S; 812,4m-W; 3411,4m-S; 1119,9m-W; 2060,1m-N; 324,5m-E; 5272,8m-N; 1515,7m-E; 825,7m-S; 77,4m-W; 16,1m-N; 498,8m-W; 199,9m-S; 498,8m-E; 180,5m-N; 469,4m-E.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00)

VICENTE HUMBERTO LÔBO CRUZ

PORTARIA Nº 55, DE 22 DE MARÇO DE 2018

O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1 , inciso I, da Portaria MME n 432, de 9 de agosto de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 7 e 43, do Decreto-lei n 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM nº 48407.871158/2008, resolve:

Art. 1º Outorgar à Gransena Exportação e Comércio Ltda., concessão para lavrar Granito, no Município de Caetanos, Estado da Bahia, numa área de 443,48 hectares, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long):

14º 12'41,998''S/40º 58'16,758''W; 14º 12'41,998''S/40º 56'28,125''W;

14º 13'14,528''S/40º 56'28,125''W; 14º 13'14,528''S/40º 57'30,528''W;

14º 13'30,217''S/40º 57'30,528''W; 14º 13'30,217''S/40º 57'47,205''W;

14º 13'48,960''S/40º 57'47,205''W; 14º 13'48,960''S/40º 58'16,758''W;

14º 12'41,998''S/40º 58'16,758''W; em SIRGAS2000 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 14º 12'41,998''S e Long. 40º 58'16,758''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 3256,9m-E; 999,8m-S; 1870,9m-W; 482,2m-S; 500,0m-W; 576,0m-S; 886,0m-W; 2058,0m-N.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00)

VICENTE HUMBERTO LÔBO CRUZ

Ministério do Desenvolvimento Social

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 967, DE 22 DE MARÇO DE 2018 (*)

Altera a Portaria nº 36, de 25 de abril de 2014, e a Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015, do Ministério do Desenvolvimento Social, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, o art. 33 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, o art. do Anexo I do Decreto nº 8.949, de 29 de dezembro de 2016, e o art. 13 do Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, e considerando o disposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, no Decreto nº 7.788, de 2012, e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 36, de 25 de abril de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º.................................................................................... III - priorizar o repasse de recursos, conforme a disponibilidade financeira, aos entes federativos que estiverem com menor saldo nas contas dos respectivos fundos de assistência social, observando os saldos individualizados dos Programas, Projetos e dos Blocos de Financiamento da Proteção Social Básica, da Proteção Social Especial e da Gestão do SUAS.

§ 1º A apuração, a suspensão e o restabelecimento serão realizados separadamente nos Blocos de Financiamento da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial.

......................................................................................"(NR) Art. 2º A Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º....................................................................................

................................................................................................. II - Bloco da Proteção Social Especial;

..............................................................................................." Art. 8º São componentes dos Blocos de Financiamento da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial os serviços já instituídos e tipificados e os que venham a ser criados no âmbito de cada Proteção. "(NR)

Art. 22.....................................................................................

§ 2º O percentual será apurado, separadamente, nos Blocos da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial e para cada Programa ou Projeto.

..............................................................................................." Art. 33. Os recursos dos Blocos de Financiamento da Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, dos Programas e dos Projetos terão suas prestações de contas registradas em instrumento denominado Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeira, contido no sistema informatizado SUASWeb, cujos dados deverão ser lançados pelos gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal e submetidos à manifestação do Conselho de Assistência Social competente, quanto ao cumprimento das finalidades dos recursos.

................................................................................................"

Art. 43.....................................................................................

§ 1º............................................................................................ I- para a conta do Bloco de Financiamento correspondente da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, quando se tratar de recursos referentes aos serviços das respectivas Proteções".

......................................................................................"(NR) Art. 3º O Fundo Nacional de Assistência Social providenciará a abertura de conta corrente específica e vinculada ao fundos estaduais, municipais e do Distrito Federal para o Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial, demandando ao gestor dos respectivos fundos realizar transferência dos saldos das contas vinculadas aos Blocos de Financiamento da Proteção Social de Média e Alta Complexidade para a nova conta corrente, observados os prazos e procedimentos estabelecidos em ato da Secretaria Nacional de Assistência Social.

Parágrafo único. Após a abertura das novas contas, os recursos do cofinanciamento federal referentes à Proteção Social Especial serão depositados na conta específica do Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial.

Art. 4º Revoga-se o inciso III do art. 7º da Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OSMAR GASPARINI TERRA

(*) Republicada por ter saído, no DOU, Nº 58, de 26-3-2018, Seção 1, pag. 184, com incorreção no original

PORTARIA Nº 1.324, DE 27 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pelo Ministério do Desenvolvimento Social aos entes

federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM no exercício de 2018.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso II, parágrafo único, da Constituição Federal, o art. 33 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e no Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012,

Considerando a Medida Provisória nº 815, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018;

Considerando a Lei nº 13.633, de 12 de março de 2018, que abriu, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social, crédito especial no valor de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), para prestar o apoio financeiro a que se refere a Medida Provisória nº 815, de 2017;

Considerando a Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências; e

Considerando a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pelo Ministério do Desenvolvimento Social, no valor de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios -FPM no exercício de 2018, nos termos da Medida Provisória nº 815, de 29 de dezembro de 2017, com o objetivo de superar dificuldades financeiras na área de assistência social.

Art. 2º O valor do apoio financeiro aos municípios e ao Distrito Federal foi calculado em observância aos mesmos critérios aplicáveis ao FPM para o exercício de 2018.

Parágrafo único. O apoio financeiro compõe as parcelas referentes aos Blocos de Financiamento de Serviços e Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e será repassado na modalidade fundo a fundo.

Art. 3º A execução financeira dos recursos repassados deve ser compatível com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, com os respectivos Plano de Assistência Social e Plano de Ação, e demais normativos que os regem.

Parágrafo único. Os recursos vinculados aos Blocos de Financiamento de Serviços e Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS podem ser utilizados para pagamento de despesas de qualquer um dos serviços do respectivo Bloco, desde que sejam asseguradas as ofertas das ações pactuadas, dentro dos padrões e condições normatizadas.

Art. 4º Os recursos de que trata esta Portaria deverão onerar a funcional programática 08.845.0903.00QR.001 - Apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, categoria econômica custeio.

Art. 5º O valor destinado a cada município e ao Distrito Federal será repassado pelo Fundo Nacional de Assistência Social -FNAS de uma única vez, independentemente da quantidade de ordens bancárias que forem emitidas em favor dos fundos municipais de assistência social ou fundo de assistência social do Distrito Federal.

Art. 6º Os recursos repassados ficam sujeitos às normas legais e regulamentares que regem a execução orçamentária e financeira dos recursos oriundos do FNAS.

Art. 7º A prestação de contas dos recursos recebidos darse-á na forma da Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015, do MDS.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

OSMAR GASPARINI TERRA

DESPACHOS DE 26 DE MARÇO DE 2018

O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MDS nº 133, de 24 de dezembro de 2014, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do art. 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação da sociedade civil, no sítio www.mds.gov.br, referente ao seguinte processo:

Nome da entidade: ASSOCIAÇÃO ALFASOL

CNPJ: 02.871.771/0001-80

Município: São Paulo/SP

Processo nº: 71000.020486/2011-10

O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MDS nº 133, de 24 de dezembro de 2014, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do art. 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação da sociedade civil, no sítio www.mds.gov.br, referente ao seguinte processo:

Nome da entidade: ASSOCIAÇÃO PALAS ATHENA DO BRASIL

CNPJ: 43.310.283/0001-80

Município: São Paulo/SP

Processo nº: 71000.113037/2015-30

O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MDS nº 133, de 24 de dezembro de 2014, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do art. 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação da sociedade civil, no sítio www.mds.gov.br, referente ao seguinte processo:

Nome da entidade: ASSOCIAÇÃO REDES DE DESENVOLVIMENTO DA MARÉ

CNPJ: 08.934.089/0001-75

Município: Rio de Janeiro/RJ

Processo nº: 71000.001358/2016-73

O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MDS nº 133, de 24 de dezembro de 2014, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do art. 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação da sociedade civil, no sítio www.mds.gov.br, referente ao seguinte processo:

Nome da entidade: CONGREGAÇÃO E BENEFICÊNCIA SEFARDI PAULISTA

CNPJ: 60.958.238/0001-56

Município: São Paulo/SP

Processo nº: 71010.001077/2006-20

O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MDS nº 133, de 24 de dezembro de 2014, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do art. 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação da sociedade civil, no sítio www.mds.gov.br, referente ao seguinte processo:

Nome da entidade: OBRAS SOCIAIS DA DIOCESE DE GOIÁS

CNPJ: 00.028.217/0001-00

Município: Goiás/GO