Página 47 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Abril de 2018

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valor inestimável ensejam honorários de forma equitativa, conforme artigo 85, § 8º, Código de Processo Civil; ao passo que as causas que resultam em proveito econômico imensurável ensejam honorários em percentual sobre o valor da causa, conforme artigo 85, § 2º e também artigo 85, § 4º, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. 3. Tratando-se de execução de obrigação de fazer, na qual a tutela jurisdicional foi no sentido de intimar os agravados para cumprirem uma prestação de fazer, e não para realizarem o pagamento de qualquer quantia, perfaz causa de valor inestimável, a ensejar a fixação de honorários de forma equitativa. 4. À luz dos parâmetros indicados nos incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, e considerando ainda que o advogado patrocina centenas de execuções individuais que irradiaram do acórdão objeto da execução, proferido em mandado de segurança coletivo, inclusive ajuizando dezenas de execuções em um único dia, o que reforça a conclusão de que se trata de causa de grau mínimo de complexidade, é suficiente para remunerar o trabalho realizado em um único processo o valor fixado em R$ 200,00 (duzentos reais).

5. Agravo interno desprovido.

Decisão Negar provimento. Unânime.

Número Processo 2017 00 2 012965-3 EXE - 0013873-08.2017.8.07.0000

Acórdão 1084976

Relator Des. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Agravante: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Advogado MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (DF023360)

Agravado (s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL E OUTROS

Advogado PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (DF212121)

Origem CONSELHO ESPECIAL - 20090020013207MSG - Mandado de Segurança

Ementa AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, são devidos honorários advocatícios, não havendo falar em incidência do artigo 1º-D da Lei 9.494/97 ou artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil - dispositivos pertinentes apenas às execuções de pagar. Tema não afeto ao enunciado sumular 345 do Superior Tribunal de Justiça, nem à suspensão determinada no RESP 1.648.238/RS. 2. As causas de valor inestimável ensejam honorários de forma equitativa, conforme artigo 85, § 8º, Código de Processo Civil; ao passo que as causas que resultam em proveito econômico imensurável ensejam honorários em percentual sobre o valor da causa, conforme artigo 85, § 2º e também artigo 85, § 4º, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. 3. Tratando-se de execução de obrigação de fazer, na qual a tutela jurisdicional foi no sentido de intimar os agravados para cumprirem uma prestação de fazer, e não para realizarem o pagamento de qualquer quantia, perfaz causa de valor inestimável, a ensejar a fixação de honorários de forma equitativa. 4. À luz dos parâmetros indicados nos incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, e considerando ainda que o advogado patrocina centenas de execuções individuais que irradiaram do acórdão objeto da execução, proferido em mandado de segurança coletivo, inclusive ajuizando dezenas de execuções em um único dia, o que reforça a conclusão de que se trata de causa de grau mínimo de complexidade, é suficiente para remunerar o trabalho realizado em um único processo o valor fixado em R$ 200,00 (duzentos reais). 5. Agravo interno desprovido.

Decisão Negar provimento. Unânime.

Número Processo 2016 00 2 044417-5 EXE - 0046954-79.2016.8.07.0000

Acórdão 1085410

Relator Des. MARIO-ZAM BELMIRO

Agravante: DISTRITO FEDERAL

Advogado

Agravante: IPREV INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Advogado PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (DF212121)

Agravado: OLÍMPIO VIEIRA

Advogado MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (DF023360)

Origem CONSELHO ESPECIAL - 20090020013207MSG - Mandado de Segurança

Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. APOSENTADORIA ANTERIOR À LEI 34/89. DESINFLUÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Antes do advento da Lei distrital 34/89 já era imposta ao servidor público, por força da Lei federal 4863/65 (art. 7º) e do Decreto Federal 57.744/66, a jornada semanal de 40 (quarenta) horas, mantida no art. daquele diploma legal distrital. 2. O exequente preenche os requisitos para a execução do título judicial obtido no mandado de segurança coletivo, porquanto o título executivo destina-se aos associados do impetrante que ocupavam cargo em comissão à época de suas aposentadorias. 3. Agravo interno desprovido.

Decisão Negar provimento. Unânime.

Embargos de Declaração no (a) Ação Direta de Inconstitucionalidade

Número Processo 2016 00 2 005023-2 ADI - 0005743-63.2016.8.07.0000

Acórdão 1085618

Relator Des. VERA ANDRIGHI

Embargante: PROCURADORA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Advogado (s) PAOLA AIRES CORREA LIMA (DF013907), JOAO PEDRO AVELAR PIRES (DF028924)

Embargado: PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Advogado

Embargado: PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Advogado (s) SEVERINO DE SOUSA OLIVEIRA (DF006433), SIDRAQUE DAVID MONTEIRA ANACLETO. (DF009717)

Origem LEI COMPLEMENTAR Nº 910, DE 22.02.16 (APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 75 ANOS DE IDADE OU INVALIDEZ PERMANENTE, COM PROVENTOS INTEGRAIS)

Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. I - O acórdão não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada. II - Para fins de prequestionamento, basta que a matéria seja efetivamente examinada no Tribunal de