Página 1547 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2018

RODRIGUES (OAB 309015/SP)

Processo 1059470-87.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - DROGARIA SÃO PAULO S/A -PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - Vistos.Drogaria São Paulo S/A, qualificada nos autos, ingressou com ação pelo procedimento comum contra a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo PROCON, requerendo, em suma, a anulação do Auto de Infração e Imposição de Multa nº 23046-D8, no valor de R$ 3.212.092,79 (três milhões duzentos e doze mil e noventa e dois reais e setenta e nove centavos).Relatou que o Auto de Infração e Imposição de Multa foi lavrado por supostas infrações ao disposto nos art. 18, § 6º, 30, 31 e 39, VIII, todos do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, argumentou que não houve irregularidades nas filiais autuadas da Autora e que o material fotográfico anexado ao auto não provaria a materialidade das supostas infrações.E, pelo princípio da eventualidade, sustentou a nulidade da decisão proferida em sede de procedimento administrativo, por ausência de fundamentação. Alegou ainda que o valor fixado a título de multa não levou em consideração o disposto na Portaria PROCON nº 45/2015, não se atentando para a falta de gravidade das infrações, utilizando-se para base de cálculo o faturamento total da Autora e não apenas das filiais que supostamente cometeram os ilícitos, além de não aplicar as circunstâncias atenuantes. Defendeu que a multa se mostra desproporcional e desarrazoada. Deferida a tutela provisória de urgência para o fim de suspender a exigibilidade do Auto de Infração nº 23046-D8 e da Dívida Ativa nº 1.240.370.675, impedindo quaisquer atos restritivos, inclusive protesto e inscrição em CADIN. Interposto agravo de instrumento contra mencionada decisão, a C. 1ª Câmara de Direito Público deferiu a antecipação da tutela recursal.A Ré ofertou contestação, defendendo a legalidade de sua conduta.Houve réplica.O Ministério Público não quis se manifestar.É o relatório. Decido.1. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas requereram o julgamento antecipado da lide, pelo que declaro preclusa a oportunidade para produção de provas.2. O auto de infração ora impugnado está assim redigido (pág. 62/63):”Em atos fiscalizatórios realizados pela Fundação Procon/SP em unidades do autuado acima qualificado, responsável pela rede de farmácias Drogaria SP, nas datas de 04/04/2016, 05/04/2016, 06/04/2016, 07/04/2016 e 08/04/2016, foram constatadas as seguintes irregularidades:1 Exposição à venda ao público consumidor de produtos sem informações dos seus preços para pagamento à vista, infringindo o artigo 31, caput, da Lei Federal nº 8.078/90, conforme autos de constatação números: 30787-D7, 30789-D7, 30826-D7, 30480-D7 e 30598-D7;2 Exposição à venda ao público consumidor de produtos com preços informados em etiquetas diferentes dos preços cobrados no caixa, desrespeitando o artigo , § 1º, inciso I, do Decreto Federal nº 5.903/06, infringindo, com tal conduta, o artigo 31, caput, da Lei Federal nº 8.078/90, por informar o preço incorreto do produto, conforme autos de constatação números: 30596-D7, 30787-D7, 30789-D7, 300070-D7, 30595-D7, 30640-D7, 30598-D7, 30480-D7 e 30641-D7;3 Exposição à venda ao público consumidor de produtos com preços promocionais em etiquetas sem que tais preços fossem cumpridos pelo autuado, infringindo o artigo 30, da Lei Federal nº 8.078/90, conforme autos de constatação números: 30787-D7, 30789-D7, 30826-D7, 30758-D7 e 30598-D7;4 Exposição à venda ao público consumidor de produtos com data de validade vencida, infringindo o artigo 18, § 6º, inciso I, da Lei Federal nº 8.078/90, conforme autos de constatação números 30640-D7 e 30598-D7;5 Exposição à venda ao público consumidor de produtos com data de validade e lote apagadas, impossibilitando o consumidor a identificação da validade e lote dos produtos, descumprindo o inciso III o artigo do Decreto Federal nº 5.903/06, infringindo assim o artigo 31, caput, da Lei Federal nº 8.078/90, conforme auto de constatação nº 30787-D7;6 Unidades que se utilizavam do sistema de código de barra para informação dos preços dos produtos expostos à venda mantinham equipamentos de leitura ótica sem placas suspensas que indicassem suas localizações, descumprindo assim o artigo , § 1º, do Decreto Federal nº 5.903/06, infringindo, com tal conduta, o artigo 31, caput, da Lei Federal nº 8.078/90, conforme autos de constatação números 30598-D7 e 30641-D7;7 Constatação de unidade, em horário de funcionamento, sem a presença de farmacêutico, descumprindo o disposto no artigo 6º, inciso I, da Lei Federal nº 13.021/2004, c/c artigo da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 44/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conduta que infringe o artigo 39, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.078/90, pela operação do estabelecimento em desacordo com normas de funcionamento, conforme auto de constatação nº 30640-D7;8 Não mantinha à disposição dos consumidores/usuários lista atualizada com a identificação dos estabelecimentos públicos de saúde mais próximos, contendo a indicação de endereço e telefone, descumprindo o artigo 62 da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 44/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, infringindo, assim, o artigo 31, caput, da Lei Federal nº 8.078/90, conforme auto de constatação nº 30595-D7”.Por meio da presente, insurgiu-se contra “1 Exposição à venda ao público consumidor de produtos sem informações dos seus preços para pagamento à vista, infringindo o artigo 31, caput, da Lei Federal nº 8.078/90, conforme autos de constatação números: 30787-D7, 30789-D7, 30826-D7, 30480-D7 e 30598-D7”, vez que a Autora, ao contrário do apontado, comercializa seus produtos assegurando aos consumidores informações corretas sobre os preços, por meio de disponibilização de atendentes, fixação de preços por meio de código referencial em local imediatamente a frente dos produtos comercializados e disponibilização de leito ótico para consulta por meio de códigos de barras.Também impugnou o item 2 Exposição à venda ao público consumidor de produtos com preços informados em etiquetas diferentes dos preços cobrados no caixa, desrespeitando o artigo , § 1º, inciso I, do Decreto Federal nº 5.903/06, infringindo, com tal conduta, o artigo 31, caput, da Lei Federal nº 8.078/90, por informar o preço incorreto do produto, conforme autos de constatação números: 300070-D7, 30595-D7, 30640-D7, 30598-D7, 30480-D7 e 30641-D7, por suposta ausência de comprovação de divergência de preços.Argumentou que, em relação ao item 5 Exposição à venda ao público consumidor de produtos com data de validade e lote apagadas, impossibilitando o consumidor a identificação da validade e lote dos produtos, descumprindo o inciso III o artigo 9º do Decreto Federal nº 5.903/06, infringindo assim o artigo 31, caput, da Lei Federal nº 8.078/90, conforme auto de constatação nº 30787-D7, não pode subsistir a infração, por que tais dados são inseridos pelo fabricante, não podendo ser responsabilizado por suposto erro nas embalagens. Ademais, os produtos foram imediatamente retirados da exposição à venda e não houve qualquer dano aos consumidores.No tocante ao item 6 Unidades que se utilizavam do sistema de código de barra para informação dos preços dos produtos expostos à venda mantinham equipamentos de leitura ótica sem placas suspensas que indicassem suas localizações, descumprindo assim o artigo , § 1º, do Decreto Federal nº 5.903/06, infringindo, com tal conduta, o artigo 31, caput, da Lei Federal nº 8.078/90, conforme autos de constatação números 30598-D7 e 30641-D7, disse que a maioria dos produtos comercializados por suas filiais tem indicação de preço à vista, descrição, código e nome do produto, além de existir atendentes que podem sanar as dúvidas dos consumidores, o que afastaria a aplicabilidade do art. 7º, § 1º, do Decreto nº 5.903/06 e, consequentemente, a infração.No que se refere ao item 3 Exposição à venda ao público consumidor de produtos com preços promocionais em etiquetas sem que tais preços fossem cumpridos pelo autuado, infringindo o artigo 30, da Lei Federal nº 8.078/90, conforme autos de constatação números: 30787-D7, 30789-D7, 30826-D7, 30758-D7 e 30598-D7, defendeu que não há prova atestando o efetivo descumprimento das ofertas dos preços promocionais.Quanto ao item 4 Exposição à venda ao público consumidor de produtos com data de validade vencida, infringindo o artigo 18, § 6º, inciso I, da Lei Federal nº 8.078/90, conforme autos de constatação números 30640-D7 e 30598-D7, não há provas do vencimento do produto “palito fibra ameixa preta-light” e que, no mais, a Autora tomou as medidas necessárias para fim de minimizar os efeitos do suposto ato lesivo.Por fim, com relação ao item 7 Constatação de unidade, em horário de funcionamento, sem a presença de farmacêutico, descumprindo o disposto no artigo 6º, inciso I, da Lei Federal nº