Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 4 de Abril de 2018

RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO CLASSE: RE Nº 160-58.2016.6.21.0135

Protocolo: 6.323/2018

RELATOR: EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY

ESPÉCIE: RECURSO ELEITORAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – DE CANDIDATO – CARGO – VEREADOR – DESAPROVAÇÃO/REJEIÇÃO

Recorrente (s): LUIS GUSTAVO BAUCE VIEIRA (Adv (s) Luís Fernando Coimbra Albino – OAB/RS 52.671, Everton Luís Correa da Silva

AB/RS 107.391, Jefferson dos Santos – OAB/RS 100.220)

Recorrido (s): JUSTIÇA ELEITORAL

Vistos, etc.

1. LUIS GUSTAVO BAUCE VIEIRA, por seus advogados, com fundamento art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral, interpõe recurso especial (fls. 110-121) contra o acórdão deste Tribunal Regional Eleitoral (fls. 103-105) que, nos autos do processo em epígrafe, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que desaprovou as contas de campanha e determinou que o candidato recolha a importância de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) ao Tesouro Nacional. O Acórdão foi assim ementado:

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. ELEIÇÃO 2016. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. PERCENTUAL EXPRESSIVO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO Arrecadação de recursos e realização de gastos eleitorais sem o trânsito prévio em conta bancária específica de campanha, em infringência ao disposto no art. 13 da Resolução TSE n. 23.463/15. Não comprovada a origem dos recursos auferidos. Irregularidade que alcança 96,15% das receitas contabilizadas na campanha, comprometendo a transparência e a confiabilidade das contas. Mantidas a desaprovação e a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional. Provimento negado.

Em suas razões, o recorrente afirma que não agiu com dolo e a decisão exarada não considerou os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da insignificância, diante do pequeno valor a ser restituído ao Tesouro.

Assevera, ainda, que a ausência de trânsito prévio dos valores em conta bancária específica ocorreu por desconhecimento e ingenuidade do prestador, o que comprovaria sua bo -fé, requerendo, desde já, a expedição de guia para recolhimento do valor.

Vieram os autos a esta Presidência para fins do juízo de admissibilidade.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos em geral: partes legitimadas e irresignação regular e aforada tempestivamente. O acórdão foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do RS de 12.03.2018, segunda-feira (fl. 107), e o presente recurso foi protocolado em 15.03.2018, quinta-feira (fl. 110), portanto, dentro do tríduo recursal.

3. Do Recurso Especial

É sabido pela doutrina e legislação do direito processual brasileiro que o recurso especial constitui-se de mecanismo de proteção da legislação federal e de uniformização de entendimentos firmados pelos Tribunais para hipóteses semelhantes, servindo de balizador aos julgamentos discordantes.

Nessa senda, o recurso não se presta para rediscussão de situações já apreciadas, sendo caminho processual estreito em que as abordagens jurídicas não comportam reexame de prova.

As alegações de ausência de dolo e inaplicabilidade de princípios invocados revolvem matéria já combatida no recurso dirigido à sentença, o que é defeso em sede de recurso especial, conforme preceitua a Súmula n.º 24/TSE1.

O argumento de que o prestador agiu sem conhecimento da norma de regência e com ingenuidade não encontra guarida, porquanto o desconhecimento da lei não pode ser invocado como matéria de defesa.

No tocante à divergência jurisprudencial, não basta, para a admissão do recurso especial nesse ponto, a simples transcrição de decisões ou a mera citação de trechos ou ementas, tampouco a juntada de cópias reprográficas de decisões paradigmas.

Exige-se o cotejo com a matéria fática de fundo, comparando situações e casos com similaridade, como preceitua a Súmula nº 28/TSE2, restando absolutamente inviável a abertura da via especial nesse particular, além do que a cópia do aresto juntada aos autos foi lavrada por este Regional, também não servindo para configurar o dissídio jurisprudencial apto ao processamento do Especial, como delimitado na Súmula nº 29/TSE3.

Por fim, o requerimento de expedição de guia para recolhimento do valor a que o recorrente restou condenado é conflitante com a tese recursal esgrimida, atraindo a incidência da preclusão lógica, ante a incompatibilidade de ato incongruente com a intenção recursal.

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.

Porto Alegre, 26 de março de 2018.

DESEMBARGADOR CARLOS CINI MARCHIONATTI,

Presidente do TRE-RS.

RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO CLASSE: PC N. 46-10.2014.6.21.0000

Protocolo: 7.038/2018

RELATOR (A): JAMIL ANDRAUS HANNA BANNURA

MUNICÍPIO: PORTO ALEGRE

ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO -EXERCÍCIO 2013

Recorrente (s): PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT (Adv (s) Bruna Santos da Costa OAB/RS 107.863 e João Lúcio da Costa OAB/RS 63.654)

Recorrido (s): JUSTIÇA ELEITORAL

Vistos, etc.

1. PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT – DIRETÓRIO ESTADUAL, por seus advogados, interpõe recurso especial (fls. 987-1125), com fundamento no art. 121, § 4º, I e II da Constituição Federal e no art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral, contra o acórdão deste Tribunal Regional Eleitoral (fls. 942-948) que, nos autos do processo em epígrafe, por unanimidade, desaprovou as contas e determinou a suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário pelo período de dois meses, o recolhimento ao Tesouro Nacional do valor de R$ 348.350,90, e a aplicação, no exercício seguinte ao trânsito em julgado da decisão, de R$ 48.163,44 dos recursos do Fundo Partidário em programas de promoção e difusão da participação política feminina, além do percentual mínimo previsto para o próprio exercício. O Acórdão foi assim ementado:

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. RECEBIMENTO DE RECURSOS ORIUNDOS DE FONTE VEDADA. AUTORIDADE PÚBLICA. ART. 31, INC. II, DA LEI N. 9.096/95. UTILIZAÇÃO DE VALORES DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. NÃO COMPROVADA A APLICAÇÃO INTEGRAL DO PERCENTUAL DE VERBAS DO FUNDO PARTIDÁRIO DESTINADO PARA A PROMOÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. SUSPENSÃO DO