Página 265 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Março de 2018

Diário Oficial da União
há 2 anos

Art. 3º São princípios da Política Nacional de Transportes: I - respeito à vida;

II - excelência institucional;

III - planejamento e integração territorial;

IV - infraestrutura sustentável;

V - eficiência logística;

VI - desenvolvimento econômico, social e regional;

VII - responsabilidade socioambiental; e

VIII - integração e cooperação internacional.

Art. 4º A Política Nacional de Transportes tem por objetivos:

I - prover um sistema acessível, eficiente e confiável para a mobilidade de pessoas e bens;

II - garantir a segurança operacional em todos os modos de transportes;

III - prover uma matriz viária racional e eficiente;

IV - promover a participação intra e interinstitucional, considerando sociedade, governo e mercado, no desenvolvimento de uma política de transporte integrada;

V - planejar os sistemas de logística e transportes a partir de uma visão territorial, integrada e dinâmica;

VI - disciplinar os papéis dos atores do Setor de Transportes do Governo Federal;

VII - dar transparência à sociedade, ao mercado e aos agentes públicos quanto às ações governamentais do Setor de Transportes;

VIII - incorporar a inovação e o desenvolvimento tecnológico para o aperfeiçoamento contínuo das práticas setoriais;

IX - promover a cooperação e a integração física e operacional internacional;

X - considerar as particularidades e potencialidades regionais nos planejamentos setoriais de transportes;

XI - atuar como vetor de desenvolvimento socioeconômico e sustentável do país; e

XII - garantir infraestrutura viária adequada para as operações de segurança e defesa nacional.

Art. 5º São diretrizes fundamentais no âmbito da Política Nacional de Transportes:

I - ofertar um sistema viário integrado, eficiente e seguro, com vistas ao aperfeiçoamento da mobilidade de pessoas e bens, à redução dos custos logísticos e ao aumento da competitividade;

II - promover e aperfeiçoar a integração e articulação entre os órgãos do Setor de Transportes, bem como entre estes e outros órgãos afins, a partir da visão sistêmica, coordenação e sinergia entre as ações;

III - estimular a articulação interinstitucional para o aprimoramento do planejamento e avaliação das ações setoriais voltadas ao desenvolvimento socioeconômico e regional;

IV - estruturar o arranjo institucional para uma coerente distribuição de competências no âmbito do Ministério e das instituições vinculadas em prol do desenvolvimento e cumprimento das ações setoriais;

V - propor, na esfera intersetorial, substratos jurídicos consistentes e coerentes de modo a proporcionar um ambiente seguro e confiável para a aplicação de recurso nos sistemas de logística e transportes;

VI - estabelecer, na esfera intrassetorial, regramentos consistentes e efetivos, de modo a ensejar segurança jurídica no planejamento e investimentos no Setor de Transportes;

VII - divulgar dados, informações e ações do Setor de Transportes, confiáveis e integrados, de modo amplo, periódico e acessível;

VIII - considerar os aspectos socioeconômicos da não implantação da infraestrutura de transportes;

IX - aprimorar continuamente a gestão das infraestruturas, operações e serviços de transportes;

X - regular e fiscalizar, de modo efetivo, os serviços de transporte prestados à sociedade;

XI - valorizar e qualificar os recursos humanos das instituições governamentais do Setor de Transportes, por meio do desenvolvimento de competências estratégicas, da atração e retenção de talentos, e da criação de ambiente motivacional propício.

XII - incentivar o intercâmbio de conhecimentos e experiências com instituições nacionais e internacionais, para o aperfeiçoamento das práticas setoriais;

XIII - desenvolver estudos e pesquisas voltados à modernização da gestão e à incorporação de inovações no sistema de transportes;

XIV - aprimorar o sistema de transportes com vistas ao fortalecimento de regiões economicamente dinâmicas e consolidadas;

XV - induzir o desenvolvimento de regiões economicamente estagnadas e deprimidas a partir de um sistema viário eficiente;

XVI - planejar as infraestruturas de transportes à luz das particularidades regionais e ambientais;

XVII - alinhar as iniciativas nacionais com as políticas e o planejamento dos países vizinhos em favor da geração de livre trânsito e interoperabilidade setorial;

XVIII - considerar os aspectos socioambientais, econômicos, políticos e culturais no planejamento de transportes;

XIX - promover a expansão e manutenção contínuas, técnica e financeiramente sustentáveis, do sistema viário federal; e

XX - alinhar as ações setoriais à luz das Diretrizes Socioambientais do Ministério.

Art. 6º São instrumentos da Política Nacional de Transportes:

I - o Livro de Estado;

II - o Caderno das Estratégias Governamentais; III - o Planejamento de Transportes;

III - o Planejamento Organizacional;

IV - o Planejamento Orçamentário;

V - os Conselhos, Comitês e Fóruns; e

VI - os Fundos e Programas de Fomento e Financiamento. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO QUINTELLA

SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE

PORTARIA Nº 1.026, DE 27 DE MARÇO DE 2018

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

DECISÃO Nº 28, DE 23 DE MARÇO DE 2018

Defere pedidos de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 61.213 (a)(2)(ii) e

61.213 (a)(3)(ii) do RBAC nº 61.

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos XVII e XLIII, da mencionada Lei e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 11 (RBAC nº 11), e considerando o que consta do processo nº 00066.530073/2017-13, deliberado e aprovado na 6ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 20 de março de 2018, decide:

Art. 1º Deferir, conforme peticionado pelos pilotos LUIZ RICARDO COPPINI (CANAC nº 577841), SÉRVIO ANDRÉ MAFFINI (CANAC nº 445155) e PAULO CÉSAR RIVETTI (CANAC nº 147413), os pedidos de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 61.213 (a)(2)(ii) e 61.213 (a)(3)(ii) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 61 (RBAC nº 61), para concessão da habilitação de Tipo SF50, tendo em vista a demonstrada impossibilidade fática de cumprimento dos requisitos.

Parágrafo único. Esta decisão fica condicionada:

I - à realização e aprovação em treinamento respeitando na integralidade o Relatório de Avaliação Operacional da Aeronave - Operational Evaluation Report - Cirrus SF50 (Vision Jet); e

II - ao acompanhamento dos treinamentos e à aprovação em voo de avaliação de proficiência conduzido por servidor designado da ANAC.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 830 de 9 de março de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 15 de março de 2018, Seção 1, página 81, onde se lê: O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTA", leia-se:"O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO".

RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 865 de 12 de março de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 15 de março de 2018, Seção 1, página 81, onde se lê: O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTA" , leia-se: "O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO".

O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14

de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 14 e 18-A da Resolução nº 30, de 30 de maio de 2008, e considerando o que consta dos processos listados abaixo, resolve:

Art 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Tipo - CT abaixo relacionado, emitido na data respectivamente indicada:




. Nº Processo 

Nº CT 

Detentor do CT 

Descrição 

Aplicabilidade 

Data 

. 00066.029521/2016-50 

2009T05 

Hartzell Propeller Inc. 

Novo modelo de
hélice 

EH-2009T05-03
Modelo - HC-E5P-3 

09.03.2018 

. 00066.029521/2016-50 

2018T01 

Fliegen Works Inc. 

Novo modelo de
aeronave 

EB-2018T01-00
Modelo - 138S 

13.03.2018 

. 00066.516206/2017-49 

2018T03 

Bell Helicopter Textron
Canada Limited 

Novo modelo de
aeronave 

EA-2018T03-00
Modelo - Bell 505 

20.03.2018 

. 00066.501784/2017-81 

2017T01 

Diamond Aircraft
Industries Inc. 

Alteração do nome do
detentor 

EA-2017T01-01
Modelo - DA 62 

26.03.2018 

. 00066.006098/2018-81 

2008T04 

Diamond Aircraft
Industries Inc. 

Alteração do nome do
detentor 

EA-2008T04-02 Modelos
DA 40
DA 40F
DA40NG 

26.03.2018 

Art. O inteiro teor do Certificado citado acima encontram-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores, endereço

https://sistemas.anac.gov.br/certificacao/Produtos/Especificacao.asp.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HÉLIO TARQUINIO JUNIOR