Página 251 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Abril de 2018

AGRAVADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 0117276-87.2017.4.02.5101 - 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro

AGVTE : JOSÉ LUIZ BARRIL PEIXOTO

ADVOGADO : ALEXANDRE LUIS BADE FECHER

AGVDO : UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

PROCDOR : PROCURADOR FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por JOSÉ LUIZ BARRIL PEIXOTO, contra decisão (f.147/154 dos originários) que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, o qual objetiv ava determinar à agravada que procedesse à concessão do abono de permanência devido ao agravante.

Em suas razões (f.1/16), o Agravante alega que, por já ter sido realizada a conversão de tempo especial em comum, não haveria porque se negar o direito ao abono de permanência.

Contrarrazões (f.390/401).

É o Relatório. Decido.

Considerando que, nos termos da consulta processual obtida junto ao Sistema de Consulta Processual Apolo, foi proferida sentença nos autos da Ação originária (f. 409/418 dos originários), julgando improcedente o pedido, impende reconhecer a perda superveniente do interesse recursal da Parte Agravante.

Portanto, tem-se por prejudicado o julgamento do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que analisa a antecipação da tutela.

Nesse sentido o seguinte aresto do E. STJ:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.

1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução.

2. Em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pode -se verificar que em 20.06.2017 houve a publicação de sentença na referida ação, te ndo o juiz extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015.

3. É entendimento assente no STJ que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória.

4. Recurso Especial prejudicado.

(REsp 1666941/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13/09/2017)

O mesmo entendimento é partilhado pela jurisprudência desta Eg. Corte. Veja-se:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. ART. 932, III, DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada.

2. Precedentes desta Corte e do STJ no sentido de que, sobrevindo sentença nos autos principais, o Agravo fica prejudicado, por perda de objeto e impõe-se a aplicação do inciso III, do art. 932 do CPC/2015.

3. Recurso não conhecido".

(AG 01058237720144020000, 8ª Turma, Rel. Des. Fed. Guilherme Diefenthaeler, DJe de 09/03/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. PERDA DE OBJETO.

1. O agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela em mandado de segurança perde o objeto com a prolação de sentença (Precedentes: TRF2: AG 201302010012943; AG 0100795- 31.2014.4.02.0000; AG 0008152-20.2015.4.02.0000. STJ: AgRg no REsp 1382254/SP).

2. Recurso prejudicado".

(AG 00002870920164020000, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Da Silva Araujo Filho, DJ de 21/02/2017.)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARTIGO 932, III, DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

- Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por ALEXANDRE MAGNO SIERVI e MARIANA FRAGOSO SIERVI, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada na peça exordial.

- A jurisprudência vem adotando orientação no sentido de que o agravo de instrumento deve ser julgado prejudicado, por perda de objeto, após a prolação de sentença no processo principal, como ocorreu in casu, ensejando a aplicação do disposto no inciso III, do artigo 932, do CPC/2015, segundo o qual incumbe ao Relator"não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado espec ific amente os fundamentos da dec isão rec orrida".