Página 2675 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Abril de 2018

para inclusão nos bancos de dados de restrição de crédito. Até porque essas entidades são empresas privadas e parte das receitas tem origem na própria prestação de serviços de inclusão, nos referidos bancos de dados de proteção ao crédito. Ainda que se pudesse admitir a inclusão via ofício judicial, deveria haver a ressalva de pagamento pela parte exequente dos valores devidos à entidade organizadora do banco de dados. E, se assim se der, a intervenção do Poder Judiciário será desnecessária - o próprio credor pode, insisto, dirigir-se à entidade organizadora do banco de dados.Aliás, admitindo-se de forma generalizada e indiscriminada o atendimento dos pedidos a partir do artigo 782 do CPC, o Poder Judiciário seria mero intermediário - gratuito ou não - dos serviços daquelas entidades organizadoras de bancos de dados. Mais ainda, além de incluir, teria a OBRIGAÇÃO de também determinar exclusão (art. 782, parágrafo 4º do CPC). Um serviço hercúleo se considerados todos os processos que envolvem execuções de títulos judiciais e extrajudiciais. Em tempos de escassez de recursos, a interpretação das normas processuais deve ser razoável, sob pena de transformar o Poder Judiciário num conjunto de órgãos com inúmeras tarefas antes confiadas à esfera privada. Não haverá recursos suficientes para tantas atribuições.REPITO: a presente decisão busca dar interpretação razoável ao artigo 782 do CPC, de modo a não se comprometer a própria eficiência do Poder Judiciário. Prossiga-se com o leilão eletrônico.Int.São Paulo, 28 de março de 2018. Claudia Carneiro Calbucci Renaux Juiz (a) de Direito -ADV: TASSO BATALHA BARROÇA (OAB 165960/RJ), ANA PAULA PEREIRA (OAB 400604/SP), DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA (OAB 200121/SP)

Processo 1102456-17.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigações - Katia Regina Alves - JOSE EDUARDO MARQUES DE CASTRO - Vistos.Cumpra-se a decisão condenatória (sentença e/ou acórdão). Aguarde-se manifestação da parte credora, para apresentação de requerimento de cumprimento da sentença e com os cálculos do valor devido, na forma dos artigos 513, parágrafo 1o. e 524, ambos do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, haver indicação de bens à penhora, na hipótese do não pagamento voluntário. Prazo: 05 dias. NA INÉRCIA DO CREDOR, OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS.Nos termos do Provimento CG nº 16/2016, o requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção “Petição Intermediária de 1º Grau”, categoria “Execução de Sentença” e selecionar a classe, conforme o caso: “156 - Cumprimento de Sentença”.Int.São Paulo, 02 de abril de 2018. Adriana Borges de CarvalhoJuiz (a) de Direito - ADV: ANTONIO SOUSA DA CONCEIÇAO MENDES (OAB 149399/SP), ANGELES MARQUES DUARTE SANCHES (OAB 260841/SP)

Processo 1103946-69.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Palema Espumas e Colchões Ltda. - Será expedida carta para o endereço indicado. Em sua próxima manifestação, deverá a autora recolher a taxa do correio de citação. A medida é adotada para dar celeridade ao processo e evitar-se inúmeras petições para a juntada pelo cartório (daí a solicitação para se aguardar a próxima manifestação para a juntada da guia de recolhimento.) - ADV: ARÃO DOS SANTOS (OAB 9760/SC)

Processo 1111961-61.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - DIREITO DO CONSUMIDOR - Lília Carolina Gomes de Lontra Costa - - Lúcia Regina Gomes de Lontra Costa - Geap Fundacao de Seguridade Social - - Associação Pró Saúde -Hospital Geral de Araras - - Sergio Mattos Puls - Fls. 475/480: digam. - ADV: RAFAEL ROBBA (OAB 274389/SP), JURANDIR CARNEIRO NETO (OAB 85822/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

Processo 1125831-42.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Compra e Venda - Julio Luzio de Oliveira - Stan Virgílio Empreendimentos Ltda - Vistos.Fls. 137/138: recebo os embargos de declaração, porque tempestivos. Nego-lhes provimento uma vez que não se verifica contradição ou omissão na sentença. Eventual inconformismo deve ser objeto de recurso adequado. Int. - ADV: FÁBIO DE SOUZA QUEIROZ CAMPOS (OAB 214721/SP), LUIZ FELIPE DE LIMA BUTORI (OAB 236594/SP), WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE (OAB 330584/SP)

Processo 1133611-67.2016.8.26.0100/01 - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Caterpillar S/A - Vistos. Fls. 29/30: o processo encontra-se suspenso, nos termos do art. 921, III do CPC.Mantenham-se os autos no arquivo, aguardando a devolução da carta precatória ou indicação de bens à penhora.Int.São Paulo, 28 de março de 2018. Claudia Carneiro Calbucci Renaux Juiz (a) de Direito (assinatura digital) - ADV: SIDNEI FERRARIA (OAB 253137/SP)

Processo 4007162-21.2013.8.26.0002/01 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - CAAYEMBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - - RM REALTY EMPREENDIMETOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - A pesquisa realizada através do sistema RENAJUD indicou veículos com restrição. As declarações de IR obtidas por meio do sistema INFOJUD, encontra-se arquivadas em pasta própria. - ADV: FABIANA DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 325688/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), DAVID DOS REIS VIEIRA (OAB 218413/SP), KATIA ALESSANDRA MARSULO SOARES (OAB 163617/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ADRIANA BORGES DE CARVALHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SÍLVIA GIANTOMAZZO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0120/2018

Processo 0000731-93.2000.8.26.0002 (002.00.000731-7) - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Colégio Integrado Objetivo Ltda S/c - Marlene Ogata Hamamoto - Vistos. Indefiro. Pesquisa BACEN-JUD já realizada. As medidas que dependiam do Poder Judiciário já foram adotadas. Agora cabe ao credor diligenciar na busca de bens passíveis de penhora. Entregue-se a petição ao seu subscritor, mediante recibo, em cinco dias. No silêncio, anotandose no sistema, arquive-se em pasta própria, com autorização para sua inutilização após seis meses. Autorizo que a presente decisão seja incluída apenas no sistema, dispensando sua juntada aos autos. Int. São Paulo, 26 de março de 2018. Adriana Borges de Carvalho Juiz (a) de Direito (assinatura digital) - ADV: EDSON MAROTTI (OAB 101884/SP), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP), FERNANDA ANGELINI DE MATOS DIAS (OAB 155102/SP), SONIA MARIA SONEGO (OAB 102105/SP)

Processo 0004259-47.2014.8.26.0002 - Procedimento Comum - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Mac Vip Gestão de Negócios Ltda - Núcleo de Informação e Coordenação do Br - Nic. Br - Vistos. Indefiro. Os autos encontram-se em fase de Cumprimento de Sentença Digital sob nº 0025242-62.2017.8.26.0002, para onde as petições deverão ser direcionadas. A consulta do Processo Principal (Pacote nº 2017/10122) bem como extração de cópias, podem ser feitas diretamente no Arquivo Geral situado à Rua dos Sorocabanos, 680, Ipiranga, São Paulo - SP. Entregue-se a petição ao seu subscritor, mediante recibo, em cinco dias. No silêncio, anotando-se no sistema, arquive-se em pasta própria, com autorização para sua inutilização após seis meses. Autorizo que a presente decisão seja incluída apenas no sistema, dispensando sua juntada aos autos. Int. São Paulo, 27 de março de 2018. Adriana Borges de Carvalho Juiz (a) de Direito (assinatura digital) - ADV: ANDRÉ MANSUR