Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Março de 2018

Diário Oficial da União
há 2 anos

ANEXO II

ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS - ANEXO II DO DECRETO Nº 9.276, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS Até Mar Até Abr Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez

74000 Operações Oficiais de Crédito 500.004 500.004 500.004 500.004 500.004 500.004 500.004 500.004 500.004 500.004

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 150, 163, 180, 181, 194, 195, 196, 250, 263, 280, 281, 294, 295, 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios

anteriores.

2. Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositiva

DESPACHO DE 27 DE MARÇO DE 2018

Processo SEI nº: 17944.000618/2017-79.

Interessado: Estado do Amazonas.

Assunto: Contrato de Garantia, a ser firmado entre a União e o Estado

do Amazonas, com a interveniência do Banco do Brasil S/A, e

Contrato de Vinculação de Receitas e de Cessão e Transferência de

Crédito, em Contragarantia, a ser firmado entre a União e o Estado do

Amazonas, com a interveniência do Banco Bradesco S/A e do Banco

do Brasil S/A, ambos relativos ao Contrato de Financiamento

Mediante Abertura de Crédito nº 20/02017-1, celebrado entre o

Estado do Amazonas e o Banco do Brasil S/A, no valor de R$

300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), cujos recursos serão

destinados à execução do Programa de Apoio às Despesas de Capital

- PRODECAP.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro

Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao

cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, autorizo as

contratações, observadas as normas e formalidades legais e

regulamentares pertinentes.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

DESPACHO DE 27 DE MARÇO DE 2018

Processo nº: 17944.001257/2012-73.

Interessado: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e

Social - BNDES.

Assunto: Liquidação Antecipada do saldo devedor do Contratos nº

755/PGFN/CAF, celebrado entre a União e o Banco Nacional de

Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em 15 de outubro

de 2012.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro

Nacional, da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional e o Acórdão nº

2975/2016 - TCU - Plenário, do Tribunal de Contas da União,

publicado no Diário Oficial da União em 21 de dezembro de 2016,

autorizo a liquidação antecipada do referido Contrato, observadas as

formalidades legais.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

DESPACHO DE 27 DE MARÇO DE 2018

Processo nº: 17944.001502/2012-42.

Interessado: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e

Social - BNDES.

Assunto: Liquidação Antecipada do saldo devedor do Contrato nº

807/PGFN/CAF, celebrado entre a União e o Banco Nacional de

Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em 28 de dezembro

de 2012.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro

Nacional, da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional e o Acórdão nº

2975/2016 - TCU - Plenário, do Tribunal de Contas da União,

publicado no Diário Oficial da União em 21 de dezembro de 2016,

autorizo a liquidação antecipada do referido Contrato, observadas as

formalidades legais.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

DESPACHO DE 27 DE MARÇO DE 2018

Processo SEI nº 17944.102547/2018-29.

Interessado: Ministério da Educação.

Assunto: Portaria de remanejamento de limites de pagamento de

que trata o Anexo II do Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de

2018. Art. 87, parágrafo único da Constituição da República, art.

8º, inciso III, do Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, art.

6º, § 3º Portaria MF nº 495, de 13 de novembro de 2017.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro

Nacional, por intermédio da Nota Técnica SEI nº

19/2018/GEPLA/COFIN/SUPOF/STN-MF e da Nota Técnica SEI

nº 20/2018/GEPLA/COFIN/SUPOF/STN-MF, no sentido da

relevância e urgência do pleito, e da Procuradoria-Geral da

Fazenda Nacional, por meio do Parecer SEI nº

95/2018/CAF/PGACFFS/PGFN-MF, pela ausência de óbices

jurídicos, com fundamento no § 3º do art. 6º da Portaria MF nº

495, de 13 de novembro de 2017, delibero pela revisão do

entendimento da Secretaria do Tesouro Nacional e pela edição da

Portaria de remanejamento dos limites de pagamento proposta.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

s de bancada (RP7).

DESPACHO DE 27 DE MARÇO DE 2018

Processo nº: 17944.001741/2013-83.

Interessado: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Assunto: Liquidação antecipada relativa à parcela do saldo devedor do Contrato nº 904/PGFN/CAF, celebrado entre a União e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em 5 de dezembro de 2013.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional, da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional e o Acórdão nº 2975/2016 - TCU - Plenário, do Tribunal de Contas da União, publicado no Diário Oficial da União em 21 de dezembro de 2016, autorizo a liquidação parcial antecipada do referido Contrato, observadas as formalidades legais.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

RETIFICAÇÃO

Na Portaria MF nº 94 de 26 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 27 de março de 2018, Seção 1, página 25, onde se lê: "...VII. Secretaria de Promoção da Produtividade, Concorrência e Inovação..." , leia-se: "VII. Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência."

CONSELHO ADMINISTRATIV

DE RECURSOS FISCAIS

2ª SEÇÃO

2ª CÂMARA

1ª TURMA ORDINÁRIA

ATA DE JULGAMENTO

Ata de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção

A íntegra das decisões proferidas - acórdãos e resoluções - serão publicadas no sítio do CARF em https://carf.fazenda.gov.br, podendo ser pesquisadas pelo número do acórdão ou da resolução, pelo número do processo ou pelo nome do contribuinte.

Os processos administrativos poderão ser acompanhados pelo sítio do CARF https://carf.fazenda.gov.br mediante cadastramento no sistema PUSH.

06 DE MARÇO DE 2018 A 08 DE MARÇO DE 2018

Aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito, às nove horas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Sala 301, Brasília, Distrito Federal, reuniramse os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, estando presentes os conselheiros Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.

Processo: 19515.002149/2010-31 - CONTAX-MOBITEL S.A. - Acórdão: 2201-004.162

Processo: 19515.002151/2010-19 - MOBITEL S.A. -Acórdão: 2201-004.163

Processo: 19515.002153/2010-08 - CONTAX-MOBITEL S.A. - Acórdão: 2201-004.263

Processo: 19515.002154/2010-44 - CONTAX-MOBITEL S.A. - Acórdão: 2201-004.166

Processo: 19515.002157/2010-88 - CONTAX-MOBITEL S.A. - Acórdão: 2201-004.167

Processo: 19515.002158/2010-22 - MOBITEL S.A. -Acórdão: 2201-004.168

Processo: 19515.002159/2010-77 - CONTAX-MOBITEL S.A. - Acórdão: 2201-004.169

Processo: 19515.002160/2010-00 - CONTAX-MOBITEL S.A. - Acórdão: 2201-004.170

Processo: 19515.002161/2010-46 - CONTAX-MOBITEL S.A. - Acórdão: 2201-004.171

Processo: 19515.002162/2010-91 - CONTAX-MOBITEL S.A. - Acórdão: 2201-004.172

Processo: 19515.002163/2010-35 - CONTAX-MOBITEL S.A. - Acórdão: 2201-004.173

Processo: 19515.002164/2010-80 - CONTAX-MOBITEL S.A. - Acórdão: 2201-004.174

Processo: 19515.002165/2010-24 - CONTAX-MOBITEL S.A. - Acórdão: 2201-004.175

Processo: 19515.002166/2010-79 - CONTAX-MOBITEL S.A. - Acórdão: 2201-004.176

Processo: 19515.002167/2010-13 - CONTAX-MOBITEL S.A. - Acórdão: 2201-004.177

Processo: 19515.002168/2010-68 - CONTAX-MOBITEL S.A. - Acórdão: 2201-004.178

Processo: 19515.002169/2010-11 - CONTAX-MOBITEL S.A. - Acórdão: 2201-004.179

Processo: 19515.002170/2010-37 - MOBITEL S.A. -Acórdão: 2201-004.180

Processo: 19515.002171/2010-81 - CONTAX-MOBITEL S.A. - Acórdão: 2201-004.181

Processo: 19515.002172/2010-26 - CONTAX-MOBITEL S.A. - Acórdão: 2201-004.182

Processo: 19515.002173/2010-71 - CONTAX-MOBITEL S.A. - Acórdão: 2201-004.183

Processo: 19515.002174/2010-15 - CONTAX-MOBITEL S.A. - Acórdão: 2201-004.184

Processo: 19515.002175/2010-60 - CONTAX-MOBITEL S.A. - Acórdão: 2201-004.185

Processo: 19515.002176/2010-12 - CONTAX-MOBITEL S.A. - Acórdão: 2201-004.186

Processo: 19515.002177/2010-59 - CONTAX-MOBITEL S.A. - Acórdão: 2201-004.187

Processo: 19515.002178/2010-01 - CONTAX-MOBITEL S.A. - Acórdão: 2201-004.188

Processo: 19515.002179/2010-48 - CONTAX-MOBITEL S.A. - Acórdão: 2201-004.189

Processo: 19515.002180/2010-72 - CONTAX-MOBITEL S.A. - Acórdão: 2201-004.190

Processo: 19515.002181/2010-17 - CONTAX-MOBITEL S.A. - Acórdão: 2201-004.191

Processo: 19515.002182/2010-61 - CONTAX-MOBITEL S.A. - Acórdão: 2201-004.192

Processo: 19515.002183/2010-14 - CONTAX-MOBITEL S.A. - Acórdão: 2201-004.193

Processo: 19515.002184/2010-51 - CONTAX-MOBITEL S.A. - Acórdão: 2201-004.194

Processo: 19515.002185/2010-03 - CONTAX-MOBITEL S.A. - Acórdão: 2201-004.195

Processo: 19515.002186/2010-40 - CONTAX-MOBITEL S.A. - Acórdão: 2201-004.196

Processo: 19515.002187/2010-94 - CONTAX-MOBITEL S.A. - Acórdão: 2201-004.197

Processo: 19515.002188/2010-39 - CONTAX-MOBITEL S.A. - Acórdão: 2201-004.198

Processo: 19515.002189/2010-83 - CONTAX-MOBITEL S.A. - Acórdão: 2201-004.199

Processo: 19515.002190/2010-16 - CONTAX-MOBITEL S.A. - Acórdão: 2201-004.200

Processo: 19515.002191/2010-52 - CONTAX-MOBITEL S.A. - Acórdão: 2201-004.201

Processo: 19515.002192/2010-05 - CONTAX-MOBITEL S.A. - Acórdão: 2201-004.202

Processo: 19515.002193/2010-41 - CONTAX-MOBITEL S.A. - Acórdão: 2201-004.203

Processo: 19515.002194/2010-96 - CONTAX-MOBITEL S.A. - Acórdão: 2201-004.204

Processo: 19515.002195/2010-31 - CONTAX-MOBITEL S.A. - Acórdão: 2201-004.205

Processo: 19515.002196/2010-85 - CONTAX-MOBITEL S.A. - Acórdão: 2201-004.206

Processo: 19515.002197/2010-20 - CONTAX-MOBITEL S.A. - Acórdão: 2201-004.207

Processo: 19515.002198/2010-74 - CONTAX-MOBITEL S.A. - Acórdão: 2201-004.208

Processo: 19515.002199/2010-19 - CONTAX-MOBITEL S.A. - Acórdão: 2201-004.209

Processo: 19515.002200/2010-13 - CONTAX-MOBITEL S.A. - Acórdão: 2201-004.210

Processo: 19515.002201/2010-50 - CONTAX-MOBITEL S.A. - Acórdão: 2201-004.211

Processo: 19515.002202/2010-02 - CONTAX-MOBITEL S.A. - Acórdão: 2201-004.212

Processo: 19515.002203/2010-49 - CONTAX-MOBITEL S.A. - Acórdão: 2201-004.213

Processo: 19515.002204/2010-93 - CONTAX-MOBITEL S.A. - Acórdão: 2201-004.214

Processo: 19515.002205/2010-38 - CONTAX-MOBITEL S.A. - Acórdão: 2201-004.215

Processo: 19515.002206/2010-82 - CONTAX-MOBITEL S.A. - Acórdão: 2201-004.216