Página 252 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Abril de 2018

- Precedentes citados.

- Recurso não conhecido".

(TRF2, AG: 00035508320154020000, 8ª Turma Espc., Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima, DJe de 11/04/2017).

Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do Agravo de Instrumento.

Oportunamente, e com as cautelas devidas, proceda-se à baixa e arquivamento do processo eletrônico.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2018.

REIS FRIEDE

Desembargador Federal

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

2 - 0000870-23.2018.4.02.0000 Número antigo: 2018.00.00.000870-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 31/01/2018 17:32

Gabinete 16

Magistrado (a) POUL ERIK DYRLUND

AGRAVANTE: SANDRA CALDEIRA GIMENEZ DA SILVA

ADVOGADO: RJ157091 - CRISTIANE DE PAULA GUERRA

AGRAVADO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RS057824B - KARINE VOLPATO GALVANI

AGRAVADO: MUNICIPIO DE SÃO GONCALO

PROCURADOR: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - RJ

Originário: 0131418-82.2016.4.02.5117 - 03ª Vara Federal de São Gonçalo

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SANDRA CALDEIRA GIMENEZ DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e o MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com pleito de liminar, objetivando cassar a decisão da 03ª Vara Federal de São Gonçalo – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, assim vertida:

“Promova a Secretaria o desentranhamento das peças de fls. 209/11, estranhas ao feito. Proceda -se ainda à inclusão da nova patrona da autora, excluindo-se o patrocínio da DPU.

A autora requer a inclusão dos réus MRV Engenharia LTDA e Caixa Seguradora S.A. no pólo passivo da demanda (fls. 215 - antes do desentranhamento) e faz diversos pedidos em sede de antecipação de tutela (fls. 206/8).

Indefiro de pronto o pedido de inclusão da Caixa Seguradora S.A no feito. O imóvel da autora foi adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), estando coberto pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), fundo este administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente pela Caixa Econômica Federal - CEF.

Não estando presentes nenhuma das situações previstas nos arts. 113 e 114 do CPC, a Caixa Seguradora S.A. não é parte legítima para constar no presente processo. O mesmo não pode ser dito, entretanto, da MRV Engenharia, cujas ações (ou inações) podem estar diretamente relacionadas à causa petendi autoral.

O Código de Processo Civil antigo não permitia a inclusão de novos réus após a citação (art. 264, caput, Lei n. 5.869/73). A nova lei processual cível, no entanto, afastou essa proibição, chegando a autorizar a inclusão de terceiro no pólo passivo da demanda, em litisconsórcio com o réu originário, caso o réu sustente ilegitimidade em sua contestação. O prazo dado pela lei para requerer essa inclusão é de 15 dias após a ciência da alegação de ilegitimidade (art. 338, caput c/c 339, § 2º, CPC).

A CEF alegou ilegitimidade passiva em sede de contestação (fls. 84/96). Devidamente citado, o Município de São Gonçalo deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação (fls. 128). A parte autora foi intimada a manifestar-se sobre a contestação no prazo de 15 dias (fls. 129), oferecendo réplica na qual rechaça a denúncia à lide do Município de Macaé e concorda com a inclusão do Estado do Rio de Janeiro na demanda. Contudo, nada menciona a respeito da inclusão da MRV Engenharia (fls. 133). Assim, em princípio, estaria precluso o direito à inclusão desta ré no pólo passivo pela parte autora.

No entanto, o novo Código de Processo Civil privilegia, sempre que possível, a busca da solução das controvérsias, oferecendo às partes maior autonomia na condução do processo. Essa visão é exposta principalmente na cláusula geral do art. 190, que dita que" é lícito às partes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa ".

Diante do exposto, intimem-se os réus para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito do pedido de inclusão da MRV Engenharia no pólo passivo da demanda. Com a aceitação dos réus ou findo o prazo sem manifestações, remetam-se os autos ao setor de distribuição para a inclusão do novo réu e proc eda-se à sua c itaç ão.