Página 2461 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Abril de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

interestadual e que reclama autorização para supressão de vegetação em área superior ao limite estabelecido no art. 1 , inciso III, alínea 'b", da Resolução CONAMA nº. 378/2006.

IV - Registre-se, por oportuno, que, nessa linha de determinação, a Lei Complementar nº. 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, não revogou inciso IIIdo § 1 do art. 19 do Código Florestal, no sentido de que"nos empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional, definidos em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente -CONAMA", como no caso, a competência para a respectiva aprovação é do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -IBAMA.

V - Agravo de instrumento provido. Decisão reformada. Antecipação da tutela concedida.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC (fls. 1.830/1.842).

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 47, caput , e parágrafo único, 245, 249, 273, 535 do CPC; 2º, III, 6º, IV e 10 da Lei 6.938/81; 19, III, do Código Florestal/65. Sustenta, além da negativa de prestação jurisdicional, que: (i) uma vez reconhecida a existência de litisconsórcio necessário, e imperiosa a nulidade do atos praticados antes de sua citação; (ii) não cabe ao IBAMA a concessão de licenciamento ambiental, mas ao órgão estadual; (iii) os dispositivos do anterior Código Florestal somente podem ser aplicados nos procedimentos autônomos de autorização para supressão vegetal; (iv) não houve demonstração de dano irreparável para a cassação liminar das licenças ambientais.

É o relatório.

Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).