Página 253 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Abril de 2018

Com a manifestação contrária de qualquer dos réus, voltem os autos conclusos para análise das justificativas e decisão.

Deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela (fls. 180/2) após as respostas dos réus.” (sem grifo no original)

A Agravante alega, em suma, como causa de pedir:

“(...) A presente ação foi proposta com intuito de evitar que novas tragédias ocorram como ocorreu no morro do Bumba, que ceifou a vida de muitas pessoas.

A Defesa Civil condenou a moradia da Autora, tendo interditado, uma vez, que o imóvel apresenta sérios risco a saúde e a vida da Autora.

Cumpre informar que diante de todos os acontecimentos os Réus se mantêm inerte. Enquanto a Autora fica entregue a própria sorte.

Por todo o ocorrido foi proposta a presente ação com fito de proteger a vida e a saúde da Autora, motivo pelo qual foi requerido em TUTELA ANTECIPADA o seguinte:

(...) A Autora é pessoa simples, humilde e possui deficiência física.

A Autora, não tem com quem possa contar, não tem que possa ajudá-lo e não tem para onde ir, bem como não tem condições de pagar um aluguel e nem tem condições de sair do imóvel, em questão , objeto da lide. Imóvel este já interditado pela Defesa Civil.

A Autora não tem condições de sair do imóvel interditado e nem como pagar aluguel em outro lugar, tendo em vista, que tem que arcar com despesas referente ao financiamento deste imóvel (interditado), já, que é obrigada por força do contrato assinado com a CEF, a pagar o financiamento e ainda a pagar o condomínio. Tendo ainda a Autora que arcar com as despesas fixas mensal com remédios, alimentos para manter a sua subsistência, uma vez que não tem outra renda que não seja o beneficio do INSS concedida pela sua condição de deficiente físico. Correspondente a um salário mínimo nacional.

A Autora se sentiu e se sente totalmente enganada, humilhada e lesada pela conduta dos Réus, que por pouco não lhe custou a sua própria vida mais uma vez por causa de enchente sofrida.

(...) O indeferimento da Tutela Antecipa, ocasionará risco permanentes e impossibilidade de resguardar a vida e a saúde da autora e de seus familiares.

Sendo garantido avida e a saúde no art e art. 196 a 200 da Constituição Federal da Republicado Brasil de 88.

(...) Ante o exposto, considerando os documentos acostados ao presente recurso e o destacado prejuízo que a agravante está prestes a sofrer, aguarda o pronto deferimento de liminar consubstanciada em efeito suspensivo, a qual deverá obstar o ilegal e injusto pronunciamento judicial que NEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

Requer que o presente recurso seja recebido, conhecido e provido, nos termos da liminar supra solicitada, devendo o efeito suspensivo ser mantido até o julgamento definitivo da ação.

Solicita, ainda, caso este seja o entendimento de Vossa Excelência, a requisição de informações, no prazo legal, ao juiz da causa, bem como, se for o caso a intimação do agravado.”

Processado regularmente o feito, em consulta processual aos autos originários, verificou-se que o ínclito magistrado proferiu nova decisão, deferindo, em parte o pedido de antecipação da tutela (fls. 241/242):

“De acordo com comunicado expedido pela Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, o imóvel relacionado ao objeto da ação permanece interditado, persistindo os mesmos elementos que justificaram a interdição anterior (fls. 177). Portanto a permanência no imóvel ainda acarretaria riscos à autora. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação de tutela para determinar às rés que paguem à parte autora, a título de aluguel temporário, o valor equivalente a um salário mínimo, demonstrando nos autos o cumprimento desta determinação.

Saliento que as rés são solidariamente responsáveis pela obrigação acima estabelecida, porém, a fim de evitar responsabilidades difusas, determino que o cumprimento específico incumbe à Caixa Econômica Federal, que, posteriormente, deve efetuar acerto com as demais rés.

Ressalte-se que a parte autora deverá comprovar, documentalmente, o uso dos recursos depositados para os fins de moradia emergencial, nos termos desta decisão, sob as penas do art. 77 do Código de Processo Civil. Intime-se, devendo os réus dar cumprimento imediato ao acima determinado.

Diante das manifestações da CEF e do Município de São Gonçalo informando que não se opõem à inclusão da MRV Engenharia à lide (fls. 237/8), cumpra-se o determinado às fls. 216/9, remetendo-se os autos ao setor de distribuição para a inclusão do novo réu e procedendo-se à sua citação.

Apresentada a contestação pela MRV Engenharia, intime-se a parte autora para manifestação. Nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos.” (sem grifo no original).

Desta forma, face à nova decisão proferida pelo Juízo a quo, tratando do pedido de antecipação de tutela, resta caracterizada a perda do objeto do presente recurso.

Diante do exposto, não conheço do presente recurso, eis que prejudicado por perda do objeto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC/15 e do artigo 44, § 1º, I do Regimento Interno desta Eg. Corte.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuiç ão.