Página 2459 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Abril de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

AGRAVANTE : SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A

ADVOGADOS : ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 SERGIO BERMUDES - SP033031 DIEGO BARBOSA CAMPOS E OUTRO (S) - DF027185

AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

AGRAVADO : SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A

ADVOGADOS : ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 SERGIO BERMUDES - SP033031 DIEGO BARBOSA CAMPOS E OUTRO (S) - DF027185

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : ESTADO DO MARANHÃO

PROCURADOR : RICARDO DE LIMA SÉLLOS E OUTRO (S) - MA008386

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado pela Suzano Papel e Celulose S.A , contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 1.776/1.778):

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO FLORESTAL E DE PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA GERENCIAL-EXECUTIVA, COMUM E CONCORRENTE DA UNIÃO FEDERAL E DO ESTADO DO MARANHÃO. FISCALIZAÇÃO CONJUNTA DOS AGENTES DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL DAS ENTIDADES FEDERADAS COMPETENTES. PODER NORMATIVO DO CONAMA E DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO IBAMA. LEI COMPLEMENTAR 140, DE 08/12/2011 EM HARMONIA COM O ART. 19, § 1º, III, DO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO. I - Na ótica vigilante da Suprema Corte, "a incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motivações de índole meramente econômica, ainda mais se se tiver presente que a atividade econômica, considerada a disciplina constitucional que a rege, está subordinada, dentre outros princípios gerais, àquele que privilegia a"defesa do meio ambiente"(CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laborai (...) O princípio do desenvolvimento sustentável, além de impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia, subordinada, no entanto, a invocação desse postulado, quando ocorrente situação de conflito entre